Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências", e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Não aprovada
26/mar
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 66/2002

Situação: REJEITADA

26/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
26/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE
24/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
08/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator ,Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Almeida Lima, relator da matéira.
19/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator Senador Almeida Lima para reexame da matéria.
01/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas Nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 - CAE, por 16 votos favoráveis.
À SSCLSF
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 35 a 39, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 378/2003-CAE, (Relator Senador Almeida Lima, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
09/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 12 a 16.05.2003.
16/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de recurso.
19/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
21/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 42 a 43).
À SSEXP.
21/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
21/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 688 de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 48).
10/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/08/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM, nesta data.
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 392/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 1.076/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
24/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
AUTOR. SEN. MOREIRA MENDES, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÕES DE LOTERIAS - REJEITADO
PROCESSO ARQUIVADO
22/mai
2003
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1076/2003

Situação: Arquivada

22/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Moreira Mendes
Inteiro Teor 134824
04/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
12/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 03 PÁG 27321 COL 02.
Inteiro Teor 264541
12/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
13/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 170669
13/10/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Mota
02/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PTB-RJ)
17/03/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 310277
22/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado João Magalhães.
24/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. João Magalhães).
29/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2005
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 88/2005.
06/07/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/07/05 PÁG 32604 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 352695
19/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 19/07/2005.
01/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37698 COL 02.
Inteiro Teor 354160
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)