Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.175 de 21/10/2015

Sancionada integralmente

16/mar

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/2010

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/03/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

16/03/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

16/03/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a mesa da Comissão, aguardando prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

18/03/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 18-03-2010.
Último dia: 24-03-2010.

25/03/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Esgotado o prazo regimental em 24-03-2010, sem a apresentação de emendas.

15/04/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À Senhora Senadora Marisa Serrano, para relatar.

20/12/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

22/12/2010: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.

06/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.

10/01/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.

01/03/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Ao Senhor Senador IVO CASSOL, para relatar.

07/04/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo relator, Sen. IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 6 a 8).; Relatório Legislativo

13/04/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

27/07/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. IVO CASSOL da comissão.

29/08/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria distribuída ao Relator, Senador REDITÁRIO CASSOL.

27/09/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Reditário Cassol, com relatório favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

29/09/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Matéria incluída na pauta de reuniões da CMA.

04/10/2011: SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:: Realizada a 40ª reunião ordinária em 04/10/2011, foi lido o relatório do Senador REDITARIO CASSOL, discutida a matéria e colocado o projeto em votação. Encerrada a votação, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010 foi aprovado pela CMA em decisão terminativa, por sete votos favoráveis, um voto contrário do Sen. Blairo Maggi, e nenhuma abstenção.
Anexados o Parecer da CMA, a folha de assinaturas, folha de votação e texto final (fls. 9-14).
Expedido o Ofício nº 201/2011-CMA ao Presidente do Senado Federal comunicando a decisão da comissão pela aprovação do projeto, nos termos do artigo 91, §2º, do RISF (fl. 15).; Parecer; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

06/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h e 35.

13/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da CMA.
Juntada, às fls. 16/17, cópia da legislação citada no Parecer.

17/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.106, de 2011-CMA, relator Senador Reditário Cassol, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 201/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composiçã da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 1.106/2011

18/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/10/2011 a 25/10/2011.

25/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

26/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição do recurso.

26/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

26/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:19 hs.

27/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls.23).

31/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1971 de 27/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

06/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação.
************* Retificado em 06/10/2015*************
Onde se Lê: ... "À Mesa do Senado Federal, atendendo solicitação"...
Leia-se: ..." À SSCLSF, atendendo solicitação"...

06/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.
Juntada à fl. 26, Ofício nº 590/2015, da Câmara dos Deputados que comunica o envio à sanção.

06/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 590, de 2015, de 06 de outubro de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovada, naquela Casa, a presente matéria, e que a presente proposição foi enviada à sanção em 01/10/2015.

22/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.175 DE 2015.
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00004.
Sancionada em 21/10/2015.

28/10/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

28/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 648/2015, de 28 de outubro de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.

09/11/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.

31/out

2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2622/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

31/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1971/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".; Inteiro Teor 934417

31/10/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 01/11/11 PÁG 59359 COL 01.; Inteiro Teor 991244

31/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2622/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que 'dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor', para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
".; Inteiro Teor 934414

21/11/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011

21/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este o PL-1248/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 939406

21/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1248/2011.; Inteiro Teor 871264

29/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 01.; Inteiro Teor 941163

30/11/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

30/11/2011: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pel a CDC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.

15/05/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

16/05/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)

29/05/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/10/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).; Inteiro Teor 1030348

11/10/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e do PL 1248/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2698/2011, apensado.; Inteiro Teor 1030348

15/10/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012)

01/11/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/11/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta a pedido da relatora.

12/12/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista ao Deputado Isaias Silvestre.

20/12/2012: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/04/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta, a pedido do Dep. Júlio Delgado.

12/04/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

09/05/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).; Inteiro Teor 1087452

09/05/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, do PL 1248/2011 e do PL 2698/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1087452

02/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pelo Relatora.

09/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

16/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).

16/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

16/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).; Inteiro Teor 1159375

16/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Iracema Portella

16/10/2013: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs n.ºs 1.248/2011 e 2.698/2011, apensados.; Inteiro Teor 1171728

23/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/10/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1248/2011, PL-2698/2011 apensadas.

29/10/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50815 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1261894

20/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

21/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)

04/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).; Inteiro Teor 1284002

04/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2698/2011, apensado, com emendas; e do PL 1248/2011, apensado.; Inteiro Teor 1284002

19/05/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1896/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.622 de 2011, que "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades"".; Inteiro Teor 1336403

27/05/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.896/2015, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se.

02/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.

02/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).

02/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

10/09/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 534 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1434801

11/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/09/2015): Projeto de Lei n. 2.622/2011, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projetos de Lei n. 1.248/2011 e 2.698/2011, APENSADOS, com parecer CONTRÁRIO, sujeitos a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

23/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs 1.248 e 2.698 de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.

25/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

25/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 2300/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

25/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 225-2015 - Presidência CCJC

01/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36/15.; Inteiro Teor 1395136

06/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 590/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1396101

21/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13175/2015. DOU 22/10/15 PÁG 04 COL 01.

22/10/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 435/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Acresecnta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.175, de 21 de outubro de 2015".; Inteiro Teor 1403674

28/10/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 648/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1405561

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.175 de 21/10/2015

Situação: Encerrada sem vetos