Projeto de Lei do Senado n° 651, de 2015
Ementa:
Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.
Iniciativa: Senador Telmário Mota (PDT/RR)
29/set
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 29/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 29/09/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 01/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/10/2015.
Último dia: 07/10/2015.
- 08/10/2015
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 31/03/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Regina Sousa Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 01/04/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Regina Sousa, em atendimento à solicitação constante no Memorando nº 30/2016-GSRSOUSA (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 20/02/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Regina Sousa, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 03 e 04)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/02/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2018.
- 28/02/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer nº 4, de 2018-CAS favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2015. (fls. 3 a 6)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - P.S 4/2018 - CAS
- 28/02/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada