Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1980

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA MORADIA PELO TRABALHADOR EM DECORRENCIA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)

23/abr

1980

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/1980

Situação: REJEITADA

Tramitação

23/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

23/04/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 04 PAG 1096.

29/04/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN CUNHA LIMA.

13/08/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.

20/08/1980: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN RAIMUNDO PARENTE.

27/11/1980: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL TERMOS SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.

23/03/1981: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ORESTES QUERCIA.

13/05/1981: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN HUGO RAMOS.

12/06/1981: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLUÇÃO PELO SEN HUGO RAMOS.

05/12/1982: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.

03/03/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 067, DO SEN HUMBERTO LUCENA
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 04 03 PAG 0144.

03/03/1983: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 067).

10/03/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 067).

10/03/1983: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

10/03/1983: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 11 03 PAG 0289.

17/03/1983: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AMARAL FURLAN.

17/04/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NELSON CARNEIRO.

13/05/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, FAVORAVEL.

19/06/1985: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR SEN JORGE KALUME.

15/08/1985: SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: PARECER, SEN JORGE KALUME, FAVORAVEL.

19/08/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 481 - CCJ, 482 - CLS, 483 - CCJ E
484 - CF.
DCN2 20 08 PAG 2733.

19/08/1985: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.