Projeto de Lei do Senado n° 656, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.799 de 03/01/2019

Sancionada com vetos

29/set

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 656/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

29/09/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.

29/09/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

30/09/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Nesta data, a matéria é recebida na Comissão.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).

01/10/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 01/10/2015
Último dia: 07/10/2015

08/10/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Durante prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.

22/10/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 22/10/2015, o Senador Elmano Férrer é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.

01/12/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação matéria (anexado às fls. 4 a 6).; Relatório Legislativo

11/12/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/12/2015.

16/12/2015: SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:: Em 16/12/2015 a matéria constou na 44º da CDR. O relatório foi lido e aprovado.
A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, em decisão terminativa.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Onde lê-se 44º, leia-se 44ª Reunião.; Parecer; Anexo

16/12/2015: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

18/02/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O presidente em exercício da Comissão, senador Raimundo Lira, designa a senadora Sandra Braga relatora da matéria.

04/05/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Eduardo Braga.

04/10/2016: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.

26/05/2017: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 8-15).; Relatório Legislativo

22/03/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2018.

27/03/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 16-26).; Relatório Legislativo

28/03/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/04/2018.

03/04/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 03/04/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

13/04/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.

17/04/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 17/04/2018, foram apresentadas as emendas nºs 1 e 2, de autoria da senadora Simone Tebet.; EMENDA 1 / CAE - PLS 656/2015; EMENDA 2 / CAE - PLS 656/2015

18/04/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante a Mesa.

18/04/2018: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 5-CAE por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 28/2018/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 26/2018 - CAE

18/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

18/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 20/04/2018 a 26/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

18/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 68, de 2018-PLEN-SF, da CDR, relator Senador Elmano Férrer, favorável.
Concluída a instrução da matéria (recebido o Ofício nº 28, de 2018-CAE, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria naquela comissão com as Emendas nº 1 a 5-CAE).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Avulso de parecer; P.S 68/2018 - PLEN

20/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

26/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 41 e 42).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

30/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

30/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado novo texto final revisado (fls. 43 e 44).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

30/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

30/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 26 de abril o prazo sem interposição do recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.

02/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).

03/05/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 581, de 03/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 48 a 50).; OFSF 581/2018

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

13/12/2018: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

13/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/12/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.345, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção da presente matéria.

04/01/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13799 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 13 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 03/01/2019.
À COARQ.

3/mai

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10160/2018

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

03/05/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".; Inteiro Teor 1656705

03/05/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".; Inteiro Teor 1656676

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1658534

07/06/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017.; Inteiro Teor 1629586

11/06/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01.; Inteiro Teor 1695682

11/06/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

19/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'".; Inteiro Teor 1670499

13/07/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)

10/08/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.; Inteiro Teor 1680408

15/08/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)

29/10/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp; Inteiro Teor 1688737

29/10/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.; Inteiro Teor 1688737

31/10/2018: CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:: Aprovado por unanimidade.; Inteiro Teor 1689812

01/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

01/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 54, Letra A.; Inteiro Teor 1704451

07/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)

08/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)

13/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".

13/11/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

13/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018.

13/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/11/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.

20/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

04/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8.967/2017 e 9.022/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.; Inteiro Teor 1699802

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 1699801

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).

11/12/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.; Inteiro Teor 1699752

11/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.; Inteiro Teor 1699751

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

11/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 10.160-A/2018).

12/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

12/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/18.; Inteiro Teor 1700350

12/12/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1700355

13/12/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

13/12/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1.345/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1701295

18/12/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

03/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.

20/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 50/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.160/2018.; Inteiro Teor 1712669

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial.; Inteiro Teor 1768130

12/dez

2018

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.799 de 03/01/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

4/jan

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2019

Situação: Mantida

Tramitação

04/01/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 04/01/2019 (pag. 4) a Mensagem nº 13 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 2/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei (CD) nº 10160 de 2018 (nº 656, de 2015, na Casa de origem).

07/01/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 13 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
************* Retificado em 08/02/2019*************
Recebida, em 4/1/2019, e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 13 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.

12/02/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/2/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de março de 2019.; Avulso inicial da matéria

20/02/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Juntada cópia do Ofício CN nº 50, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 10.

16/05/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 06/03/2019, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

03/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.

05/06/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

05/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, com todos os seus dispositivos – 02.19.001 a 02.19.003)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, os dispositivos 02.19.001 a 02.19.003 foram mantidos no Senado Federal, deixando de serem submetidos à Câmara dos Deputados.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 6/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.

18/06/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 266, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 52/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656/15 (fls. 12 e 13).
Remetido Ofício CN nº 268, de 18/06/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 05 de junho do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 656/15 (fl. 14).
À COARQ.; MPCN 52/2019; OFCN 266/2019; OFCN 268/2019