Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 42; inciso I do 53; aos arts. 198 e 249; acrescenta o art. 244-A ao Título VII, Capítulo I, Seção II, e incisos aos arts. 56, 98, 148, 180 e 201, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Iniciativa: Senador Geraldo Althoff (PFL/SC)

Concluída
24/nov
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 642/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
24/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF, do dia 24/11/99.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
24/11/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
27/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma ( anexei à fls. 13 a 23 ).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
12/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Abstêm-se de votar os Senadores José Eduardo Dutra e Heloísa Helena.
Assinam sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição, e o Senador José Agripino por estar completa a composição do PFL.
Anexado o Ofício nº 95/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 27) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
19/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nºs 28 e 29.
19/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1031/2000-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável.
É lido o Ofício nº 95/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 12 de setembro do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SSCLSF.
20/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.09.2001.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
28/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLSF com destino à SSEXP.
09/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, o Ofício SF nº 1.265/2001, de 05/10/2001, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que procedeu o cotejo o texto da matéria com a Lei nº 9.965, de 23/06/2000 (fls. 33), que alterou a Lei nº 8.069/90, objeto do presente Projeto, e que retorna a proposição a essa douta Comissão a fim de que, se julgar conveniente, faça as adequações necessárias.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 34, o Ofício nº 145/01-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 31/10/2001, do Presidente da CCJ ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao OF. 1.265/2001.
31/10/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Relator, Senador Romeu Tuma, para análise da proposição, em virtude de cotejo do texto da matéria com a Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, que altera em parte a referida Lei nº 8.069/90, de acordo com o Ofício - OF.SF. Nº 1.265/2001, do Presidente do Senado.
26/11/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Romeu Tuma, em reexame da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, em reexame, por unanimidade, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexado o Texto Final (fls. 44 a 46) e o Ofício nº 0008/02-Presidência/CCJ (fl. 47).
13/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 48, o Ofício SF/210/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna a esta Comissão para atender a determinação expressa no Ofício SF/210/2002, encaminhado pela Presidência da Casa, solicitando a "ratificação" da apreciação da matéria pela CCJ.
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é "ratificada" a aprovação do Projeto, ocorrida na reunião realizada no dia 06/03/2002.
Anexado as folhas de Votação Nominal (fls. 51 e 52), o Texto Final (fls. 53 a 55 ) e o Ofício nº 021/02-Presidência/CCJ (fl. 56).
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
02/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 321/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 21/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada em 3 de abril do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.

À SSCLSF.
03/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 06 a 10.05.2002.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgoou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
Aprovada pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
13/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do Texto Final da Comissão.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 58.
À Subsecretaria de Expediente.
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 61/62).
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 61 e 62.
À Subsecretaria de Expediente.
14/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:33 hs.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 456 de 15/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 63 a 68).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/mai
2002
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6824/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

16/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - GERALDO ALTHOFF
Inteiro Teor 1282371
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF e CCJR.
Apensem-se a este os Pl. 2383/00, Pl. 2385/00, Pl. 5392/01, Pl. 6555/02 e Pl. 6761/02.
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2383/2000.
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2385/2000.
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5392/2001.
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6555/2002.
29/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6761/2002.
29/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002 PÁG 28050 COL 01.
06/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5392/2001 apensada.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Mentor
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434869
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437829
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 438176
09/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Inteiro Teor 445997
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Inteiro Teor 447739
24/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-390/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01.
Inteiro Teor 449404
22/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2250/2007.
Inteiro Teor 514990
15/05/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4250/2008.
Inteiro Teor 656011
05/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs 4.250/08, 6.761/02 (e seu apensado, PL 7.224/02), e do PL 6.555/02 (e seus apensados, PLs 6.586/02, 6.909/02 (1.800/03), 1.597/03, 3.810/04, 4.543/04 e 6.064/05) deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
27/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5057/2016.
Inteiro Teor 1452354
02/06/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002".
Inteiro Teor 1463648
20/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 4.587/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] "
18/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 6824/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2250/2007 do PL 6824/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2250/2007 às comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto