Ementa:
Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PDT/RR)

Não aprovada
6/out
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 669/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas e rubricadas.
06/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania , cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
06/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
08/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro dia: 08.10.2015
Último dia: 15.10.2015
16/10/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardadndo distribuição.
17/11/2015
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
01/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/06/2016.
08/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Ricardo Franco, para relatar o projeto "ad hoc". A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Parecer
Anexo
Parecer
09/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 3 a 6.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
10/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa devido à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
À SLSF.
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
14/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com a relatora, Senadora Rose de Freitas.
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h45min, o relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
16/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 62ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Fabiano Contarato e Tasso Jereissati, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Rose de Freitas e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Fabiano Contarato.
29/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pela Senadora Rose de Freitas com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 72ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 669/2015, relatado pela Senadora Rose de Freitas.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 393/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl.17).
P.S 160/2019 - CCJ
20/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
************* Retificado em 20/11/2019*************
Encaminhado à publicação o Parecer nº 271/2019 - CDH/PLEN-SF, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 8 de junho de 2016.
Encaminhado ao Plenário para abertura de prazo em turno suplementar, perante a Comissão.
P.S 271/2019 - CDH/PLEN-SF
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 22/11/2019. Perante a SF-CCJ.
22/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 393, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
22/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h15, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Encaminhada ao relator, Senador , para análise.
************* Retificado em 26/11/2019*************
Juntei, às 17h15, a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
27/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Encaminhada cópia da Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, ao Gabinete da Relatora, para análise.
11/11/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)