Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015
Ementa:
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Reguffe (PDT/DF)
5/out
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 05/10/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 05/10/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 07/10/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2015.
Último dia: 14/10/2015.
- 15/10/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/10/2015
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 22/10/2015, o Senador Randolfe Rodrigues é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 05/09/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, nesta data, o OF. SF/1123/2016 da Presidência do Senado Federal que solicita, nos termos regimentais, o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências, em função de requerimento protocolizado (Anexado às fls. 05-06).
- Anexo
- 08/09/2016
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SLSF, para as devidas providências.
- 09/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retoma sua tramitação e vai à CDR, em decisão terminativa.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retorna à CDR.
- 04/02/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 07/03/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da Matéria na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. de 07 a 14).
- Relatório Legislativo
- 12/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2019.
- 17/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é retirado de pauta.
- 17/04/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Ao gabinete para reexame.
- 09/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo relator, após reexame, sem alterações
- 10/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/05/2019.
- 15/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e retirado de pauta.
- 24/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/05/2019.
- 29/05/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. Ao gabinete do senador Zequinha Marinha, para reexame.
- 26/09/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta (fls. 15 a 21).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/09/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2019.
- 02/10/2019
- -
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 02/10/2019 a 01/12/2019. Perante a SF-CDR.
- 02/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25).
À SLSF. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 28/2019 - CDR
- Memorando
- 02/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 02/10/2019. Perante a SF-CDR.
- 02/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
- 02/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Retorna à CDR nesta data.
A matéria será apreciada em Turno Suplementar na próxima Reunião deliberativa desta Comissão. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
- 03/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido, nesta data, ofício da Secretaria-Geral da Mesa, solicitando o processado da referida matéria para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls.27 e 28).
- Ofício
- 07/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/10/2019.
- 09/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.
- 11/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
- 16/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
- 16/10/2019
- SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Listagem ou relatório descritivo
- Memorando
- 17/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2019 a 25/10/2019. Perante a Mesa.
- 17/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
- 17/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 73, de 2019-CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
- 20/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À CORELE.
- 24/10/2019
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 28/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CDR, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O requerimento de audiência da CI, do Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentado à matéria, fica prejudicado e deixa de ser lido.
- 28/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 37).
- 17/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 911, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
À COARQ. - OFSF 911/2019
- Autógrafo - PLS 667/2015
12/nov
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015)
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 12/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 911/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1834293
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5998/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1834010
- 12/11/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
- 26/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1836979
- 27/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1006.
- Inteiro Teor 1864225
- 27/11/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 04/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
- 05/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
- 16/12/2019
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 10/03/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 14/04/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2023.
- Inteiro Teor 2252983
- 19/06/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)
- 20/06/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
- 07/07/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 23/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, deixou de ser membro da Comissão
- 24/08/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 28/11/2023
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
- 03/07/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2446187
- 03/07/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
- Inteiro Teor 2446187
- 04/07/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024)
- 12/08/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/08/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO).
- 14/08/2024
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 16/08/2024, Letra A.
- 15/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-770/2023 apensada.
- 15/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 13/09/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
