Ementa:
Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do benefício do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais de crianças portadoras de deficiência.

Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Concluída
22/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 668/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
22/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CAS.
Texto inicial - PLS 668/2007
Legislação citada
26/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH . Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 26.11.2007
Último dia: 30.11.2007
03/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
03/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
23/04/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Lúcia Vânia, em 23.04.2008, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
05/06/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data. a Comissão aprova por unanimidade o relatório com a Emenda nº 01 - CDH, de autoria da relatora, Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer desta CDH, com voto favorável ao projeto.
À CAS, em decisão terminativa conforme despacho inicial.
06/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 06/06/2008, o projeto aguarda designação do relator.
20/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Senhora Senadora Fátima Cleide, para relatar a presente matéria.
28/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Fátima Cleide, em 28/10/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. (Anexado fl. 10).
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 25/03/2009.
25/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 25/03/2009, a matéria foi adiada.
31/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 02/04/2009.
02/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 02.04.2009, a matéria foi adiada.
13/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 08ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 15/04/2009.
15/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 15/04/2009, a matéria foi adiada.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 30/04/2009.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 30/04/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Fátima Cleide.
04/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 06/05/2009.
06/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 13ª Reunião da Comissão foi cancelada.
01/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 22ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03/06/2009.
03/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 03/06/2009, a matéria foi adiada.
08/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 24ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10/06/2009.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Por determinação da Presidência, a pauta deliberativa da 24ª Reunião da Comissão foi cancelada.
16/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25º Reunião desta Comissão, dia 17/06/2009.
17/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 17/06/2009, a matéria foi adiada.
23/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 26ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24/06/2009.
24/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 24/06/2009, a matéria foi retirada de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Fátima Cleide.
30/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao gabinete da relatora, Senadora Fátima Cleide, a pedido, para reexame.
18/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Fátima Cleide, em 18/08/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. (Anexado às fls. 13-16).
Relatório Legislativo
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 53ª Reunião desta Comissão, dia 29/10/2009.
29/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 29/10/2009, a matéria foi adiada.
03/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 55ª Reunião desta Comissão, dia 04/11/2009.
04/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 04/11/2009, a matéria foi adiada.
09/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
10/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 10/11/2009, lido o Relatório da Senadora Fátima Cleide, foi encerrada a discussão e a votação foi adiada.
16/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto (e a Emendas nºs 2-CAS e 3-CAS ), relatado pela Senadora Fátima Cleide.
É rejeitada a Emenda nº 1-CDH.
Juntado o Texto Final do PLS nº 668, de 2007, na CAS (fls. 22).
Juntado o Ofício nº 292/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 23).
Parecer
23/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 25, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CAS.
27/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.158, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CDH.; e
nº 2.159, de 2009-CAS, Relatora : Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 2 e 3-CAS.
Leitura do Ofício nº 292/2009/CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas nºs 2 e 3-CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
03/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 02/12/2009 às 21h07)
Leitura e encaminhamento à publicação do Ofício nº 338/09 - PRES/CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Socias, comunicando em retificação ao Ofício nº 292/09 - PRES/CAS, a aprovação pela comissão, em decisão terminativa, do Projeto de Lei do Senado nº 668, de 2007, com as Emendas nº 2 e 3 - CAS.
À SCLSF.
04/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
07/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
09/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
14/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3024, de 11/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
14/dez
2009
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 6611/2009

Situação: Apensado ao PL 6823/2006

14/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 3024/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 668, de 2007, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências."
Inteiro Teor 725260
14/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6611/2009, do Senado Federal - Marisa Serrano, que "acrescenta § 6° ao art. 2° da Lei n° 8.900, de 30 de junho de 1994, para dispor sobre a duração do período de percepção do beneficio do seguro-desemprego dos trabalhadores que são responsáveis legais por pessoas com deficiência e dá outras providências."
Inteiro Teor 725266
17/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6823/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 726346
21/12/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72741 COL 02.
Inteiro Teor 774995
22/12/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".
26/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010".
25/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
25/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1376191
03/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto