Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2001
Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Decorador, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)
Vetada integralmente
17/abr
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 17/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
- 20/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 20 a 25.04.01.
- 27/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 25.04.01, não foram oferecidas emendas.
- 27/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
- 27/04/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
- 17/05/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Emilia Fernandes, para relatar a presente matéria.
- 25/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto.(fls. 5 a 8)
- 27/06/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senadora Emilia Fernandes, a pedido, para reexame do relatório.
- 02/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Emilia Fernandes, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 17/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o Projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com os votos contrários dos Senadores Waldeck Ornelas e Moreira Mendes. A matéria será apreciada em turno suplementar (art. 282 - RISF). (fls. 5 a 18)
- 24/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na data de hoje, para apreciação em turno suplementar, não foram oferecidas emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado. Anexei fls. n° 19, Oficio n° 69/01 - PRES.CAS.
- 24/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei, fls. 20 a 22, Texto Final.
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 25/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei a fl. 23 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 29/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.221/2001-CAS, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 17.10.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 30/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 31.10 a 07.11.2001.
- 07/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 08/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pelas Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 08/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 27 a 29, o Texto Final da presente matéria, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 08/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.30 e 31).
- 09/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos, em 9.11.2001.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
- 09/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h45min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 12/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 13/11/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1489 de 13/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 39).
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 08/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 356/2015, de 8 de julho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto, sem alterações, e seu envio à sanção.
- 29/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00289 de 2015).
DOU - 29/07/2015 PÁG. 00002.
Vetado em 28/07/2015.
À SSCLSF.
- 30/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SEXP, para corrigir destino.
- 30/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 28/2015.
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 28/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 23/09/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/nov
2001
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 13/11/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ARLINDO PORTO
- Inteiro Teor 24779
- 26/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL nº 4.296, de 1998.
- 26/11/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-4296/1998.
- 01/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002.
- 08/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
- 11/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta o PL-6460/2002.(DESPACHO INICIAL)
- 16/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação - Errata - DCD 17/04/2002, pág. 17621
- 17/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
- 18/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
- 19/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 29/04/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002.
- Inteiro Teor 43489
- 19/06/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
- 20/06/2002
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002.
- Inteiro Teor 58468
- 23/10/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/10/2002.
- 27/02/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 05/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 13/03/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
- 12/05/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/05/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
- 12/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/11/2003
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
- 29/01/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
- Inteiro Teor 195941
- 29/01/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado.
- Inteiro Teor 195941
- 02/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
- 03/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho
- Inteiro Teor 256090
- 03/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado.
- Inteiro Teor 256090
- 15/12/2004
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio.
- 21/02/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 09/03/2005
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Érico Ribeiro e Walter Barelli
- 30/03/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
- 04/04/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/05 PAG 10429 COL 02 Letra A.
- Inteiro Teor 326301
- 14/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
- 15/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
- 25/04/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 17/06/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/07/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
- 14/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 22/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
- 23/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
- 02/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
- Inteiro Teor 464459
- 29/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6460/2002, apensado.
- Inteiro Teor 464459
- 14/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
- 20/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
- 27/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 04/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34514 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 553403
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 12/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) - Projeto de Lei nº 5.712/2001, principal, com parecer favorável. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD - Projeto de Lei nº 6.460/2002, apensado, com parecer contrário.
- 08/08/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REC 71/2007, pelo Dep. Renato Amary, que "recorre contra a apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei 5712, de 2001, que "Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências"."
- Inteiro Teor 1279056
- 09/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 07/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9033/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001".
- Inteiro Teor 1176838
- 26/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Recurso n. 71/2007 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática do PL n. 6460/2002, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 24/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 25/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
- 29/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
- Inteiro Teor 1354041
- 30/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 08/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/15.
- Inteiro Teor 1358781
- 08/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 356/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1358783
- 28/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 289/15-PE. DOU de 29/07/15 PÁG 02 COL 03.
- 05/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 997/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- 24/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 399/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
29/jul
2015
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 29/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
- 29/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h34min, os originais da Mensagem nº 289, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 64/2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 8.
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28, de 2015, no dia 29 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Avulso inicial da matéria
- 06/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 997, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 64/2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11
- 25/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
- 14/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 22/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 25/09/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 398 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 63/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 28/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64/01 (fls. 12 e 13).
Anexado o Ofício CN nº 399 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64/01 (fls.14).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 15.
- 30/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
