Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE JUROS, ACESSORIOS E MULTA NOS CONTRATOS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Helvídio Nunes (-/-)

Não aprovada
28/abr
1983
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 67/1983

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/04/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/04/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ E CE.
DCN2 29 04 PAG 1348.
06/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
06/05/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
16/04/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADERBAL JUREMA.
05/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ADERBAL JUREMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA).
09/09/1985
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
RELATOR SEN CID SAMPAIO.
03/10/1985
SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
Ação:
PARECER, SEN CID SAMPAIO, FAVORAVEL.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 04 1988).
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto