Projeto de Lei do Senado n° 66, de 1995
Ementa:
MODIFICA O DECRETO-LEI 2404/87, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 2414, DE 1988, E PELA LEI 7742, DE 1989, NA PARTE REFERENTE A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
15/mar
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 03 PAG 3144.
- 22/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 22/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN OSMAR DIAS.
- 16/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL.
- 23/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, VOTAM
VENCIDOS OS SEN JEFFERSON PERES E EDUARDO SUPLICY,
ASSINA O PARECER SEM VOTO O SEN LUCIO ALCANTARA, AUTOR
DO PROJETO.
- 25/05/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA A LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATERIA E DA
REDAÇÃO FINAL, APROVADA PELA CAE.
- 26/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 338 - CAE.
DCN2 27 05 PAG 8826.
- 26/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 030, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
O PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN2 27 05 PAG 8876.
- 05/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 05/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 06 PAG 9492.
- 05/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 815, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 200/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 03/08/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 06/09/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
30/jun
1995
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 30/06/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 30/06/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CVT.
- 09/08/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16799 COL 02.
- Inteiro Teor 834464
- 22/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF P-68/95, DA CVT, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CVT DO DESPACHO INICIAL. DCN1 23 08 95 PAG 19237 COL 01.
- 29/08/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
- 29/08/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 95 PAG 19585 COL 02.
- 05/09/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CFT.
- 15/09/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 15 09 95 PAG 22284 COL 02.
- 15/09/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 16 09 95 PAG 22479 COL 02.
- 25/09/1995
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP TELMA DE SOUZA.
- 20/03/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
- 22/04/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 19 04 97 PAG 10170 COL 02.
- 29/04/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 21/05/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 00634-A/95).
- 25/05/1997
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 10/06/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 11/06/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES.
- 09/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 16/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 19/04/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
- 19/04/2000
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 634-B/95). DCD 20 04 00 PAG 17680 COL 01.
- 23/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAGO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 00. DCD 23 05 00 PAG 26512 COL 02.
- 13/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.
- 13/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 9 - 14 volumes
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto