Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2011
Ementa:
Denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, na Bahia.
Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros
Norma Gerada: Lei nº 12.827 de 11/06/2013

Sancionada integralmente
24/fev
2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 24/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 24/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 25/02/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/02/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
- 04/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vicentinho Alves, para relatar.
- 20/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vicentinho Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Vicentinho Alves. Assina sem voto a Senadora Lídice da Mata autora da matéria.
Anexado à fl.10, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 03/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Á SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h40.
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 11 e 12, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
- 09/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 244, de 2011-CE, relator Senador Vicentinho Alves, concluindo pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23/2011/CE, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - P.S 244/2011
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/05/2011 a 17/05/2011.
- 11/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 18/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões competentes, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
- 19/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:25 hs.
- 19/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl.16).
- 20/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 672 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 22/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
************* Retificado em 22/05/2013*************
"BAL CANCELADO".
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h22.
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 144, de 22 de maio de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
- 24/05/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 12/06/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.827 DE 2013.
DOU - 12/06/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/06/2013.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Enviado à SLSF, atendendo solicitação.
- 04/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 04/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 5/2016, de 04 de fevereiro de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.827, de 11 de junho de 2013; e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- 05/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
20/mai
2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 672/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata e outros Senhores Senadores, que "Denomina 'Engenheiro Vasco Filho' o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia".
- Inteiro Teor 874709
- 20/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 21/05/11 PÁG 25094 COL 02.
- Inteiro Teor 956303
- 20/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1406/2011, pelo Senado Federal, que: "Denomina “Engenheiro Vasco Filho” o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia".
- Inteiro Teor 874705
- 30/05/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/11 PÁG 27180 COL 02.
- Inteiro Teor 957161
- 30/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 877186
- 01/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 01/06/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 03/06/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA)
- 06/06/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2011)
- 15/06/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA).
- Inteiro Teor 907230
- 11/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 907230
- 31/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 01/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 06/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
- 08/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/09/2011)
- 08/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48658 COL 02 Letra A.
- Inteiro Teor 980886
- 22/09/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).
- Inteiro Teor 970742
- 14/03/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 970742
- 03/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 992132
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 992132
- 11/07/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
- 05/09/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).
- Inteiro Teor 1023554
- 05/09/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1023554
- 31/10/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 05/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36421 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1072684
- 20/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- 21/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2012)
- 04/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
- Inteiro Teor 1048923
- 11/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1048923
- 11/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/04/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/04/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2013, Letra C.
- 19/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013).
- 09/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 10/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 874/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 10/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 29/2013 - da Presidência da CCJC
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 11/13.
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 144/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
- 11/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12827/2013. DOU 12/06/13 PÁG 01 COL 01.
- 28/01/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 241/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia ' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.827, de 11 de junho de 2013".
- Inteiro Teor 1430090
- 04/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 5/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1431952

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos