Ementa:
RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS ANABOLIZANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)

Norma Gerada: Lei nº 9.965 de 27/04/2000

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/abr
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/1996

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6100.
19/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/04/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN JOSE ALVES.
30/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN JOSE ALVES COM MINUTA DE PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.
12/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
16/12/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO OF. SF 252, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UM VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
09/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN JOSE ALVES, FAVORAVEL.
10/04/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
JUNTADA NOTA TECNICA DA CONSULTORIA (FLS. 13).
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 141 - CAS.
DSF 18 04 PAG 7981 E 7982.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 04 PAG 8537.
17/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 010, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 18 04 PAG 8023.
28/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 20, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
29/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
29/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 04 PAG 8792.
30/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 448, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
06/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg
Atendendo Solicitação.
06/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Emendas nº 1 e 2 ofereciddas pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.057, de 1997, (PLS nº 64/96, na origem).
À SSCLS.
06/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 268/99, da Câmara dos Deputados.
08/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura das Emendas da Câmara dos Deputados nºs. 1 e 2.


À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Sociais.
08/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar as Emendas n°s. 1 e 2 da Câmara
24/01/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
01/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado Parecer favorável as emendas de n°s. 1 e 2 da Câmara dos Deputado, com abstenção do Senador Mozarildo Cavalcanti, e assina o parecer sem voto o Senador Ernandes Amorim. (Fls.46 a 49)
À SSCLSF, para as devidas providências.
02/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls.50 a legislação citada.
Ao Plenário para leitura do Parecer da CAS sobre as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 190/2000-CAS, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável as Emendaa nºs 1 e 2 da Câmara dos Deputados.
À SSCLS.
15/03/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2000.
27/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativba Ordinária do dia 4.4.2000.
Discussão, em turno único.
04/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada das Emendas da Câmara dos Deputados, tendo usado da palavra a Sra. Maria do Carmo e o Sr. Bernardo Cabral.
Aprovadas, em globo, às Emendas da Câmara, tendo feito declaração de voto o Sr. Ney Suassuna. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 296/2000-CDIR, Relator Senador Ademir Andrade, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 161/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de publicação de redação final.
À SANÇÃO.
À SSCLS com destino à SSEXP.
05/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 52).
À SSEXP.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
05/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15hs.
11/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 570 de 06/04/2000, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Prresidência da República, encaminhando autógrafos à sanção do presidente da república.
11/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício 581 de 06/04/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando envio à sanção.
28/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) Presidência da República
SANCIONADA. Lei 009965 de 2000
DOU - 28/04/2000 Pag. 01
Sancionada em 27/04/2000.
A SGM atendendo solicitação.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da MSF nº 103, de 2000, restituindo autógrafos.
02/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 103, de 2000 (nº 569/2000 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
02/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido às 16:58 hs.
04/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 675 de 3/5/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando incluso
autógrafo sancionado.
Enviar ao arquivo.
09/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/06/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/10/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
À SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES;
31/10/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Informações atualizadas.
Restituido ao Arquivo.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/mai
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3057/1997

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/05/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12132 COL 01.
Inteiro Teor 814122
22/05/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/05/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/06/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA. DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.
Inteiro Teor 1113791
24/09/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA.
22/10/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA. (PL. 3057-A/97).
06/11/1997
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
ENCAMINHADO A CSSF.
27/03/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
30/03/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/04/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT.
03/06/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT. PL. 3057-B/97. DCD 27 08 98 PAG 22234 COL 01.
Inteiro Teor 1113795
15/06/1998
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
30/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 03 05 99.
30/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
17/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
01/07/1999
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CSSF E CCJR. (PL. 3057-C/97). DCD 28 08 99 PAG 37658 COL 01.
Inteiro Teor 1113796
04/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 04 A 10 08 99. DCD 04 08 99 PAG 31997 COL 01.
Inteiro Teor 1113799
16/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P-799, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
25/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. (PL. 3057-D/97).
02/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/268/99.
06/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 581-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
27/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.965/00. DOFC 28 04 99 PAG 0001 COL 01.
03/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 675-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.965 de 27/04/2000

Situação: Encerrada sem vetos