Ementa:
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5542, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Não aprovada
2/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 655/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
02/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À CAS em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino a CAS, para decisão terminativa.
10/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à presente matéria.
01/02/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senador Eduardo Siqueira Campos para relatar a presente matéria.
27/03/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Eduardo Siqueira Campos, com relatório favorável a aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
26/04/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão na data de hoje, é designado relator "ad hoc" o Senador Moreira Mendes, e é concedida vista pelo prazo de cinco dias, à Senadora Heloisa Helena.
04/09/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Heloisa Helena, com Voto em Separado concluindo pela aprovação do Projeto, com apresentação de uma emenda.
23/11/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na reunião do dia 22.11.00, foi designado relator "AD HOC" o Senador Antero Paes de Barros, e a matéria foi retirada de pauta para exame, a pedido do mesmo.
12/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls. 5 a 8, minuta de parecer,constante do BAL n° 0005.
12/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator "Ad Hoc" Senador Antero Paes de Barros, com minuta de parecer concluindo pela rejeição da Emenda, constante do Voto em Separado da Senadora Heloisa Helena, e pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
13/12/2000
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, lido o relatório e encerrada a discussão, a votação foi adiada por falta de quorum.
29/03/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 28.03.01, a votação foi adiada por falta de quorum.
18/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 9 e 10, Voto em Separado de autoria da Senadora Heloisa Helena, conforme BAL n° 0007.
Parecer
20/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 18.04.01, aprovou em decisão terminativa, o Projeto com a Emenda n° 1 - CAS. Os Senadores Ademir Andrade, Sebastião Rocha, Geraldo Cândido, Tião Viana e a Senadora Marina Silva votaram contra a Emenda. (fls. 11 a 18)
Obs: O Senador Antero Paes de Barros foi designado Relator "ad hoc" em 22.11.00 (Bal n° 008); na Reunião do dia 13.12.00, o mesmo leu o Relatório, e a votação foi adiada por falta de quorum (Bal n° 0011).
20/04/2001
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei, fls 19 e 20, Texto Final.
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, às fls. 21/22, cópia do fragmento das notas taquigráficas da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada em 13/12/2000, quando o presente Projeto foi relatado "ad hoc" pelo Senador Lúcio Alcântara.
Anexado, às fls. 23, cópia do fragmento das notas taquigráficas da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 18/04/2001, quando o presente Projeto foi votado terminativamente por aquela Comissão.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
21/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 390/2001-CAS, Relator "ad hoc": Senador Lúcio Alcântara, favorável com Emenda nº 1-CAS.
É lido o Ofício nº 11/2001, do Presidente da Comissão, comunicando aprovação do projeto com a emenda, em reunião realizada em 18.4.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
22/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2001.
29/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
30/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
30/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF.
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25 e 26).
À Subsecretaria de Expediente.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs. À SSCLSF para revisão dos autógrafos.(fls. 28)
31/05/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 28).
À Subsecretaria de Expediente.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
31/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
05/06/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 660, de 04/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
22/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
22/03/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 345/2004, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria pela Câmara.
Publicação no Diário do Senado Federal de 25/03/2004.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
31/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
5/jun
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4813/2001

Situação: Arquivada

05/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luiz Pontes
Inteiro Teor 17171
07/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
19/07/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido pela CTASP
11/10/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Pedro Henry
15/10/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição.
Inteiro Teor 47078
26/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição.
Inteiro Teor 185212
03/12/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69262 Col 01, Letra A.
Inteiro Teor 325919
13/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6082 Col 02.
20/02/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 4813/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)