Ementa:
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.

Iniciativa: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)

Norma Gerada: Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
24/out
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 649/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

24/10/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 75 (setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
24/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
26/10/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 26.10.2011
Último dia: 03.11.2011
07/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Cyro Miranda, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
08/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com minuta de Parecer pela aprovaçao do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
24/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
30/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/05/2012.
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, foi aprovado Relatório, que passa constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 01 - CI..
Parecer
EMENDA 1 / CI - PLS 649/2011
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
01/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data, aguarda designação de Relatoria.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RODRIGO ROLLEMBERG para relatar.
28/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em 28/08/2012, é aprovado o Requerimento nº 79, de 2012-CMA, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, para realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar e discutir esta Matéria.
12/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, é realizada a Audiência Pública, em conformidade ao RMA nº 79, de 2012-CMA, para instrução desta Matéria, com a presença dos seguintes convidados:
• Vera Maria Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG;
• Antonio Alves de Carvalho Neto - Secretário-Adjunto de Planejamento - Tribunal de Contas da União - TCU; e
• Diogo de Sant´Ana - Assessor Especial - Secretaria Geral da Presidência da República.
12/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- RMA nº 79, de 2012-CMA com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 35ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 28/08/2012, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 83 a 91);
- Ata e Notas Taquigráficas da 44ª Reunião Extraordinária desta Comissão, quando realizada a Audiência Pública, em conformidade ao Requerimento citado. (fls. 92 a 106)
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
29/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Juntado o RMA nº 10, de 2013-CMA, com a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 26/03/2013, quando da aprovação do Requerimento. (fls. 107 a 120);
Nesta data, é realizada Audiência Pública em conformidade ao Requerimento citado. Juntados a Ata, as Notas Taquigráficas e a Lista de Presença da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão. (fls. 121 a 160)
A Audiência Pública contou com a participação dos seguintes convidados:
· Gilberto Carvalho - Ministro - Secretaria Geral da Presidência da República;
· Vera Masagão Ribeiro - Diretora Executiva - Associação Brasileira de Organizações não
Governamentais - ABONG
· Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo - Controladoria-Geral da União - CGU
· Edison Franklin Almeida
Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo - Tribunal de Contas da União - TCU
· Lais Figueiredo Lopes - Assessora Especial - Secretaria-Geral da Presidência da República
· Marcelo de Siqueira Freitas - Procurador-Geral Federal - Advocacia-Geral da União - AGU
· José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
. Fábio de Sá e Silva - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
· Bruno Oliveira Barbosa - Representante - Controladoria-Geral da União - CGU
· Silvio Rocha Sant'ana - Membro - Comitê Facilitador da Plataforma Por um Novo Marco Regulatório para
as Organizações da Sociedade Civil
· Paula Raccanello Storto - Professora de Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP
· Alexis Vargas - Coordenador de Projetos - Fundação Getúlio Vargas - FGV
A matéria retorna ao relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG.
01/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Relatório Legislativo
03/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 08/10/2013.
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão na 35ª reunião extraordinária de 08/10/2013, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo do relator (emenda nº 2-CMA) e pela rejeição da emenda nº 1-CI.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas. (fls.161 a 228)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
EMENDA 2 / CMA / CAE - PLS 649/2011
08/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Rodrigo Rollemberg relator da Matéria.
Ao Relator.
10/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
14/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Rollemberg, com relatório favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 02-CMA (Substitutivo). Anexado às fls. 229-245.
Relatório Legislativo
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2-CMA-CAE (Substitutivo) - fls. 229-245.
Assina sem voto o Senador Aloysio Nunes Ferreira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, do R.I.S.F.).
Anexadas, às fls. 246-270, decisão da Comissão e lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
15/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 20 horas.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
29/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 1 a 3, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
************* Retificado em 30/10/2013*************
Juntei as Emendas nºs 3 a 5, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 271/276).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg, para análise das Emendas.
EMENDA 3 - PLS 649/2011
EMENDA 4 - PLS 649/2011
EMENDA 5 - PLS 649/2011
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h36 o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 4, apresentada na CCJ, e mais duas Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas na CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 67ª Reunião Ordinária, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18.
O Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, apresentando voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com as Subemendas nº 4 e 6 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
A Presidência concede vistas, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos membros da Comissão.
************* Retificado em 14/11/2013*************
Onde se lê "e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.", leia-se "e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas à CCJ".
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 42 minutos, relatório reformulado do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CMA/CAE (Substitutivo), com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 10 e 12 a 18, apresentadas à CCJ, além de duas subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI e das Subemendas nº 3, 5 e 11, apresentadas à CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 9 horas e 15 minutos, as Emendas nº 19 a 28, de autoria do Senador Eduardo Braga. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
EMENDA 19 - PLS 649/2011
EMENDA 20 - PLS 649/2011
EMENDA 21 - PLS 649/2011
EMENDA 22 - PLS 649/2011
EMENDA 23 - PLS 649/2011
EMENDA 24 - PLS 649/2011
EMENDA 25 - PLS 649/2011
EMENDA 26 - PLS 649/2011
EMENDA 27 - PLS 649/2011
EMENDA 28 - PLS 649/2011
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h50, as Emendas nº 29 e 30, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
EMENDA 29 - PLS 649/2011
EMENDA 30 - PLS 649/2011
22/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14 horas e 38 minutos, o Relatório reformulado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18 e 26-CCJ, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30-CCJ, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 31 - PLS 649/2011
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nº 32 e 33, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Encaminhadas cópias ao Relator da matéria, Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
EMENDA 32 - PLS 649/2011
EMENDA 33 - PLS 649/2011
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Rodrigo Rollemberg, durante a discussão, reformula o Relatório, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do referido projeto de lei, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32 e 33, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Presidência concede vista coletiva à Senadora Ana Rita e ao Senador Pedro Taques. Encaminhadas cópias do avulso e do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg aos requerentes.
Relatório Legislativo
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h15, a Emenda nº 34, de autoria do Senador Armando Monteiro.
EMENDA 34 - PLS 649/2011
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h15, as Emendas nº 35 a 37, de autoria do Senador Pedro Taques.
EMENDA 35 - PLS 649/2011
EMENDA 36 - PLS 649/2011
EMENDA 37 - PLS 649/2011
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Procedi, nesta data, ao encerramento do Volume I, à fl. 412, e à abertura do Volume II, à fl. 413.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Eunício Oliveira.
Durante a discussão, o Senador Rodrigo Rollemberg reformula seu Relatório, apresentando voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, bem como das emendas e subemendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação da matéria, da Emenda nº 2-CMA/CAE e das Subemendas nºs 4, 6 a 10, 12 a 18, 26, 32, 33, e 35 a 37, assim como pela aprovação parcial das Subemendas nºs 19, 21, 22, 25, 27, 29 e 30, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das demais emendas e subemendas.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 417/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h40.
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 417, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09h45.
11/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 649, de 2011, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Rodrigo Rollemberg.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 649, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº419/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h56.
16/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CI, CMA, CAE e CCJ.
Juntada, às fls. 615 a 621, legislação citada nos pareceres.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável com a Emenda nº 2 – CMA (Substitutiva).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutiva).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator ad hoc Senador Rodrigo Rollemberg, favorável na forma da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
************* Retificado em 16/01/2014*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 1547, de 2013 – CI, Relator Senador ad hoc Valdir Raupp, favorável com a Emenda nº 1 - CI;
nº 1548, de 2013 – CMA, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo).
nº 1549, de 2013 – CAE, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 2 – CMA/CAE (Substitutivo).
nº 1550 , de 2013 – CCJ, Relator Senador Rodrigo Rollemberg, favorável nos termos da Emenda nº 3 – CCJ (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 419, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão, em turno suplementar, adotou definitivamente o Substitutivo ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
P.S 1547/2013
18/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/12/2013 a 04/02/2014.
05/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:36 hs.
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGLSF, atendendo solicitação.
12/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 624-654).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SEXP.
12/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
13/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.655 a 689).
19/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 236 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 690 a 725).
Autógrafo - PLS 649/2011
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
17/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h40.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio da matéria à sanção.
22/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 217 de 2014 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados informando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011.
22/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h20.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.019 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 226 de 2014).
DOU - 31/07/2014 PÁG. 0001 a 0008.
Sancionada em 01/08/2014.
À SSCLCN.
25/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 21/2014
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
19/fev
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7168/2014

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13019/2014

19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2014, do Senado Federal, a fim de se submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Inteiro Teor 1230569
19/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7168/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1230570
26/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1230966
26/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1230966
27/02/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/14 PÁG 152 COL 01.
Inteiro Teor 1267454
27/02/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.877 de 2004, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 -12:29).
Aprovado o Requerimento do Dep. Geraldo Simões, na qualidade de Líder do PT, que solicita Destaque de Preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.168/2014, apensado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.168 de 2014, apensado.
Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 3.877/2004), o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e os Projetos de Lei nºs 1.880/07, 2.118/07,2.312/03, 2.764/11, 2.864/11, 3.841/04, 3.982/04, 4.259/04, 4.366/08, 385/11, 4.507/08, 4.574/04, 4.913/12, 5.093/13, 6.881/13, 5.070/09, 5.950/09, 611/07, 644/07, 2.730/11,3.328/12, 3.583/12, 6.578/13 e 7.229/14, apensados.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PL 7.168-A/2014).
Inteiro Teor 1266236
02/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor 1266236
14/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 20/14.
Inteiro Teor 1266152
17/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 217/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1267879
31/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13019/2014. DOU 01/08/14 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 226/14-PE. DOU 01/08/14 PÁG 08 COL 03.
06/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 1106/14, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2010 (PL n. 649, de 2011, no Senado Federal).
07/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 1.413/2014/SGM/P ao Presidente do Senado Federal, designando os Deputados VICENTINHO (PT), OSMAR TERRA (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e GEORGE HILTON (PRB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 7.168, de 2014 (PLS n. 649, de 2011, no Senado Federal).
14/08/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.168/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 480/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.019 de 31/07/2014

Situação: Encerrada com Veto Parcial

1/ago
2014
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 21/2014

Situação: Mantida

01/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00021 2014, aposto ao PLS 00649 2011 (PL 07168 2014, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Avulso inicial da matéria
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria em 4/8/2014, às 19h10min, os originais da Mensagem nº 226, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 649/2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados).
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 226, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 649, de 2011, às fls.3 a 109.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.106, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 110.
07/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.413, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 111.
07/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
07/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 4 de agosto de 2014, da Mensagem nº 226, de 2014, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 21, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (nº 7.168/2014, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, foi constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
Senadores
Sérgio Petecão (Bloco Maioria - PSD/AC)
Walter Pinheiro (Bloco Apoio ao Gov.- PT/BA)
Paulo Bauer (Bloco Minoria - PSDB/SC)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) – relator do projeto no Senado Federal
Deputados
Vicentinho (PT/SP)
Osmar Terra (PMDB/RS)
Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
George Hilton (PRB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no §4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 2 de setembro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
14/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.168 de 14/08/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissção Mista incumbida de relatar o veto (fls.116).
À SACM.
14/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
27/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SLCN.
27/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
03/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 10, 11, 12 e 13, de 2014-CN, subscritos por líderes partidários, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 479 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 69/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 129 a 130).
Anexado o Ofício CN nº 480 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 649, de 2011 (fl. 131).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO