Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2007
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Iniciativa: Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Norma Gerada: Lei nº 13.133 de 15/06/2015
Sancionada integralmente
21/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI e, posteriormente, à CCJ. - Texto inicial - PLS 664/2007
- 22/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Aguardando prazo para apresentação de Emendas e posterior distribuição.
- 23/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.11.2007
Último dia: 29.11.2007
- 30/11/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senador João Tenório, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 05/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador João Tenório, para relatar a matéria.
- 03/03/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido, nesta data, pelo Relator Senador João Tenório, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Anexadas às fls. nº(s) 14 a 16. .
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
- 08/05/2008
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o Parecer do Senador João Tenório, favorável à matéria.
Anexada à fl. nº 17.
À CCJ, conforme despacho inicial. - Parecer
- 08/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Expedito Júnior, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Expedito Júnior, com voto pela aprovaçao do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Expedito Júnior deixar de compor esta Comissão em 28/10/2009.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei o Ofício nº 413/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
- 04/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31 e 32, cópia da Legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CI e da CCJ.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 2.530, de 2009-CI, Relator Senador João Tenório, pela aprovação da matéria ; e
nº 2.531, de 2009-CCJ, Relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 413, de 2009, CCJ, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhada à Secretaria de Expediente.
- 13/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:59 hs.
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 35)
- 27/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 02/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 03/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 139, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- Autógrafo - PLS 664/2007
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 26/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 227, de 2015, de 26 de maio de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada, naquela Casa, sem alterações e que foi enviada à sanção em 26/05/2015.
- 27/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:02 hs.
- 16/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.133 DE 2015.
DOU - 16/06/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/06/2015.
- 22/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF atendendo solicitação.
- 22/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da sanção da matéria.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 337/2015, de 22 de junho de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- 29/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
4/fev
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 04/02/2010
- SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 139/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2007, de autoria do Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "acrescenta dispositivos à Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
- Inteiro Teor 732808
- 04/02/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei nº 6748/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
- Inteiro Teor 732548
- 12/02/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 733042
- 22/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01.
- Inteiro Teor 779236
- 22/02/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 23/06/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
- 24/06/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
- 07/07/2010
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 26/01/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
- 25/03/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
- 12/04/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 11/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 25/05/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
- 09/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
- Inteiro Teor 905563
- 09/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
- Inteiro Teor 905563
- 17/08/2011
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer do relator.
- 18/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 24/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
- 24/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44905 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 972166
- 25/08/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
- 14/09/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 28/09/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
- Inteiro Teor 924943
- 28/09/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 924943
- 05/10/2011
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56584 COL 01, .Letra B.
- Inteiro Teor 992649
- 20/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
- 21/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
- 04/12/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
- Inteiro Teor 1234499
- 10/03/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1234499
- 09/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 09/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Marcos Rogério.
- 15/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 30/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 05/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 604 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1364688
- 06/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015).
- 19/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 21/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 21/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1114/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 21/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 45/2015 - Pres. CCJC
- 26/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/15.
- Inteiro Teor 1339527
- 26/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 227/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1339529
- 15/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13133/2015. DOU 16/06/15 PÁG 01 COL 01.
- 18/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 208/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565. de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade,
dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015". - Inteiro Teor 1350948
- 22/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 337/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1352092
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos