Ementa:
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
22/mar
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 66/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
22/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
27/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 26.03.2012
Último dia: 30.03.2012
03/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
11/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
07/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, para redistribuição.
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA redistribuo o projeto.
31/10/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, com relatório pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 27/11/2012.
27/11/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com a emenda nº 1-CMA por unanimidade.
Juntados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação nominal e texto final. (fls.04 a 13)
À SSCLSF, nos termos do Ofício nº 339/2012/CMA. (fl. 14)
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h23.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
Juntada, à fl.15, legislação citada no Parecer.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.548, de 2012-CMA, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com a emenda nº 1-CMA.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 339/2012-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda nº 1-CMA.
Com referência ao Ofício nº 339/2012-CMA, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1548/2012
06/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2012 a 13/12/2012.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 17) e texto final revisado (fl. 18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
14/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
14/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
14/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
18/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.379 de 18/12/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 66/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
18/dez
2012
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4883/2012

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 2379/2012 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2012, de autoria do Senador Humberto Costa, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recail e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recail sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
Inteiro Teor 1051826
18/12/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4883/2012, pelo Senado Federal, que: "Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário".
Inteiro Teor 1051794
20/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1056566
21/02/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/13 PÁG 02316 COL 02.
Inteiro Teor 1069674
21/02/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
13/03/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
15/03/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)
02/04/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
06/11/2013
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/06/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
Inteiro Teor 1260822
11/06/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1260822
16/07/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2014
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
31/10/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
31/10/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 05/11/14 PÁG 309 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1296172
04/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA)
06/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2014)
19/11/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
17/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA).
Inteiro Teor 1309774
17/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Inteiro Teor 1309774
19/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015)
31/03/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
12/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Inteiro Teor 1339484
19/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Inteiro Teor 1336627
27/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Inteiro Teor 1342091
27/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
27/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena.
27/05/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
28/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 30/05/15, PÁG 147 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1368510
25/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
27/05/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4867/2016, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.883, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Inteiro Teor 1474952
20/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 4867/2016, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.867/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.883/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Inteiro Teor 1626432
28/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aureo.
Inteiro Teor 1626432
03/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
18/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro Teor 1836405
21/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC).
Inteiro Teor 1836405
29/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
13/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto