Ementa:
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Norma Gerada: Lei nº 13.769 de 19/12/2018

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/fev
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.
28/02/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CCJ.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.
28/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antônio Anastasia (art. 129 do RISF).
02/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.
08/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
09/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 64, de 2018.
Anexei o Ofício nº 33/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).
P.S 31/2018 - CCJ
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
27/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Texto final revisado (fls. 22 a 24).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 4, de 2018, interposto no prazo regimental, primeiro signatário Lindbergh Farias.
05/04/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante a Mesa.
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias e outros, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente PLS.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
13/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
13/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
24/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
25/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.
08/05/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Avulso de redação final
P.S 86/2018 - PLEN
P.S 87/2018 - PLEN
10/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).
17/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 623, de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45).
Autógrafo - PLS 64/2018
OFSF 623/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
07/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o Ofício nº 172, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.
20/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13769 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2018.
26/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido SLSF
26/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)
17/mai
2018
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10269/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 623/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".
Inteiro Teor 1661325
17/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10269/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".
Inteiro Teor 1661286
08/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1666946
11/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 94 COL 01.
Inteiro Teor 1695691
11/06/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
13/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".
Inteiro Teor 1668430
19/06/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se".
Inteiro Teor 1669899
26/06/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)
13/11/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).
Inteiro Teor 1692402
13/11/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste e do PL 7037/2017, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 1692402
27/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9291/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.
".
Inteiro Teor 1695218
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.
28/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.037/17, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do PL 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9291/2018 => PL 10269/2018.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.
Inteiro Teor 1696020
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.
Inteiro Teor 1696046
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e pela pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.
Inteiro Teor 1696042
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 10.269, de 2018.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 10269-A/2018).
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
28/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução à CCP.
29/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/18.
Inteiro Teor 1696639
03/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
06/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 172/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1698411
19/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13769/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 01.
20/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 738/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.769 , de 19 de dezembro de 2018".
Inteiro Teor 1702847
21/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.422/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1703016
29/nov
2018
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.769 de 19/12/2018

Situação: Encerrada sem vetos