Ementa:
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.

Iniciativa: Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)

Não aprovada
12/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 651/2007

Situação: ARQUIVADA

12/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
12/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 651/2007
Legislação citada
13/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.11.2007
Último dia: 21.11.2007
22/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
12/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Kátia Abreu, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude da Senadora Kátia Abreu não mais pertencer à CCJ.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador João Tenório, para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF).
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador João Tenório deixar de compor esta Comissão em 12/02/2009.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino para emitir Relatório.
31/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
02/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Efraim Morais para emitir Relatório.
13/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1 e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Inácio Arruda em substituição ao Senador Efraim Morais.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade (em 02/07/2009).
Parecer
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
02/07/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
26/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
14/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Na 18ª Reunião da Comissão, realizada em 18/05/10, após ter sido anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
21/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/05/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
08/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 06/07 e 07/07/2010, a apreciação da Matéria é adiada.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
14/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Marta Suplicy, com relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 28-29.
Relatório Legislativo
02/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/02/2012.
07/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 15 (quinze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 30-33, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal .
Anexado, à fl. 34, Of. 7/2012-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição, pela Comissão, do Projeto.
Parecer
09/02/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h29.
10/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 35 a 38, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
14/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 72, de 2012 - CCJ, Relator ad hoc Senador Inácio Arruda, pela rejeição, por inconstitucionalidade do projeto;
Nº 73, de 2012 - CAE, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela rejeição, por inconstitucionalidade do projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a rejeição, por inconstitucionalidade, em caráter terminativo, do presente projeto.
Tendo em vista que o Parecer nº 72, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conclui unanimemente pela rejeição, por inconstitucionalidade, em observância ao disposto no art. 101, § 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina que seja a presente proposição arquivada definitivamente.
15/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Arquivo.
16/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)