Projeto de Lei do Senado n° 64, de 1990
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO REGISTRO PROVISORIO DE PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, FEDERAL OU ESTADUAL.
Iniciativa: Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Norma Gerada: Lei nº 8.054 de 21/06/1990
Sancionada integralmente
31/mai
1990
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 31/05/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1425 LEITURA.
- 31/05/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1425 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 06 PAG 2795.
- 07/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 142, DOS LIDERES SEN MARIO
MAIA E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 08 06 PAG 2917.
- 08/06/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 11/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, COM CORREÇÃO REDACIONAL,
RELATOR SEN MARIO MAIA.
- 11/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
DCN2 12 06 PAG 3007.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, JUTAHY MAGALHÃES, MARIO MAIA (COMO
RELATOR), JARBAS PASSARINHO, MAURICIO CORREA, AFONSO
ARINOS, JAMIL HADDAD; PELA ORDEM, USAM DA PALAVRA OS SEN
JARBAS PASSARINHO, JUTAHY MAGALHÃES, ODACIR SOARES E
MANSUETO DE LAVOR.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 FALA PRESIDENCIA PARA ESCLARECER AO PLENARIO SOBRE
AS DUVIDAS LEVANTADAS PELOS SEN JARBAS PASSARINHO E
JUTAHY MAGALHÃES.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 LEITURA RQ. 151, DO SEN POMPEU DE SOUSA, DE DESTAQUE
PARA REJEIÇÃO DAS EXPRESSÕES 'REGISTRO PROVISORIO E',
CONSTANTE DO ART PRIMEIRO DO PROJETO.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E O DESTAQUE.
- 12/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1515 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1515 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 192 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN AUREO MELLO.
- 12/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1515 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 06 PAG 3059.
- 19/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 183 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 21/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 111 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 21/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 491 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 824 SUPAR DO SECRETARIO
GERAL DA PRESIDENCIA.
- 21/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008054 DE 1990.
DOFC 22 06 PAG 12015.
(PROCESSO ARUIVADO EM 30 08 1990).
- 29/06/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 142 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
20/jun
1990
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 90 PAG 7460 COL 01.
- Inteiro Teor 808677
- 20/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 20/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP IBSEN PINHEIR, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL E DEP CELIO DE CASTRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MENDES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 20/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 21 06 90 PAG 7489 COL 02.
- Inteiro Teor 1075940
- 20/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE-111/90, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 20/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMETIDO A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 13/90.
- 21/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.054/90. DOFC 22 06 90 PAG 12015 COL 02.
- 29/06/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/142/90, DA CD, AO SENADO FEDERAL, ENVIANDO AUTOGRAFO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos