Ementa:
Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

Iniciativa: Senador Gilvam Borges (MDB/AP)

Não aprovada
11/abr
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 67/1996

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 12 04 PAG 6123.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ.
26/09/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1997.
29/09/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 568 - CCJ.
DSF 04 10 PAG 20848 A 20856.
03/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 225, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 08 - CCJ, EM
REUNIÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 04 10 PAG 20929.
06/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 07 A 13 10 97.
14/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 45 A 48, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
14/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1540 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
14/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1540 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 15 10 PAG 21884.
14/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.
16/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1072 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 50 A 55)
30/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À PLEG, atendendo solicitação.
30/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 3731, de 1997 (nº 067, de 1996, na Casa de origem) folhas 057 a 101.
À SSCLSF.
30/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexamos às fls. 102 e 103 cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
30/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Encaminhado através do Oficio nº 1.340/2003, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à CCJ.
01/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexada, às fls. 121/125, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CCJ, para as devidas providências.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III do RISF)
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Ramez Tebet , para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
05/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
17/mar
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3731/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

17/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Gilvam Borges
Inteiro Teor 14660
27/10/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
27/10/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 11 97 PAG 37509 COL 01.
Inteiro Teor 283554
28/10/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
17/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
12/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
27/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
28/03/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta de Ofício
06/07/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
14/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 749/2003, pelo Líderes
Inteiro Teor 132763
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para o Projeto de Lei 3.731/97
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Inteiro Teor 134157
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 134157
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a Discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, Vice-Líder do PSDB, em 11/06/03.
18/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Edmar Moreira, Bispo Wanderval e Marcelo Ortiz, apresentaram votos em separado os Deputados João Campos, João Campos e João Campos
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal.
(PL 3.731-B/97).
DCD 26/06/2003 PÁG 29294 COL 01.
Inteiro Teor 283556
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a Mesa.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Oliveira Filho, na qualidade de Líder do PL, que solicita preferência para que o Projeto de Lei nº 3.731, item 8, seja apreciado como item 1 da pauta.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura pela Presidência do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF).
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas sete Emendas de Plenário ao Projeto, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Dep. Alberto Fraga (e outros); Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, pelo Dep. Bispo Rodrigues (e outro); e Emenda de Plenário nº 7, pelo Dep. José Divino (e outros).
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e bos técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1 e rejeição das de nºs 2 a 7.
Inteiro Teor 143218
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retiradas pelos Autores as Emendas de Plenário de nºs 2 a 6, por acordo entre os Srs. Líderes, para adoção da Emenda Modificativa de Plenário para o art. 4º do Substitutivo, apresentada pelo Dep. Beto Albuquerque (e outro).
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB, que solicita o adiamento da votação.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Alberto Fraga versando sobre a impossibilidade de prosperar o acordo firmado entre os Srs. Líderes por falta de unanimidade do Plenário. Indeferida pela Presidência por extemporaneidade.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvado o Destaque.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB.
Sim: 332; Não: 69; Abst.: 4; Total: 405. Aprovado o Substitutivo.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Projeto de Lei nº 3.731/97.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de Bancada do PDT para votação da Emenda de Plenário nº 1.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Modificativa apresentada por acordo extraordinário dos Srs. Líderes, com voto contrário do Sr. Dep. Cabo Júlio.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Divino (PMDB-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7, com parecer pela rejeição.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o § 2º do art. 22 do Substitutivo da CCJR, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
26/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1340/03.
18/03/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Inteiro Teor 1730348
11/abr
1996
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 67/1996

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

20/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00067 1996, proveniente do PLS 00067 1996 (PL. 03731 1997-CD).
anexei folhas de nºs 57 a 97.
À SGM.
20/03/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em 20/03/2009, foi procedida a regularização da tramitação desta matéria, mediante a abertura de proposição legislativa própria para o Substitutivo da Câmara, que passou a tramitar como SCD 67/1996.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando redistribuição.
25/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Aloízio Mercadante para emitir Relatório.
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)