Projeto de Lei do Senado n° 646, de 2007
Ementa:
Dá nova redação ao inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção de IPI aos portadores de deficiência física, dentre outros.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
7/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CAE. - Texto inicial - PLS 646/2007
- Legislação citada
- 09/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 09.11.2007
Último dia: 16.11.2007.
- 19/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Flávio Arns.
- 19/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
- 17/04/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria e da Emenda nº 01 - CDH, que passa a constitui o Parecer desta CDH.
À CAE.
- 18/04/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 15/07/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da Matéria.
- 06/08/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com minuta de parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CDH e com a Emenda nº 02-CAE, de redação, que apresenta.
************* Retificado em 04/03/2010*************
Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com Relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01-CDH, apresentando, ainda, a Emenda nº 02. - Relatório Legislativo
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/3/2010.
- 23/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria não foi apreciada, em virtude de cancelamento da 7ª Reunião da CAE, que seria realizada em 23/03/2010.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.
- 30/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 31/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.
- 06/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 08/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/4/2010.
- 13/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.
- 27/04/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 27/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção; aprova as Emendas nº 01-CDH-CAE e nº 02-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na votação do Projeto, deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (artigo 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 177/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF. - Parecer
- 28/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 26 a 29, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAE.
- 07/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 482, de 2010-CDH, relator Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH; e
nº 483, de 2010-CAE, relator Senador João Vicente Claudino, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1-CDH/CAE e 2-CAE.
Leitura do Ofício nº 177/2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1-CDH/CAE e 2-CAE.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 07/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/05/2010 a 14/05/2010.
- 13/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o texto final revisado (fl. 31).
À SSCLSF. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 17/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 17/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:23 hs.
- 18/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.34).
- 18/05/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 876 de 18/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 35 a 36).
- Autógrafo - PLS 646/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
19/mai
2010
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 876/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 646, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros".
- Inteiro Teor 770223
- 19/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7344/2010, pelo Senado Federal, que: "Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos portadores de deficiência física, dentre outros".
- Inteiro Teor 770209
- 31/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-7699/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 772917
- 02/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25495 COL 01.
- Inteiro Teor 812897
- 02/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7417/2010.
- Inteiro Teor 775770
- 16/06/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7089/2010, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a desapensação do PL 7344/2010 do PL 7699/2006".
- Inteiro Teor 780909
- 12/07/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 7089/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.089, de 2010, tendo em vista que a apensação do PL 7.344/2010 ao PL 7.699/2006 obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD, não restando comprovada a não correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se". DCD de 13/07/10 PÁG 32791 COL 01.
- Inteiro Teor 801654
- 07/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2425/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
DCD do dia 03/08/11 PÁG 38902 COL 01. - Inteiro Teor 897302
- 11/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5853/2013.
- Inteiro Teor 1107499
- 25/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8920/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do PL 7.344/2010".
- Inteiro Teor 1169223
- 06/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9018/2013, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.344, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.699, de 2006".
- Inteiro Teor 1176559
- 26/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.920/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.920/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque Projeto de Lei n. 7.344/2010 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 03/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 9.018/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 9.018/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 06/02/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 9184/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.184/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. n. 7.344/2010 e 7.699/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 05/03/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
- 05/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto