Ementa:
REVOGA O ART 358 DA LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916, CODIGO CIVIL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 7.841 de 17/10/1989

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/set
1988
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/1988

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/09/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
13/09/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 14 09 PAG 2267.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN LEITE CHAVES.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO.
30/11/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN LEITE CHAVES,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
30/11/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 12 PAG 3635.
05/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 350 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
12/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 105 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 645 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 711 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
17/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007841 DE 1989.
DOFC 18 10 PAG 18721.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 04 1990).
25/10/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 118 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
1/dez
1988
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1305/1988

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/12/1988
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 88 PAG 4456 COL 03.
Inteiro Teor 803228
06/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
14/12/1988
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1305-A/88. DCN1 10 12 88 PAG 4924 COL 01.
Inteiro Teor 804811
14/12/1988
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; E CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP RICARDO FIUZA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP SANDRA CAVALCANTI. VOLTA AO RELATOR. DCN1 15 12 88 PAG 5218 COL 02. DCN1 15 12 88 PAG 5234 COL 01.
Inteiro Teor 803229
15/12/1988
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 16 12 88 PAG 5281 COL 01.
Inteiro Teor 803230
23/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JORGE ARBAGE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 25 08 89 PAG 8566 COL 02.
Inteiro Teor 803231
29/08/1989
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PRN; ALVARO VALLE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E JOSE COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 08 89 PAG 8772 COL 02.
Inteiro Teor 803232
30/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP JORGE ARBAGE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02.
Inteiro Teor 803234
04/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LYSANEAS MACIEL, SANDRA CAVALCANTI E NELSON JOBIM. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11059 COL 01.
Inteiro Teor 803235
04/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN1 05 10 89 PAG 11059 COL 01.
Inteiro Teor 804812
12/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS/GSE/105/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
12/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 008/89.
17/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7841/89. DOFC 18 10 89 PAG 18721 COL 01.
18/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AVISO 711-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
24/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PF/PS/GSE/118/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.841 de 17/10/1989

Situação: Encerrada sem vetos