Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2003
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal. (altera artigos 75 e 121 do Código Penal - altera pena máxima para 40 anos; aumenta pena para homicídios qualificados; introduz como homicídio qualificado o praticado contra magistrados, membros do Ministério Público, jurados e políciais).
Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

17/mar
2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 19/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 28/2003, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 167/2003, do Sr. José Sarney, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 92/2001.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 92/2001,e vão ao Relator para parecer.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 25/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para parecer em virtude da aprovação do Requerimento nº 167, de 2003, de tramitação conjunta com o PLC 92/2001. Esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e constará da pauta de 01.04.2003.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
A matéria tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001, em regime de URGÊNCIA.
Anexei (fls. 8 e 9) a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, oferecida ao PLS nº 66, de 2003.
Aguardando designação de Relator.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para relatar.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001, em regime de URGÊNCIA).
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001)
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1º/04/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 166/2003, art. 336, II.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para parecer em atendimento ao Requerimento nº 167/03, de tramitação conjunta com o PLS 66/2003. Esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e consta da pauta de 02.04.2003.
- 01/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna a esta Comissão.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Amir Lando, para prosseguimento da tramitação.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001, em regime de URGÊNCIA).
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001
À SSCLSF.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do PLS nº 66, de 2003, com as Emendas de Relator nºs 1 e 2 que apresenta, acolhendo a Emenda da Senadora Ideli Salvatti; e pela rejeição do PLC nº 92, de 2001.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001, em regime de URGÊNCIA).
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
Durante a discussão, é oferecida, ao PLS nº 66, de 2003, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres, acolhida pelo Relator (anexei às fls. 15).
É aprovado o Relatório reformulado pelo Senador Amir Lando, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 66, de 2003, com as Emendas do Relator nºs 1 e 2, que passam a denominar-se Emendas nºs 3-CCJ e 4-CCJ; e pela rejeição do PLC nº 92, de 2001.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 92, de 2001, em regime de URGÊNCIA).
À SSCLSF.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.03, em regime de urgência, nos termos do RQS 166/03. (Tramitando em conjunto com o PLC 92/01)
Discussão, em turno único.
- 02/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 79/2002. (PLV nº 1/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 03/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/04/2003.
Tramitando em conjunto com o PLC n° 92, de 2001.
Discussão, em turno único.
- 03/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude do pedido de prazo de 24 horas, pelo Sr. Romero Jucá, Relator Revisor, para proferir o seu parecer a Medida Provisória nº 83/2002. (PLV nº 2/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/04/2003.
Tramitando em conjunto com o PLC n° 92, de 2001.
Discussão, em turno único.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do Requerimento nº 166, de 2003. (tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001)
Discussão, em turno único.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 09/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de10/4/2003, em regime de urgência, nos t ermos do Requerimento nº 166, de 2003. (tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001)
Discussão, em turno único.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.04.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 166, de 2003 (tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001).
Discussão, em turno único.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
Tramitando em conjunto com o PLC nº 92/2001.
À SSCLSF.
- 15/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 15.04.2003, às 18:30 horas, em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, combinado com o art. 353, § único do RISF.
Discussão, em turno único.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:55 - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003), que teve sua discussão encerrada e ficou com a sua votação adiada para a sessão de amanhã, às 10 horas.
À SSCLSF.
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16.04.2003.
Discussão, em turno único.
- 16/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto, dos projetos e das emendas, sem debates.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 3 e 4-CCJ, votadas, em globo, fica prejudicado o PLC nº 92/2001, e as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que tramita em conjunto.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 218/2003-CDIR, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 16/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 23 a 24).
À SSEXP.
- 16/04/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:23 hs.
- 22/04/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25-26).
- 02/05/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa OF. SF 516 de 25/04/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 29).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
28/abr
2003

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 28/04/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
- Inteiro Teor 129375
- 21/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se o Projeto de Lei nº 862/03 ao Projeto de Lei n.º 2741/2000. Apensem-se, ainda, ao PL 862/03 os Projetos de Lei nºs 1871/1999; 353/2003; 411/2003 e 627/2003.
- Inteiro Teor 134456
- 27/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-903/2003.
- 28/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 03 PÁG 23100 COL 01.
- Inteiro Teor 264672
- 28/05/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Apensação do PL-903/2003 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Urgência.
- 12/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1054/2003.
- 25/06/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste e dos PLs 1.871/99 ( 2.139/99 e 3.666/00), 353/03, 411/03, 627/03 (785/03), 903/03 e 1.054/03, apensados, do PL 2.741/00, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
- 25/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
DCD 26 06 03 PÁG 29382 COL 02.
- 06/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 434047
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. - Inteiro Teor 438003
- 24/06/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
- Inteiro Teor 783781

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto