Projeto de Lei do Senado n° 650, de 1999 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui quotas de ação afirmativa para a população negra no acesso aos cargos e empregos públicos, à educação superior e aos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

30/nov

1999

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 650/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/11/1999: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

30/11/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (decisão terminativa), onde poderá receber emendas, após sua publicação e distribuição em avulsos, pelo prazo de 5 dias úteis.
Ao PLEG com destino à CCJ.

01/12/1999: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

30/05/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Bernardo Cabral, para emitir relatório.

06/07/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

22/11/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna ao Gabinete do Relator para reexame da matéria.

23/11/2000: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido, a pedido do Senador Bernardo Cabral, para redistribuição.

02/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído a Senadora Maria do Carmo , para emitir relatório.

05/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria aguardando redistribuição.

16/04/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha, para emitir relatório.

04/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Sebastião Rocha, favorável à matéria, com a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores Francelino Pereira e Jefferson Péres, nos termos regimentais.

06/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Ao Gabinete do Relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da referida emenda.

12/09/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, é adiada a deliberação da matéria.
É aprovado o Requerimento nº 8 - CCJ, de 2001 (de iniciativa dos Senadores Francelino Pereira e Jéfferson Péres), que se refere à Audiência Pública para instruir o Projeto, a ser realizada em data próxima.

03/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Roberto Borges Martins (Presidente do IPEA),Sr. Carlos Alves Moura (Presidente da Fundação Cultural Palmares), Sra. Dulce Maria Pereira (Secretária Executiva da Comunidade do Estado da Bahia), Sra. "Mãe Sylvia de Oxalá" (Instituto Axé Ilê Obá-SP) e o representante do Mec, Sr. Aurélio Hauschild (Diretor do Fundo de Financiamento Estudantil). Deixam de comparecer por motivo justificado, os seguintes convidados: Sra. Ivete Alves do Sacramento (Reitora da Universidade do Estado da Bahia - UNEB), Sra. Neumar Aguiar (Professora da UFMG), Profº. Cristovam Buarque (Presidente da Missão Criança e Professor da UNB), Sr. Milton Conçalves (Ator da Rede Globo de Televisão) e o Ministro de Estado da Educação, Sr. Paulo Renato Souza (representado pelo Sr. Aurélio Hauschild).
Anexado (fl. 16-A) as Notas Taquigráficas.

04/10/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para análise da Emenda nº 3 (autoria do Senador Eduardo Suplicy).

12/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado do Senador Sebastião Rocha.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/03/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após leitura do relatório pelo Senador Sebastião Rocha, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
O Relator, Senador Sebastião Rocha, solicita juntada de cópias de votos do Supremo Tribunal Federal ao processado, anexado às fls. 33 a 46.

08/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida nesta Comissão a Subemenda (supressiva) nº 1, de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Ao gabinete do relator, Senador Sebastião Rocha, para a análise da Subemenda em questão.

10/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Sebastião Rocha, que se manifesta favorável à Subemenda nº 1 (supressiva), de iniciativa do Senador Waldeck Ornélas, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de iniciativa do Relator.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/04/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é aprovado, por unanimidade, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), com a Subemenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Sebastião Rocha.
Assina sem voto o Senador José Fogaça, por estar completa a composição do Bloco de Oposição.
O Substitutivo será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 combinado com o art. 92, do R.I.S.F.
Anexado (fl. 48) cópia do Ofício nº 032/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao Projeto .

08/05/2002: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao Projeto, nos do Art. 284, do R.I.S.F.
Anexado o Texto Final (fls. 70 a 73 ) e o Ofício nº 041/02-Presidência/CCJ (fl. 74).
À SSCLSF.

21/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

21/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 406, de 2002-CCJ (Relator Senador Sebastião Rocha), favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 41/02, da Comissão de Constituição e Justiça, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo à matéria, em reunião do dia 8 do corrente.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.

À SSCLSF.

22/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2002.

29/05/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.

31/05/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última quarta-feira, dia 29, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da preciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.

03/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86).
À SSEXP.

04/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às10:00 hs.

04/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 87/90).

04/06/2002: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 87 a 90.
À Subsecretaria de Expediente.

04/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:00 hs.

06/06/2002: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa OF. SF 553 de 05/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.91a 103).

16/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

06/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

09/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

25/11/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado à SGM por empréstimo.

25/11/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

26/11/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

6/jun

2002

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6912/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

06/06/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal; Inteiro Teor 47470

25/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO.

25/06/2002: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 33857 COL 01.; Inteiro Teor 510147

25/06/2002: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3198/2000.

05/08/2002: PL319800 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências".
Ação:: Recebimento pela PL319800.

06/11/2002: PL319800 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências".
Ação:: Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano

03/12/2002: PL319800 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências".
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

17/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
DCD 18 12 02 PÁG 55707 COL 02.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único
DCD 19 12 02 PÁG 56530 COL 02.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciado, em face do egotamento do tempo da sessão.

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em 1º turno

18/12/2002: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciado, por falta de quorum

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo Autor, Dep. Aldo Rebelo, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 26 03 03 PÁG 9853 COL 02.

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

25/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28 03 03 PÁG 10411 COL 01.

26/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a Mesa

27/03/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro.
DCD 16 05 03 PÁG 20996 COL 01.

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único

15/05/2003: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Reginaldo Germano que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

01/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

01/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

08/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

08/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

09/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

09/06/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

17/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da discussão em turno único.

17/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.; Inteiro Teor 338154

20/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6373/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão, celeridade na apreciação dos projetos de lei que tratam das desigualdades raciais".; Inteiro Teor 1040788

06/11/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9004/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6912/2002 que Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".; Inteiro Teor 1176280

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3567/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.912/2002, que 'Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".; Inteiro Teor 1414483

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Damião Feliciano que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3567/2015 => PL 6912/2002.

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/03/16 PÁG 72 COL 01.; Inteiro Teor 1461467

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

28/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/01/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6769/2016.; Inteiro Teor 1520360

21/05/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1626/2021.; Inteiro Teor 2003634

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6769/2016 do PL 6912/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6769/2016 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto