Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

13/mar

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 65/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/03/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 ( nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

13/03/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.

À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.

14/03/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.

24/03/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental ( 21.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.

08/04/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador José Maranhão para relatar a presente matéria.

11/06/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator Senador José Maranhão, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termo do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.

24/09/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de trarmitação conjunta.

24/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

25/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

25/09/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 866/2003, da Sra. Patricia Soboya Gomes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com os PLS nºs 124, 22 e 319/2003 e 122/99, sendo que os de nºs 319/2003 e 122/99, já se encontram apensados ao PLC nº 18/2002 e aos PLS nºs 245/2000, 101, 185, 281/2001, 95, 113/2002, 198, 223, 356/99, 73 e 203/2000.
À SSCLSF

26/09/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 866, de 2003, de tramitação conjunta.

01/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para o dia 14/10/2003, o RQS nº 866/2003, de tramitação conjunta dos PLS nºs 124/2002, 22, 65 e 319/2003 e 122/99, sendo que os nºs 319/2003 e 122/99, já se encontram apensados a matéria e aos PLS nºs 245/2000, 101, 185, 281/2001, 95, 113/2002, 198, 223, 356/99, 73 e 203/2000. (14 dias)

10/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medida Provisória.

15/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/10/2003.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 866/2003, de tramitação conjunta .

16/10/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 866, de 2003
A matéria e os Projeto de Lei do Senado nºs. 124, de 2002, 22, de 2003, perdem sua competência terminativa e passam a tramitar em conjunto com os de nº 319, de 2003, e 122, de 1999, que já se encontravam apensados aos Projetos de Lei do Senado nºs. 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101, 185 e 281, de 2001; 95 e 113, de 2002; e ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002.
À Comissão de Assuntos Sociais.

16/10/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.

16/04/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta.

16/04/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

22/04/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais em virtude da retirada, pelo autor, do requerimento de tramitação conjunta.

23/04/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.

21/10/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.

12/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data com minuta de parecer que conclui: pelo não apoiamento dos seguintes Projetos: PLS 245, de 2000; PLS 101, de 2001; PLS 281, de 2001 e PLS 113, de 2002. São considerados prejudicados os seguintes Projetos: PLS 122, de 1999; PLS 198, de 1999; PLS 356, de 1999; PLS 73, de 2000; PLS 124, de 2002; PLS 22, de 2003. Têm o apoio do relator, porém ficam regimentalmente prejudicados, por já estarem incorporados no Substitutivo apresentado, os seguintes Projetos: PLS 223, de 1999; PLS 203, de 2000; PLS 185, de 2001; PLS 95, de 2002; PLS 65, de 2003; PLS 319, de 2003. O voto é pela aprovação do PLC 18, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais propostas que com ele tramitam.
Matéria pronta para pauta.

28/06/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, a pedido, para atender leitura de Requerimento de desapensamento do PLS 281, de 2001, conforme solicitação nº 50 e 133/2005.

28/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

29/06/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 15:45 - Leitura do Requerimento nº 732, de 2005, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2001, a fim de que este possa ter tramitação autônoma, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

30/06/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 732, de 2005, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2002, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; e 22, 65 e 319, de 2003.

07/07/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.07.2005, o Requerimento nº 732, de 2005, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2002, do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; e 22, 65 e 319, de 2003.

07/07/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 732, de 2005.
O Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2001, passa a ter tramitação autônoma e vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Os demais Projetos (Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002 e Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223, 356, de 1999; 73, 203, 245, de 2000; 101, 185, de 2001; 95, 113, 124, de 2002; 22, 65 e 319, de 2003) voltam à Comissão de Assuntos Sociais.

À Comissão de Assuntos Sociais.

12/07/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, em 07.07.2005.
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para reexame.

05/08/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data, com minuta de parecer que conclui: pelo não apoiamento dos seguintes projetos: PLS 245 DE 2000, PLS 101, DE 2001, PLS 113 DE 2002. São considerados prejudicados os seguintes projetos: PLS 122 DE 1999, PLS 198 de 1999, PLS 356 DE 1999, PLS 73 DE 2000, PLS 124 DE 2002, PLS 22 DE 2003. Têm o apoio do relator, porém ficam regimentalmente prejudicados, por já estarem incorporados no Substitutivo apresentado, os seguintes projetos: PLS 223 DE 1999, PLS 203 DE 2000, PLS 185 DE 2001, PLS 95 DE 2002, PLS 65 DE 2003, PLS 319 DE 2003. O voto é pela aprovação do PLC 18 DE 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais propostas que com ele tramitam.
Matéria pronta para pauta.

26/10/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Anexei Emenda de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares ao PLC 18, de 2002.
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar.

04/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer concluindo pelo não apoiamento dos seguintes projetos: PLS nº 245, de 2000; PLS nº101, de 2001 e PLS nº 113, de 2002. São considerados prejudicados os seguintes projetos: PLS nº 122 de 1999; PLS nº 198 de 1999; PLS nº 356 de 1999; PLS nº 73 de 2000; PLS nº 124 de 2002; e PLS nº 22 de 2003. Têm o apoio do relator, porém ficam regimentalmente prejudicados, por já estarem incorporados no substitutivo apresentado os seguintes projetos: PLS nº 223 de 1999; PLS nº 203 de 2000; PLS nº 185 de2001; PLS nº 95 de 2002; PLS nº65 de 2003; e PLS nº 319 de 2003.
O voto é pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das demais propostas que com ele tramitam. Matéria pronta para a pauta.

15/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF em atendimento ao OF. SF 776/2006 anexado, ao processado, da Presidência do Senado Federal para leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Educação.

15/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

16/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 573, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2003, seja encaminhado à Comissão de Educação para que ela se pronuncie sobre a matéria.
O Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2003, referenciado no Requerimento lido, tramita em conjunto com o PLC nº 18/2002; com os PLS nºs 122, 198, 223 e 356/1999; 73, 203 e 245/2000; 101 e 185/2001; 95, 113 e 124/2002; e 22, 65 e 319/2003.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

17/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 573, de 2006, audiência da CE.

08/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado, sem debates, o Requerimento nº 573, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Educação.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 22, 65 e 319, de 2003, vai à Comissão de Educação, retornando, posteriormente, à de Assuntos Sociais.
À CE e, posteriormente, à CAS.

13/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 13/06/06.
O projeto tramita em conjunto com os PLS 122, 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 22 e 319, de 2003 e com o PLC 18, de 2002.
Aguardando distribuição.

21/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado às fls. 38 Á 48, cópia do Of. SF/1035/2006, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2003 e do Projeto de Lei do Senado 65, de 2003, que tramitam em conjunto com os PLS 122, 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, de 2000; 101, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003 e com o PLC 18, de 2002.

21/06/2006: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encaminhado à SSCLSF, a pedido.

21/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

22/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10 horas.
Leitura dos Requerimentos nºs 703 e 704, de 2006, ambos do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 65, de 2003, respectivamente, de autoria de S. Exª, dos Projetos de Lei do Senado nºs 122, 198, 223 e 356, de 1999; 73, 203 e 245, 2000; 101 e 185, de 2001; 95, 113 e 124, de 2002; 319, de 2003, e Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2002, para que volte a sua tramitação normal.
À SSCLSF, para a inclusão dos Requerimentos lidos em Ordem do Dia oportunamente.

26/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia, os RQS nºs 703 e 704/2006, de desapensamento.

06/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendados os Requerimentos para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.

10/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluídos em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária do dia 11/07/2006, os RQS nºs 703 e 704/2006, de desapensamento.
Votação, em turno único.

11/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovados os Requerimentos nºs 703 e 704/2006, sendo desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 22 e 65, de 2003, que voltam à tramitação normal e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CAS.

12/07/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data. Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar.

05/09/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com a recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2003, e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2003.; Relatório Legislativo

22/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

27/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.

29/12/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão, nesta data.

13/02/2007: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Pronto para a pauta na comissão.

13/11/2008: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

30/11/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.

02/12/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 02/12/2009, a apreciação da matéria foi adiada.

08/12/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria incluída na pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009.

09/12/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o PLS nº 65 de 2003 e a Emenda nº 1-CAS, fica rejeitado o PLS nº 22 de 2003, que tramitam em conjunto, relatados pelo Senador Eduardo Azeredo.
Juntei o Ofício nº 367/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 16/12/2009*************
Onde se lê: ...fica rejeitado o PLS nº 22 de 2003, que tramita em conjunto...
Leia-se: ... fica declarada a prejudicialidade do PLS nº 22, de 2003, que tramita em conjunto...; Parecer

16/12/2009: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

17/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 67/70, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.

22/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.895, de 2009 - CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável ao PLS nº 65, de 2003, com a Emenda nº 1 - CAS; e pela prejudicialidade do PLS nº 22, de 2003.
Leitura do Oficio nº 367/2009 - CAS, comunicando aprovação, em decisão terminativa, do projeto com a Emenda nº 1 - CAS, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

23/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.

08/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

09/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

09/02/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 16:40 hs.

09/02/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 74).

11/02/2010: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 160 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 75 a 76).; Autógrafo - PLS 65/2003; Autógrafo - PLS 65/2003

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

11/fev

2010

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6811/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Tramitação

11/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 160/2010 do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que 'acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, parra permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, na condições que especifica'".; Inteiro Teor 733781

11/02/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6811/2010, do Senado Federal - Paulo Paim, que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica".; Inteiro Teor 733778

26/02/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 737612

03/03/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 05966 COL 02.; Inteiro Teor 780065

03/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

10/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

12/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/04/2010: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

04/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

05/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).; Inteiro Teor 894840

30/06/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.; Inteiro Teor 894840

03/08/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

19/10/2011: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado André Figueiredo.

18/04/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.

26/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 5111/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 4457/2008, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural" ao PL 6811/2010 (do Senado Federal) que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica"".

21/05/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 5.111/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.111/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.457, de 2008 ao Projeto de Lei n. 6.811, de 2010, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CTASP o Memorando nº 92/12 - COPER solicitando a apensação do PL 4457/08 ao de nº 6811/10.; Inteiro Teor 995780

20/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago, para manifestar-se sobre o PL 4.457/08, apensado.

20/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).; Inteiro Teor 1027254

20/09/2012: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 4.457/2008, apensado.; Inteiro Teor 1027254

11/12/2013: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4457/2008 apensada.

12/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

17/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60414 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1265867

27/12/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

11/03/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

08/04/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

09/04/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)

24/04/2014: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/03/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

13/06/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

01/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2081/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6.811/2010, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
".; Inteiro Teor 2090448

15/10/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
".; Inteiro Teor 2090476

10/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.091/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.091/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 1.552/2003, n. 6.811/2010 e n. 6.223/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.552/2003: CDU, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.811/2010: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.223/2016: CDU, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário].; Inteiro Teor 2103764

29/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 2.081/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, em vista do deferimento do Requerimento n. 2.091/2021, de mesma finalidade. Publique-se".

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

18/07/2022: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-4457/2008 apensada.

26/04/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)

28/04/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)

10/05/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/08/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4457/2008, apensado.; Inteiro Teor 2312150

15/08/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2312150

23/08/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta de ofício.

25/08/2023: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)

15/04/2024: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.

15/04/2024: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto