Ementa:
Modifica o inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e dispõe sobre a isenção de multas tributárias nos casos que especifica.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Não aprovada
13/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 653/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLS 00653 2007, proveniente da SUG 00012 2007.
13/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.065, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sugestão nº 12, de 2007.
Nos termos do art. 99, IV, do Regimento Interno, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame do mérito.

À Comissão de Assuntos Econômicos.
14/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
23/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Valter Pereira Relator da Matéria.
06/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valter Pereira, com Relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Valter Pereira não mais pertencer à Comissão.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
26/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 58ª Reunião da CAE, realizada em 01/12/09.
08/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 08/12/09, o Presidente da Comissão, Senador Gribaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
11/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame da Matéria.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com novo Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
25/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 42ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/11/2010.
30/11/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos Senadores Romero Jucá e Gilberto Goellner. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes.
03/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 07/12/2010.
07/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 47ª Reunião da CAE, a realizar-se em 14/12/2010.
14/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy e Marcelo Crivella.
À SCLSF.
Parecer
14/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando Leitura do Parecer da CAE.
************* Retificado em 16/12/2010*************
Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 71/77, legislação citada no parecer.
20/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido o Parecer n° 1.844, de 2010-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável com as Emendas n°s 1 e 2-CAE.
Aberto o prazo de cinco dias úteis para o recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
(Anexada fl. 78)
P.S 1.844/2010
21/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2010 a 07/02/2011.
08/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
(Anexada fl. 79.)
************* Retificado em 09/02/2011*************
Onde se lê: (Anexada fl. 79.)
Leia-se: (Anexada fl. 30)
09/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado quadro comparativo (fls. 80 e 81).
Quadro Comparativo
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.6.2012, o Requerimento nº 547, de 2012, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 26/06/2012*************
Desconsiderar a ação anterior.
Matéria continua: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Avulso inicial da matéria
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
13/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)