Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada.

Iniciativa: Senador Ernandes Amorim (PPB/RO)

Concluída
22/mar
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 65/2000

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/03/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
22/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 30.03.2000, não foram oferecidas emendas.
31/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.
31/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 157/2000, do Sr.Osmar Dias , solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 388/1999, por versarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
03/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta.
04/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 25.04.2000.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o PLS nº 388/99.
18/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 25.04.2000, o Requerimento nº 157, de 2000, de tramitação conjunta com o Pls nº 388/99.
Votação, em turno único.
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 157/2000.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 388/99.
À CAE, e posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
02/05/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Jefferson Peres para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
08/06/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323/2000, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a desapensação da matéria, do Projeto de Lei do Senado nº 388/1999.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
09/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 323/2000.
04/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2000, o Requerimento nº 323/2000, de desapensamento do PLS nº 388/99.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2000.
À CAS, em decisão terminativa.
09/08/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
31/10/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Marluce Pinto, para redistribuição.
28/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Henrique Loyola para relatar a presente matéria.
31/01/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Henrique Loyola, para redistribuição.
17/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Lúcio Alcântara, para relatar a presente matéria.
19/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Lúcio Alcântara, para redistribuição.
17/05/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Tião Viana, para relatar a presente matéria.
26/06/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tião Viana, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo apresentado.
Matéria pronta para Pauta.
24/08/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 22.08.01, aprovou , em decisão terminativo o Projeto, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo). A matéria será submetida a turno suplementar (art. 282 RISF).
19/09/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, é apresentada uma emenda na discussão suplementar, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, acolhida oralmente pelo relator Senador Tião Viana. Encerrada a discussão, a votação é adiada por falta de quorum. (fls 26).
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 10/10/01,é aprovada a emenda de autoria da Senadora Emilia Fernandes, nos termos da subemenda nº 1 - CAS. (fls. 27 a 30)
10/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls nº 31 e 32, texto final e ofício nº 066/PRESCAS
11/10/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
15/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 33, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
27/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.400/2001- CAS, Relator Senador Tião Viana, favoráveis, com a Emenda nº 01-CAS (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 66/2001, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, do projeto, em reunião realizada em 22.8.2001.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
28/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.11 a 05.12.2001.
06/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
07/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.

À SSCLS com destino à SSEXP.
07/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 37).
10/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 37.
À Subsecretaria de Expediente.
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
10/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
12/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1695 de 11/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 42).
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO
21/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/11/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 702/2007 PS-GSE, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/11/2007.

Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
11/dez
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5909/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

11/12/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ERNANDES AMORIM
Inteiro Teor 27449
11/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11227 COL 01.
Inteiro Teor 302631
27/03/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/04/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
05/04/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
09/05/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
14/05/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CSSF.
Inteiro Teor 86874
19/06/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM.
27/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/6/2002 PAG 33779 COL 02 Letra A Parcial.
Inteiro Teor 302632
14/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Borba
16/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
14/06/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP), .
Inteiro Teor 269663
29/06/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF.
Inteiro Teor 231111
06/10/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator, para complementação de voto.
06/10/2004
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
15/02/2005
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF.
Inteiro Teor 269616
16/02/2005
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/02/2005
24/02/2005
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2005
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
02/03/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 452535
19/04/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
03/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2007
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/07, PÁG 24835 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 548502
22/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
23/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1026/2007, pelo Deputado Wellington Fagundes (Pres. da CDEIC) que solicita a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 5.909/2001, do Senado Federal, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Inteiro Teor 462557
04/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1026/07, do Deputado Wellington Fagundes, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 5.909/2001, do Senado Federal, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito - em decorrência da inclusão tardia da CDEIC -, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD 13 06 07 PAG 29545 COL 02.
Inteiro Teor 547343
13/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 137/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1107/07- SGM/P á CDEIC)
Inteiro Teor 469474
25/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
27/06/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
27/06/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
28/06/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Inteiro Teor 510698
04/10/2007
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 510698
24/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício-Pres nº 315/07, da CDEIC, comunicando que o PL 5909/01 foi declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, em razão da aprovação de Substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente e em fase mais avançada no processo legislativo.
30/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.
30/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)
12/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 61159 COL 02.
Inteiro Teor 583420
20/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 702/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Inteiro Teor 546703
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto