Projeto de Lei do Senado n° 663, de 2015
Ementa:
Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Iniciativa: Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
30/set
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/09/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 01/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/10/2015.
Último dia: 08/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 19h45min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Lasier Martins, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 3 e 4).
- 07/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 09/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
- 27/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h55min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 1-T.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h53min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 17/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h45min o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Eunício Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 16/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h30min, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eunício Oliveira.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 17/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 09h25min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 3 (Substitutivo), e rejeição das Emendas nº 1-T e nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência encerra a discussão e adia a votação por falta de quórum.
- 06/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 663, de 2015, relatado pelo Senador Ricardo Ferraço.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 18/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 32). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 06/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 18/2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 12/04/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas, às 18 horas e 35 minutos, a Emenda n° 4-S, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, em turno suplementar (art. 282, § 2°, do RISF).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Ricardo Ferraço, para análise.
- 24/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h53min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição da Emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o adendo ao seu relatório que conclui pela rejeição da Emenda n° 4-S, oferecida em Turno Suplementar.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação.
- 06/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e rejeita a Emenda n° 4-S, relatados pelo Senador Ricardo Ferraço, em Turno Suplementar (art. 282, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 73/2016-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 53). - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 06/07/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 634, de 2016 - CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável à matéria, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 3-CCJ e, ainda, pela rejeição da Emenda nº 4, apresentada no turno suplementar.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2016, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania , comunicando adoção definitiva do Substitutivo, e rejeição da Emenda nº 4.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) - Avulso de parecer
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/07/2016 a 15/07/2016
- 11/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 15/07/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 55 e 56).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 19/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 15 de julho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 20/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.58 e 59).
- 05/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.017, de 04/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 60 a 62).
- Autógrafo - PLS 663/2015
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
5/ago
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 05/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1017/2016 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 663, de 2015, de autoria do Senador Aécio Neves , constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 31 da Lei nº9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados".
- Inteiro Teor 1480517
- 05/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5924/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados".
- Inteiro Teor 1480514
- 12/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1482346
- 12/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2007.
- Inteiro Teor 488805
- 16/08/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 123 COL 01.
- Inteiro Teor 1503353
- 16/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1538/2007, PL-2222/2007, PL-2953/2008, PL-3103/2008, PL-4263/2008, PL-4634/2009, PL-4883/2009, PL-4966/2009, PL-5277/2009, PL-5281/2009, PL-6186/2009, PL-6737/2010, PL-260/2011, PL-448/2011, PL-594/2011, PL-2059/2011, PL-2950/2011, PL-3770/2012, PL-4340/2012, PL-5177/2013, PL-5330/2013, PL-5558/2013, PL-5928/2013, PL-6077/2013, PL-6114/2013, PL-6147/2013, PL-6148/2013, PL-6316/2013, PL-6329/2013, PL-6593/2013, PL-6898/2013, PL-125/2015, PL-316/2015, PL-672/2015, PL-756/2015, PL-757/2015, PL-795/2015, PL-820/2015, PL-927/2015, PL-1197/2015, PL-1202/2015, PL-1203/2015, PL-1467/2015, PL-1778/2015, PL-1878/2015, PL-2063/2015, PL-2440/2015, PL-2513/2015, PL-2699/2015, PL-2815/2015, PL-2929/2015, PL-3106/2015, PL-3192/2015, PL-3313/2015, PL-3451/2015, PL-3690/2015, PL-3915/2015, PL-3997/2015, PL-4174/2015, PL-4193/2015, PL-4338/2016, PL-4417/2016, PL-4519/2016 apensadas.
- 13/09/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- 19/07/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT cópia do Expediente do Sr. Jayme Aparecido Tortorello.
- Inteiro Teor 1580685
- 14/09/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT cópia do Ofício CM/0870/17.
- Inteiro Teor 1598026
- 20/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7486/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8832 de 2017, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente, do Projeto de Lei nº 5924 de 2016".
- Inteiro Teor 1612937
- 01/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 7486/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.486/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.832/2017 do Projeto de Lei n. 6.147/2013, que tramita no bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Publique-se. Oficie-se".
- 06/11/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memo nº 224/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PL nº 8.832/17.
- Inteiro Teor 1617880
- 28/11/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7755/2017, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer o desapensamento do PL n.º 8975, de 2017, ora apensado ao PLS n.º 663, de 2015".
- Inteiro Teor 1626419
- 14/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 22/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10219/2018.
- Inteiro Teor 1659858
- 08/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Giovani Feltes (MDB-RS)
- 29/04/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 27/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1852/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 9.171, de 2017, e nº 881, de 2019, do Projeto de Lei 5.924, de 2016".
- Inteiro Teor 1770537
- 04/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
- 21/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES).
- Inteiro Teor 1794572
- 21/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2017, e dos PLs nºs 8286/2017, 14/2019, 40/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 73/2019, e 2722/2019, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 5924/2016, e dos PLs 10219/2018, 2953/2008, 3103/2008, 6186/2009, 672/2015, 795/2015, 2063/2015, 4519/2016, 6022/2016, 8975/2017, 4966/2009, 6329/2013, 1197/2015, 1878/2015, 316/2015, 756/2015, 757/2015, 927/2015, 2815/2015, 9171/2017, 3770/2012, 5928/2013, 6898/2013, 4417/2016, 260/2011, 594/2011, 5558/2013, 7690/2017, 4340/2012, 5330/2013, 1203/2015, 7253/2017, 6077/2013, 2440/2015, 6451/2016, 2052/2019, 6148/2013, 1202/2015, 1778/2015, 7320/2017, 4174/2015, 7567/2017, 125/2015, 2513/2015, 4121/2019, 3451/2015, 4193/2015, 5983/2016, 820/2015, 2699/2015, 8288/2017, 3106/2015, 3192/2015, 3690/2015, 4338/2016, 9974/2018, 1445/2019, 3004/2019, 2929/2015, 3915/2015, 2051/2019, 3997/2015, 74/2019, 6173/2016, 10701/2018, 10310/2018, 8616/2017, 9680/2018, 11131/2018, 10212/2018, 881/2019, 4151/2019, 10038/2018, 2086/2019, e 1286/2019, apensados; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2222/2007, do PL 4263/2008, do PL 4634/2009, e dos PLs 4883/2009, 6737/2010, 2059/2011, 6114/2013, 6147/2013, 448/2011, 2950/2011, 5277/2009, 5281/2009, 5177/2013, 6304/2016, 6368/2016, 6106/2016, 6316/2013, 6593/2013, 3313/2015, 1538/2007, e 8322/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 83/2019, apensado, e pela rejeição do PL 5924/20116, e dos PLs 8286/2017, 8323/2017, 14/2019, 40/2019, 73/2019, 484/2019, 2085/2019, 2134/2019, 2722/2019, 2953/2008, 3103/2008, 4966/2009, 6186/2009, 260/2011, 594/2011, 3770/2012, 4340/2012, 5330/2013, 5558/2013, 5928/2013, 6077/2013, 6148/2013, 6329/2013, 6898/2013, 125/2015, 316/2015, 672/2015, 756/2015, 757/2015, 795/2015, 820/2015, 927/2015, 1197/2015, 1202/2015, 1203/2015, 1467/2015, 1778/2015, 1878/2015, 2063/2015, 2440/2015, 2513/2015, 2699/2015, 2815/2015, 2929/2015, 3106/2015, 3192/2015, 3451/2015, 3690/2015, 3915/2015, 3997/2015, 4174/2015, 4193/2015, 4338/2016, 4417/2016, 4519/2016, 5983/2016, 6022/2016, 6173/2016, 6451/2016, 7253/2017, 7320/2017, 7567/2017, 7690/2017, 8288/2017, 8616/2017, 8975/2017, 9171/2017, 9680/2018, 9974/2018, 10038/2018, 10212/2018, 10219/2018, 10310/2018, 10701/2018, 11131/2018, 74/2019, 881/2019, 1286/2019, 1445/2019, 2051/2019, 2052/2019, 2086/2019, 3004/2019, 4121/2019 e 4151/2019 apensados.
- Inteiro Teor 1794572
- 27/08/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 1796797
- 02/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.852/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.852/2019 com fundamento no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.171/2017 e n. 881/2019, dentro do conjunto de proposições encabeçados pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016, acham-se apensados ao Projeto de Lei n. 4.883/2009, ao qual se encontram apensadas outras 41 proposições, todas alterando o Código Eleitoral para tornar crime o uso de caixa dois. Publique-se. Oficie-se.".
- 04/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Não deliberado.
- 11/09/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator.
- 01/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho de revisão exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de distribuição exarado no Projeto de Lei n. 4.121/2019, determinando sua desapensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 4.121/2019 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD) a fim de ser apreciado pelo Plenário, sob o regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.121/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
- 02/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
- 10/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1865/2019.
- Inteiro Teor 1818756
- 31/01/2023
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
