Ementa:
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas ao longo do tempo de progressiva erradicação da pobreza, diminuição de desigualdades sócio-econômicas, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
25/fev
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 66/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
25/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
25/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS, CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 26 02 PAG 3630 A 3632.
26/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
22/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
17/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido 17.08.99 o parecer do Sen. Ramez Tebet, devidamente assinado, com voto favorável à matéria com as emendas de nº 01 a 06 que apresenta.
A matéria se encontra pronta para inclusão em pauta desta Comissão.
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Sen. Bello Parga para vista.
14/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 14.09.99, com voto em separado devidamente assinado pelo Sen. Bello Parga.
Matéria inclusa em pauta na Reunião de 16.09.99.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em 22/09/99 a Comissão aprova o Relatório do Senador Ramez Tebet, favorável ao projeto com as Emendas de nº 01-CCJ a nº 06-CCJ que apresenta; de nº 07-CCJ, de autoria do Senador Jefferson Peres e a Subemenda-CCJ, de autoria do Senador Bernardo Cabral, à Emenda nº 03-CCJ.
Votaram Vencidos (o Parecer) os Senadores Bello Parga e Édison Lobão.
Anexei às folhas nº 23 e 24 Voto em Separado Vencido do Senador Bello Parga.
À Comissão de Assuntos Social (CAS), em decisão terminativa.
30/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Pontes, para relatar a presente matéria.
18/11/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator Senador Luiz Pontes, com relatório favorável à aprovação do Projeto, com as alterações introduzidas pelas emendas de n°s. 01 a 07 - CCJ, e submenda à emenda 03 - CCJ.
01/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 30.11.99, foi concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias aos Senadores Sérgio Machado e Geraldo Cândido e à Senadora Emilia Fernandes.
09/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Machado, sem manifestação escrita.
15/12/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com as emendas nºs 1 a 7-CCJ e subemenda nº1-CCJ à emenda nº 3-CCJ, assinando, sem voto, o Senado Eduardo Suplicy. Anexado Texto Final aprovado pela Comissão. Foi Relatora "ad hoc" a Senadora Heloísa Helena (anexei às fls. nºs 25 a 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 34.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
Juntei cópia do Relatório Final nº 01, de 1999-CN, publicado no Suplemento ao Diário do Congresso Nacional de 15.12.1999, onde consta o parecer da Comissão Mista Especial de erradicação da pobreza (Req. nº 37/99-CN) e o trecho da ata da Reunião onde foi aprovado o Requerimento do Sen. Pedro Simon, de urgência para o presente projeto.
Anexadas notas taquigráficas da reunião da CCJ ao apreciar a presente matéria, de fls. 38/62.
24/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura dos Pareceres nºs 117/2000-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ E 118/2000-CAS, Relatora Senadora ad hoc Heloisa Helena, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ, e subemenda à Emenda nº 3-CCJ,oferecidas pela CCJ.
É lido o Of. nº 126/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação, conforme o resultado do parecer lido antriormente, em reunião realizada no dia 14.12.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
25/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28.02 a 03.03.2000.
03/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou no último dia 3 do corrente, o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:00 hs.
13/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
14/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do Texto Final (fls. 66 e 67).
À SSEXP.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 horas.
14/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
15/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
23/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 487/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputdos, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 70 a 75.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/12/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO.
02/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00066 1999.
22/mar
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2661/2000

Situação: Arquivada

22/03/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Eduardo Suplicy
Inteiro Teor 52695
31/03/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13505 COL 02.
Inteiro Teor 291589
13/04/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
09/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
09/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/05/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/08/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM EMENDAS.
Inteiro Teor 52734
06/12/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, COM EMENDA, E COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
PL 2.661-A/00
DCD 07/12/2000 PÁG 65867 COL 01.
Inteiro Teor 291592
14/12/2000
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
05/02/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido pela CFT
05/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator: Dep. Armando Monteiro
18/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 150523
06/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
13/08/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38588 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 291593
15/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
16/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
28/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
29/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar
27/01/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 195230
28/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)
07/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 225288
07/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
12/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de vista encerrado.
19/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discussão iniciada em 07/07/2004.
18/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira.
18/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantidas as inscrições dos Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira e Gerson Peres.
24/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 454475
02/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
09/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
Inteiro Teor 458071
09/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Inteiro Teor 458071
10/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
10/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
16/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Inteiro Teor 726418
16/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Inteiro Teor 726418
27/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
28/04/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Inteiro Teor 904643
04/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 904643
08/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/10/11, PÁG 57960 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 991762
24/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/10/2011).
01/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1854/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
17/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
17/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Inteiro Teor 939690
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
30/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 501/11/PS-GSE.
12/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.566/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
16/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 7/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 2.661, de 2000 (PL n. 66, de 1999, no Senado Federal)
28/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 126/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Eduardo Barbosa (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Waldir Maranhão (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n.2.661, de 2000 (PL n. 66, de 1999, no Senado Federal).
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 43/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 105/15 (SF) comunicando constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 97/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
2/dez
2011
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 66/1999

Situação: VETADA

02/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00066 1999, proveniente do PLS 00066 1999.
anexei folhas de nºs 83 a 91.
À SSCLSF.
02/12/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
************* Retificado em 05/12/2011*************
Aguardando leitura.
Juntado, às fls. 92, o quadro comparativo.
Quadro Comparativo
05/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Avulso inicial da matéria
06/12/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
07/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h relatório do Senador Roberto Requião, com voto favorável ao SCD nº 66, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Pedro Simon, em substituição ao Senador Roberto Requião.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
A Comissão aprova o Requerimento nº 85, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardop Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 20/11/2013*************
Onde se lê "SSCLSF", leia-se "Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa".
Parecer
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
28/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Anibal Diniz.
11/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
17/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aníbal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
Anexei Parecer e lista de votação, fls. 101 a 107.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h.
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da CDH.
Juntada, à fl. 108, legialção citada nos pareceres.
17/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 887, de 2014-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Simon, favorável;
- 888, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, favorável.
P.S 887/2014
17/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Anibal Diniz.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1004, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999.
À Sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
11/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls.110).
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.565, de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 170/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 111 a 113).
Anexado o Ofício SF n.º 1.566, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 114).
Autógrafo - Emenda
31/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Vetada integralmente. (vide Mensagem nº 467, de 30/12/2014, publicada no DOU de 31/12/14, pág. 73).
À SCLCN.
05/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 36/2014.
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 36, de 2014, aposto à matéria, foi mantido.
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
17/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

31/dez
2014
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 36/2014

Situação: Mantida

31/12/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00036 2014, aposto ao PLS 00066 1999 (PL 2.661 2000, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
02/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h30min, os originais da Mensagem nº 467, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999 (nº 2.661/00, na Câmara dos Deputados).
02/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 467, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66, de 1999, às fls. 2 a 4.
16/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 07, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, à fl. 5.
10/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 43, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que reitera, em razão do término da Legislatura anterior, solicitação à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
19/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para a tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 467, de 2014, da Presidente da República, no dia 2 de janeiro de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
É a seguinte a composição parcial da Comissão Mista:
Veto Total nº 36, de 2014
(PLS 66/1999)
Senadores
Omar Aziz (Bloco da Maioria – PSD/AM)
Acir Gurgacz (Bloco de Apoio ao Gov. – PDT/RO)
Cássio Cunha Lima (Bloco Oposição – PSDB/PB)
Fernando Collor (Bloco União e Força – PTB/AL)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
02/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 105, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 13.
03/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
03/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 3 de março de 2015, término do prazo regimental sem que a Comissão Mista tenha sido integralmente designada.
10/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 11 de março de 2015, às 11 horas.
11/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:29 – (Matéria constante de cédula única e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 06, de 12/03/2015: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
12/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:59 hs.
16/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 96 de 13/03/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 09/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66/99, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 14 a 15).
Anexado o Ofício CN nº 97 de 13/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 66/99 (fls.16).
Ao Arquivo.
19/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.