Ementa:
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
18/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 640/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
18/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
19/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/10/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
27/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
09/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
11/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 15/05/2012.
15/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado ad oc, pelo Senador Inácio Arruda.
************* Retificado em 16/05/2012*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, relatado ad hoc, pelo Senador Inácio Arruda.
Parecer
16/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prossguimento de sua tramitação.
16/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Wellington Dias Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
08/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wellington Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Wellington Dias.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2011, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.(fls. 6 a 10)
Deixa de ser computado o voto do Senador Humberto Costa, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º, do RISF). (fls.10)
Juntei o Ofício nº 166/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.11)
Parecer
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
31/10/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CE e CAS.
Juntada, à fl.15, legislação citada dos pareceres.
05/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Pareceres:
- nº 1.340, de 2012-CE, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação da matéria;
- nº 1.341, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Eduardo Amorim, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 166/2012, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 1340/2012
06/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/11/2012 a 13/11/2012.
13/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados Quadro Comparativo (fl. 17) e Texto Final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
16/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
20/11/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.221de 20/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 640/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
20/nov
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4743/2012

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/11/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido O Of. nº 2221/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 640, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo.
Inteiro Teor 1040998
20/11/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4743/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências”, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições".
Inteiro Teor 1040990
12/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1041607
18/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/12 PÁG 44496 COL 02.
Inteiro Teor 1063483
18/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
14/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)
20/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)
04/04/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7666/2013, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 4.743, de 2012, e n.º 3.083, de 2008".
Inteiro Teor 1084582
10/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 7666/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 7.666/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.083/2008 ao Projeto de Lei n. 4.743/2012. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 1087816
13/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão CSSF, o memorando n° 048/2013 COPER, solicitando apensar o projeto nº 3083/2008 ao projeto n° 4743/2012..
Inteiro Teor 1088064
18/09/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
09/10/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
10/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados de nº 54, de 19 de fevereiro de 2014, que "Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências", criando a Comissão de Turismo e a Comissão do Esporte, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei de nºs 50/2007, 1429/2007, 4614/2009, 6871/2010, 7722/2010, 513/2011, 598/2011, 982/2011, 1548/2011, 1702/2011, 2112/2011, 2452/2011, 2648/2011, 3037/2011, 3121/2012, 3462/2012, 3783/2012. 3789/2012, 4075/2012, 4464/2012, 4680/2012, 4743/2012, 5307/2013, 5435/2013, 5593/2013, 6081/2013, 6204/2013, 6260/2013, 6400/2013, 6451/2013, 6537/2013, 6628/2013, 6683/2013, 6700/2013, 6910/2013 e 7063/2014, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão do Esporte, em substituição à Comissão de Turismo e Desporto, extinta pela mesma Resolução.
Publique-se.
10/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1234750
11/03/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 18/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
Inteiro Teor 1234858
05/09/2017
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
10/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Inteiro Teor 1675691
10/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela rejeição do PL 4743/2012, do PL 2000/2015, e do PL 3083/2008, apensados.
Inteiro Teor 1675691
18/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a esta apensação do PL 11182/2018 ao PL-3083/2008 a matéria tramitará sujeita à apreciação do Plenário.
18/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) em virtude de nova apensação
25/02/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
25/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Inteiro Teor 1737994
25/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1737994
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo Relator, Dep. Luiz LIma.
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
15/05/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas.
29/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/05/2019, Letra A.
04/06/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
05/07/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Inteiro Teor 1775280
09/07/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)
13/08/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE).
Inteiro Teor 1788478
13/08/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 2000/2015, do PL 3083/2008, e do PL 11182/2018, apensados.
Inteiro Teor 1788478
21/08/2019
CESPO - Comissão do Esporte
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1799283
29/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte publicado no DCD de 30/08/19, PÁG 206, Letra B.
Inteiro Teor 1803345
29/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3083/2008, PL-2000/2015, PL-11182/2018 apensadas.
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
13/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Inteiro Teor 2071902
13/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda de técnica legislativa e 11.182/2018, com substitutivo de técnica legislativa, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2071900
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2268824
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2268824
01/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, e 11.182/2018, com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Inteiro Teor 2322909
01/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2322909
22/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para incluir no Relatório novo apensado.
05/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 2.000/2015, 3.083/2008, com emenda, 11.182/2018, com substitutivo, e 4.422/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.743/2012.
Inteiro Teor 2341570
05/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2341570
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto