Ementa:
MODIFICA O DECRETO-LEI 2404/87, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 2414, DE 1988, E PELA LEI 7742, DE 1989, NA PARTE REFERENTE A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Concluída
15/mar
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 66/1995

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 03 PAG 3144.
22/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
22/03/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
16/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL.
23/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL AO PROJETO, VOTAM
VENCIDOS OS SEN JEFFERSON PERES E EDUARDO SUPLICY,
ASSINA O PARECER SEM VOTO O SEN LUCIO ALCANTARA, AUTOR
DO PROJETO.
25/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA A LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL DA MATERIA E DA
REDAÇÃO FINAL, APROVADA PELA CAE.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 338 - CAE.
DCN2 27 05 PAG 8826.
26/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 030, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE
O PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
DCN2 27 05 PAG 8876.
05/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
05/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 06 PAG 9492.
05/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 815, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
30/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 200/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
03/08/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
06/09/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
30/jun
1995
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 634/1995

Situação: Arquivada; Arquivada

30/06/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/06/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CVT.
09/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16799 COL 02.
Inteiro Teor 834464
22/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-68/95, DA CVT, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DA CVT DO DESPACHO INICIAL. DCN1 23 08 95 PAG 19237 COL 01.
29/08/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
29/08/1995
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 95 PAG 19585 COL 02.
05/09/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CFT.
15/09/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 15 09 95 PAG 22284 COL 02.
15/09/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. DCN1 16 09 95 PAG 22479 COL 02.
25/09/1995
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP TELMA DE SOUZA.
20/03/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
22/04/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 19 04 97 PAG 10170 COL 02.
29/04/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 00634-A/95).
25/05/1997
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
10/06/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/06/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES.
04/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NEY LOPES.
09/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
19/04/2000
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. (PL. 634-B/95). DCD 20 04 00 PAG 17680 COL 01.
23/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAGO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 00. DCD 23 05 00 PAG 26512 COL 02.
13/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 06 00 PAG 36073 COL 02.
13/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 9 - 14 volumes
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto