Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 13.175 de 21/10/2015
Sancionada integralmente
16/mar
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/03/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa. - Avulso inicial da matéria
- 16/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa da Comissão, aguardando prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18-03-2010.
Último dia: 24-03-2010.
- 25/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 24-03-2010, sem a apresentação de emendas.
- 15/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar.
- 20/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 22/12/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
- 10/01/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 01/03/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.
- 07/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6 a 8).
- Relatório Legislativo
- 13/04/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 27/07/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. IVO CASSOL da comissão.
- 29/08/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria distribuída ao Relator, Senador REDITÁRIO CASSOL.
- 27/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Reditário Cassol, com relatório favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 29/09/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta de reuniões da CMA.
- 04/10/2011
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Realizada a 40ª reunião ordinária em 04/10/2011, foi lido o relatório do Senador REDITARIO CASSOL, discutida a matéria e colocado o projeto em votação. Encerrada a votação, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010 foi aprovado pela CMA em decisão terminativa, por sete votos favoráveis, um voto contrário do Sen. Blairo Maggi, e nenhuma abstenção.
Anexados o Parecer da CMA, a folha de assinaturas, folha de votação e texto final (fls. 9-14).
Expedido o Ofício nº 201/2011-CMA ao Presidente do Senado Federal comunicando a decisão da comissão pela aprovação do projeto, nos termos do artigo 91, §2º, do RISF (fl. 15). - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h e 35.
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada, às fls. 16/17, cópia da legislação citada no Parecer.
- 17/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.106, de 2011-CMA, relator Senador Reditário Cassol, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 201/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composiçã da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 1.106/2011
- 18/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/10/2011 a 25/10/2011.
- 25/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.
- 26/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 26/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:19 hs.
- 27/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.23).
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1971 de 27/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Onde se Lê: ... "À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SSCLSF, atendendo solicitação"...
- 06/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Juntada à fl. 26, Ofício nº 590/2015, da Câmara dos Deputados que comunica o envio à sanção.
- 06/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 590, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada, naquela Casa, a presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.
- 22/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.175 DE 2015.
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00004.
Sancionada em 21/10/2015.
- 28/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 28/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 648/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- 09/11/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
31/out
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 31/10/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1971/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".
- Inteiro Teor 934417
- 31/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01.
- Inteiro Teor 991244
- 31/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2622/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
". - Inteiro Teor 934414
- 21/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011
- 21/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL-1248/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 939406
- 21/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1248/2011.
- Inteiro Teor 871264
- 29/11/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01. - Inteiro Teor 941163
- 30/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 30/11/2011
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.
- 15/05/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
- 16/05/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
- 29/05/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/10/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
- Inteiro Teor 1030348
- 11/10/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e do PL 1248/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1030348
- 15/10/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012)
- 01/11/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 21/11/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido da relatora.
- 12/12/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Vista ao Deputado Isaias Silvestre.
- 20/12/2012
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 10/04/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta, a pedido do Dep. Júlio Delgado.
- 12/04/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
- 09/05/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).
- Inteiro Teor 1087452
- 09/05/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1087452
- 02/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relatora.
- 09/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirado de pauta pela Relatora.
- 16/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
- 16/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
- 16/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
- Inteiro Teor 1159375
- 16/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Iracema Portella
- 16/10/2013
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs n.ºs 1.248/2011 e 2.698/2011, apensados.
- Inteiro Teor 1171728
- 23/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.
- 29/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50815 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1261894
- 20/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 21/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
- 04/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/11/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
- Inteiro Teor 1284002
- 04/11/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2698/2011, apensado, com emendas; e do PL 1248/2011, apensado.
- Inteiro Teor 1284002
- 19/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1896/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.622 de 2011, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades"".
- Inteiro Teor 1336403
- 27/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.896/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se.
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 03/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 534 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1434801
- 11/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015): Projeto de Lei n. 2.622/2011, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei n. 1.248/2011 e 2.698/2011, APENSADOS, com parecer CONTRÁRIO, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.
- 23/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 24/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs 1.248 e 2.698 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.
- 25/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 25/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 25/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 225-2015 - Presidência CCJC
- 01/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/15.
- Inteiro Teor 1395136
- 06/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 590/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1396101
- 21/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.
- 22/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acresecnta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015".
- Inteiro Teor 1403674
- 28/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 648/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1405561
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos