Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.

Iniciativa: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Norma Gerada: Lei nº 13.769 de 19/12/2018

Sancionada integralmente

28/fev

2018

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 64/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 28/02/2018.

28/02/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante a CCJ.

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 02/03/2018 a 08/03/2018. Perante à (ao) CCJ.

28/02/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

28/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antônio Anastasia (art. 129 do RISF).

02/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/03/2018.
Último dia: 08/03/2018.

08/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h30min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação do Projeto, com seis emendas que apresenta.

09/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Fátima Bezerra, em substituição ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 6-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS n° 64, de 2018.
Anexei o Ofício nº 33/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 19).; P.S 31/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

04/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Texto final revisado (fls. 22 a 24).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

04/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 4, de 2018, interposto no prazo regimental, primeiro signatário Lindbergh Farias.

05/04/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante a Mesa.

05/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 06/04/2018 a 12/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Recurso nº 4, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias e outros, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente PLS.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.

13/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

13/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 12 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

13/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

24/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.04.2018.
Discussão, em turno único.

25/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.

25/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2018.
************* Retificado em 27/04/2018*************
Matéria não apreciada na sessão de 25/04/2018, transferida para a sessão deliberativa de 08/05/2018.

08/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as emendas e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pela Senadora Fátima Bezerra o Parecer nº 86, de 2018-PLEN/SF, concluindo pelo acatamento de ajustes redacionais resultantes de entendimento mantido em Plenário nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ e os ajustes de Plenário acatados pela Senadora Fátima Bezerra, relatora.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 87, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer; Avulso de redação final; P.S 86/2018 - PLEN; P.S 87/2018 - PLEN

10/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 41 e 42).

17/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 623, de 16/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 45).; Autógrafo - PLS 64/2018; OFSF 623/2018

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

07/12/2018: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

07/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Anunciado o Ofício nº 172, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018.

20/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13769 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 19/12/2018.

26/12/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À pedido SLSF

26/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação o Ofício nº 1422/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.769, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 57 (cinquenta e sete) folhas numeradas.)

17/mai

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10269/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

17/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 623/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".; Inteiro Teor 1661325

17/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10269/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação".; Inteiro Teor 1661286

08/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1666946

11/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 94 COL 01.; Inteiro Teor 1695691

11/06/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO.

13/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8821/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 10.269, de 2018, ao Projeto de Lei nº 7.037, de 2017".; Inteiro Teor 1668430

19/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 8.821/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.821/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.037/2017 ao Projeto de Lei n. 10.269/2018. Publique-se. Oficie-se".; Inteiro Teor 1669899

26/06/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ)

13/11/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).; Inteiro Teor 1692402

13/11/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação deste e do PL 7037/2017, apensado, na forma do substitutivo.; Inteiro Teor 1692402

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9291/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.
".; Inteiro Teor 1695218

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 10269/2018.

28/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.037/17, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário do PL 10.269/18, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/18, 9h31 - 247ª Sessão).

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9291/2018 => PL 10269/2018.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.; Inteiro Teor 1696020

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.; Inteiro Teor 1696046

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e pela pela rejeição do PL 7037/2017, apensado.; Inteiro Teor 1696042

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 10.269, de 2018.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição apensada.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do RICD.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 10269-A/2018).

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

28/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), para Proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/11/2018: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Devolução à CCP.

29/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/18.; Inteiro Teor 1696639

03/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

06/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 172/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1698411

19/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13769/2018. DOU 20/12/18 PÁG 01 COL 01.

20/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 738/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.769 , de 19 de dezembro de 2018".; Inteiro Teor 1702847

21/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.422/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1703016

29/nov

2018

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.769 de 19/12/2018

Situação: Encerrada sem vetos