Projeto de Lei do Senado n° 653, de 2007
Ementa:
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
13/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLS 00653 2007, proveniente da SUG 00012 2007.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.065, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 12, de 2007.
Nos termos do art. 99, IV, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 14/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 23/11/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valter Pereira Relator da Matéria.
- 06/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 10/03/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Valter Pereira não mais pertencer à Comissão.
- 20/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
- 26/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 01/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 58ª Reunião da CAE, realizada em 01/12/09.
- 08/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 08/12/09, o Presidente da Comissão, Senador Gribaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
- 11/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da Matéria.
- 25/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
- 30/11/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Gilberto Goellner. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
- 03/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
- 07/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 09/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
- 14/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella.
À SCLSF. - Parecer
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura do Parecer da CAE.
************* Retificado em 16/12/2010*************
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 71/77, legislação citada no parecer.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
(Anexada fl. 78) - P.S 1.844/2010
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2010 a 07/02/2011.
- 08/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 08/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexada fl. 79.)
************* Retificado em 09/02/2011*************
Onde se lê: (Anexada fl. 79.)
Leia-se: (Anexada fl. 30)
- 09/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 11/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado quadro comparativo (fls. 80 e 81).
- Quadro Comparativo
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 26/06/2012*************
Desconsiderar a ação anterior.
Matéria continua: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. - Avulso inicial da matéria
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada