Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2012 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços prestados no âmbito do turismo rural.
Iniciativa: Senador Lauro Antonio (PL/SE)
22/mar
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 22/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 23/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 23/03/2012.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 28/03/2012, o Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição ao Senador Vital do Rêgo para emitir Relatório.
- 15/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 15/05/12, recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/05/2012.
- 31/05/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31.05.2012.
- 13/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Tursimo, agendada para o dia 14/06/2012.
- 14/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 13ª Reunião da CDR, realizada em 14/06/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 25/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/06/2012.
- 27/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27.06.2012.
- 29/06/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/07/2012.
- 05/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05.07.2012.
- 10/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/07/2012.
- 12/07/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12.07.2012.
- 07/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/08/2012.
- 09/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15.08.2012.
************* Retificado em 09/08/2012*************
Cancelada a 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09.08.2012.
- 24/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/08/2012.
- 29/08/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 29/08/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 06/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 12/09/2012.
- 12/09/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada em 12/09/2012, o Presidente, Senador Benedito de Lira, passa a presidência à Senadora Lídice da Mata, que o designa Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, foi concedida vista aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da Matéria aos Senadores Ana Rita e Rodrigo Rollemberg.
- 11/10/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/10/2012.
- 17/10/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião da Comissão, realizada dia 17/10/2012, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 29/10/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 31/10/2012.
- 31/10/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 18ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
- 12/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/11/2012.
- 14/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ter sido cancelada.
- 19/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- 19ª Reunião Ordinária realizada em 21/11/2012, a Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela aprovação do Projeto. (Anexado a Lista de Votação à folha 11).
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Parecer
- 22/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 07/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Wilder Morais relator da matéria.
Ao Relator.
- 09/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Wilder Morais, com relatório favorável ao Projeto (fl. 11-14).
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 13/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wilder Morais relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório favorável ao Projeto (fl. 11-14).
- 29/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2015.
- 05/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e outros senadores. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Raimundo Lira, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 08/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2015.
- 12/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 12/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 15, o OF. SF/518/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que requer o encaminhamento do Projeto de Lei do Senado nº 65 de 2012, a fim de que seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, à fl. 16, cópia do referido requerimento.
- 15/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 22/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2015.
- 26/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.
- 23/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do sen. Wilder Morais, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 17-20).
Anexado, à fl. 21, relatório de registro de presença autenticado pela Secretária da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 23/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDR e CAE.
- 24/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 349, de 2015-CDR, relator ad hoc Senador Benedito de Lira, favorável e;
- nº 350, de 2015-CAE, relator Senador Wilder Morais, favorável.
O presente Projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. - Avulso de parecer
- 25/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/06/2015 a 02/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 1 e 2 - Plen, de autoria do Senador Benedito de Lira.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 65/2012
- EMENDA 2 PLEN - PLS 65/2012
- 03/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término, em 2 de julho, do prazo para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foram oferecidas as Emendas nº 1 e nº 2 -PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 763, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita, nos termos regimentais, que seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 06/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 763, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando audiência da CCJ.
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 763, de 2015, de audiência de comissão.
A matéria vai à CCJ, para exame do projeto e das emendas de Plenário, seguindo posteriormente à CDR e à CAE, para exame das emendas de Plenário.
- 27/08/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada