Ementa:
Regulamenta o exercício da profissão de Decorador, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Arlindo Porto (PTB/MG)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
17/abr
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/2001

Situação: VETADA

17/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
17/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
20/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 20 a 25.04.01.
27/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 25.04.01, não foram oferecidas emendas.
27/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a presente matéria.
27/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
17/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Emilia Fernandes, para relatar a presente matéria.
25/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto.(fls. 5 a 8)
27/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senadora Emilia Fernandes, a pedido, para reexame do relatório.
02/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Emilia Fernandes, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
17/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, aprova em decisão terminativa o Projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), com os votos contrários dos Senadores Waldeck Ornelas e Moreira Mendes. A matéria será apreciada em turno suplementar (art. 282 - RISF). (fls. 5 a 18)
24/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, para apreciação em turno suplementar, não foram oferecidas emendas, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado. Anexei fls. n° 19, Oficio n° 69/01 - PRES.CAS.
24/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 20 a 22, Texto Final.
À SSCLSF, para as devidas providências.
25/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei a fl. 23 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
29/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.221/2001-CAS, Relatora Senadora Emília Fernandes, favorável com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 69/2001, do Presidente da CAS , comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 17.10.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
30/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31.10 a 07.11.2001.
07/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
08/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pelas Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSCLSF, com destino à SSEXP.
08/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 27 a 29, o Texto Final da presente matéria, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
08/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
08/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.30 e 31).
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos, em 9.11.2001.
À Subsecretaria de Expediente (SSEXP).
09/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h45min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
12/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
13/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1489 de 13/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 32 a 39).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
08/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 356/2015, de 8 de julho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto, sem alterações, e seu envio à sanção.
29/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00289 de 2015).
DOU - 29/07/2015 PÁG. 00002.
Vetado em 28/07/2015.
À SSCLSF.
30/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP, para corrigir destino.
30/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 28/2015.
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 28/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
23/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
13/nov
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5712/2001

Situação: Vetado totalmente

13/11/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ARLINDO PORTO
Inteiro Teor 24779
26/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL nº 4.296, de 1998.
26/11/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-4296/1998.
01/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002.
08/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
11/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-6460/2002.(DESPACHO INICIAL)
16/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação - Errata - DCD 17/04/2002, pág. 17621
17/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
18/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
19/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002.
Inteiro Teor 43489
19/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
20/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6460/2002.
Inteiro Teor 58468
23/10/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 24/10/2002.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
12/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
12/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
29/01/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
Inteiro Teor 195941
29/01/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado.
Inteiro Teor 195941
02/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
03/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho
Inteiro Teor 256090
03/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6460/2002, apensado.
Inteiro Teor 256090
15/12/2004
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Pastor Francisco Olímpio.
21/02/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de vista encerrado.
09/03/2005
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Érico Ribeiro e Walter Barelli
30/03/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6460/2002 apensada.
04/04/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/05 PAG 10429 COL 02 Letra A.
Inteiro Teor 326301
14/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
15/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/04/2005
25/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
23/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)
02/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Inteiro Teor 464459
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6460/2002, apensado.
Inteiro Teor 464459
14/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
20/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
27/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/07/07, PÁG 34514 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 553403
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) - Projeto de Lei nº 5.712/2001, principal, com parecer favorável. Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD - Projeto de Lei nº 6.460/2002, apensado, com parecer contrário.
08/08/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REC 71/2007, pelo Dep. Renato Amary, que "recorre contra a apreciação conclusiva pelas comissões do Projeto de Lei 5712, de 2001, que "Regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências"."
Inteiro Teor 1279056
09/08/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
07/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9033/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.692, de 2012 e 5.712, de 2001".
Inteiro Teor 1176838
26/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.033/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação contido no Requerimento n. 9.033/2013, tendo em vista que ambos os projetos encontram-se submetidos ao regime de tramitação conclusiva nas comissões, e que o Projeto de Lei n. 5.712/2001 já recebeu parecer de mérito. Publique-se. Oficie-se."
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Recurso n. 71/2007 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL n. 6460/2002, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
29/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Inteiro Teor 1354041
30/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/15.
Inteiro Teor 1358781
08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 356/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1358783
28/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 289/15-PE. DOU de 29/07/15 PÁG 02 COL 03.
05/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 997/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 399/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

29/jul
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 28/2015

Situação: Mantida

29/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
29/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h34min, os originais da Mensagem nº 289, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 64/2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 8.
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 289, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 28, de 2015, no dia 29 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 997, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto total aposto ao PLS 64/2001 (nº 5.712/2001, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
22/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
25/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 398 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 63/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total nº 28/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64/01 (fls. 12 e 13).
Anexado o Ofício CN nº 399 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 64/01 (fls.14).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 15.
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.