Ementa:
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Reguffe (PDT/DF)

Em tramitação
5/out
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 667/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro) folhas numeradas e rubricadas.
05/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/10/2015
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
07/10/2015
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2015.
Último dia: 14/10/2015.
15/10/2015
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/10/2015
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 22/10/2015, o Senador Randolfe Rodrigues é designado relator da matéria.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
05/09/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, o OF. SF/1123/2016 da Presidência do Senado Federal que solicita, nos termos regimentais, o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências, em função de requerimento protocolizado (Anexado às fls. 05-06).
Anexo
08/09/2016
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SLSF, para as devidas providências.
09/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retoma sua tramitação e vai à CDR, em decisão terminativa.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CDR.
04/02/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
07/03/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
02/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela aprovação da Matéria na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. de 07 a 14).
Relatório Legislativo
12/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/04/2019.
17/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é retirado de pauta.
17/04/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao gabinete para reexame.
09/05/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, após reexame, sem alterações
10/05/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/05/2019.
15/05/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório e retirado de pauta.
24/05/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/05/2019.
29/05/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. Ao gabinete do senador Zequinha Marinha, para reexame.
26/09/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, com relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta (fls. 15 a 21).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2019.
02/10/2019
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 02/10/2019 a 01/12/2019. Perante a SF-CDR.
02/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Na 34ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi aprovada a matéria nos termos da emenda substitutiva nº 1-CDR.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o OF. nº 41/2019 CRD/PRES, que comunica a decisão da Comissão (fl. 25).
À SLSF.
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
P.S 28/2019 - CDR
Memorando
02/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 02/10/2019. Perante a SF-CDR.
02/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 41, de 2019, da CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CDR, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
02/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Retorna à CDR nesta data.
A matéria será apreciada em Turno Suplementar na próxima Reunião deliberativa desta Comissão. Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
03/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, ofício da Secretaria-Geral da Mesa, solicitando o processado da referida matéria para que se possa dar seguimento à tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls.27 e 28).
Ofício
07/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/10/2019.
09/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.
11/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
16/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria.
16/10/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião, realizada nesta data, adotou-se definitivamente o substitutivo integral ao Projeto de Lei do Senado nº 667, de 2015, que "altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências", uma vez que não foram oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284, do RISF.
Anexado MEMO. 73/2019-CDR/PRES, comunicando a adoção definitiva de substitutivo.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Listagem ou relatório descritivo
Memorando
17/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/10/2019 a 25/10/2019. Perante a Mesa.
17/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
17/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 73, de 2019-CDR, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto, no turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria.
20/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
24/10/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 34 e 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/10/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CDR, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O requerimento de audiência da CI, do Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentado à matéria, fica prejudicado e deixa de ser lido.
28/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 37).
17/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 911, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
À COARQ.
OFSF 911/2019
Autógrafo - PLS 667/2015
12/nov
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

12/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 911/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1834293
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5998/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1834010
12/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1836979
27/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1006.
Inteiro Teor 1864225
27/11/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
04/12/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
05/12/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto