Ementa:
Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Norma Gerada: Lei nº 13.968 de 26/12/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/out
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 664/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.10.2015
Último dia: 09.10.2015.
13/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/11/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Medeiros relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
04/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
17/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, concede vista coletiva.
************* Retificado em 17/02/2016*************
Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Amélia relatora "ad hoc". Após a leitura do Relatório, é concedida vista coletiva.
************* Retificado em 22/02/2016*************
Onde se lê 4ª reunião, leia-se 5ª reunião.
Relatório Legislativo
22/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/02/2016.
************* Retificado em 22/02/2016*************
Desconsiderar esta informação de inclusão na pauta da 5ª Reunião.
22/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/02/2016.
24/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 7ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, relatora "ad hoc", que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
25/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de presença às fls. 3 a 7.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
25/02/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
25/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h51min.
Matéria aguardando distribuição.
10/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
16/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h10, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
19/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30, o Relatório reformulado da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Matéria incluída na Pauta.
Relatório Legislativo
24/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Ana Amélia, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
31/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista às Senadoras Simone Tebet e Marta Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Ana Amélia e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
19/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 17h10min o Relatório reformulado pela Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH.
Relatório Legislativo
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 145/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.25).
13/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do ofício nº145/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a aprovação do Substitutivo.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo.
P.S 99/2017 - CCJ
15/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 664, de 2015, relatado pela Senadora Ana Amélia (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 154/2017-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 30).
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
27/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH e do Parecer nº 99, de 2017-CCJ.
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 164, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável com a Emenda 1-CDH;
- Parecer nº 99, de 2017-CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, favorável na forma da Emenda 2- CCJ (Substitutivo), restando prejudicada a Emenda 1-CDH.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 154, de 2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, na forma da Emenda 1-CCJ (Substitutivo), em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
02/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
05/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 32 e 33).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 35).
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.095, de 10/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 37).
OFSF 1095/2017
Autógrafo - PLS 664/2015
08/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, atendendo solicitação.
08/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, Ofício M. 279/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP. (fls. 38/43).
Ofício
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/out
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8833/2017

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13968/2019

10/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1095, de 2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 664, de 2015, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente".
Inteiro Teor 1607896
10/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8833/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente".
Inteiro Teor 1607824
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6989/2017. Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1610370
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CCTCI, a matéria permanecerá na CCJC.
Inteiro Teor 1540704
20/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7170/2017, PL-7047/2017, PL-7458/2017, PL-7460/2017, PL-7430/2017, PL-7441/2017, PL-7506/2017, PL-7538/2017, PL-7917/2017, PL-6989/2017 apensadas.
23/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 179 COL 01.
Inteiro Teor 1627321
31/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
12/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação do PL 7170/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 1643366
03/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8552/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6989/2017".
Inteiro Teor 1656562
14/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8552/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.552/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.989/2017 e 8.833/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
17/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1786788
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 1786790
13/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019 e 1.670/2019, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1789707
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 1789709
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), em virtude de apensação.
27/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1813340
27/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 1813340
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Inteiro Teor 1813861
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 1813861
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, a Deputada Shéridan.
02/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por solicitação da Relatora, o Presidente concedeu prazo até a Reunião seguinte para a Relatora apresentar sua Complementação de Voto, nos termos do art. 56, XI, do Regimento Interno.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1818696
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Caroline de Toni
Inteiro Teor 1817585
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 6.989/2017, 7.047/2017, 7.458/2017, 7.460/2017, 7.917/2017, 7.430/2017, 7.441/2017, 1.570/2019, 7.506/2017, 7.538/2017, 3.632/2019, 310/2019, 3.496/2019, 1.670/2019 e 4.930/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
Inteiro Teor 1817585
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura da Complementação de Voto pela Relatora.
08/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Projeto a Deputada Clarissa Garotinho.
09/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 520, Letra A.
Inteiro Teor 1852774
09/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4893/2012.
Inteiro Teor 1818714
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017".
Inteiro Teor 1824631
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2765/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que: "Requer a revisão do despacho para desapensar o Projeto de Lei nº 4.893, de 2012, do Projeto de Lei nº 8.833, de 2017, mantendo o Projeto de Lei nº 511, de 2015, e seus apensados 10.603/2018 e 5.197/2019, tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 8.833, de 2017".
23/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.765/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.765/2019. Desapensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 511/2015 e seus apensados do Projeto de Lei n. 4.893/2012 e apensem-se-os ao Projeto de Lei n. 8.833/2017. Em seguida, desapensem-se o Projeto de Lei n. 4.893/2012 e seus apensados do Projeto de Lei n. 8.833/2017 e submetam-se-os ao regime de deliberação do Plenário e ao regime de tramitação prioritário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.893/2012: Submeta-se ao Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
Inteiro Teor 1825080
24/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 511/2015 e 6.989/2017, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 - 20h03 - 342ª Sessão).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1827388
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário 1/2019, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 1827389
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo; das proposições apensadas, das Emendas apresentadas e da Subemenda Substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL - SC).
Inteiro Teor 1827900
29/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 8.833-B/2017).
30/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
30/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.274/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1828019
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.096/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
Inteiro Teor 1851183
26/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13968/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.
07/02/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 21/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1856092
10/dez
2019
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 6389/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CCJ.
Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria.
É proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco, o Parecer nº 286, de 2019 - PLEN/SF, em substituição à CCT e CCJ, favorável ao Substitutivo.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1111, de 2019, de votação em globo dos dispositivos do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/12/2019*************
Onde se lê:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1102, de 2019, de urgência para a presente matéria....
Leia-se:...Encaminhado à publicação e aprovado Requerimento nº 1113, de 2019, de urgência para a presente matéria....
RQS 1111/2019
RQS 1113/2019
P.S 286/2019 - PLEN
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 71 e 72).
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1095, de 13/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 208/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 73 a 76).
Remetido Ofício SF n.º 1096, de 13/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 77).
MPSF 208/2019
OFSF 1095/2019
Autógrafo - PLS 664/2015
OFSF 1096/2019
26/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.968 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2019 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 26/12/2019.
26/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF.
26/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
03/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 734, de 2019, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.968, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 21, de 5/2/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 6.389/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019. (fls. 87).
À COARQ.
OFSF 21/2020
13/dez
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.968 de 26/12/2019

Situação: Encerrada sem vetos