Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a posse legal da arma de fogo aos limites da propriedade rural, moderar as penas dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 15, diminuir para 21 anos a idade mínima para aquisição da arma de fogo, reduzir o valor de taxas, admitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas apreendidas ou entregues voluntariamente, além de outras providências.

Iniciativa: Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)

Não aprovada
21/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 67/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À CRE, e posteriormente à CCJ.
21/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CRE e, posteriormente, à CCJ para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 67/2006
Legislação citada
22/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Aguardando distribuição
04/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro para relatar.
05/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Flexa Ribeiro para atender o OF. SF 2060/2006, de 05 de dezembro de 2006.
À SSCLSF.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.213/2006, subscrito pelo Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2006, passe a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2006, por tratarem sobre a mesma matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1213, de 2006, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS nº 64, de 2006.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.213, de 2006.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 64 e 67, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
07/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
20/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF para o cumprimento do disposto no art. 332 do RISF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
27/12/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão e designação do relator.
12/02/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Joaquim Roriz.
11/04/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator para redistribuição.
18/04/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
17/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável na forma do Substitutivo que apresenta.
17/07/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SSCLSF a pedido para atender requerimento de autoria do Senador César Borges.
17/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 horas.
Leitura do Requerimento nº 855, de 2007, do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, e Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, por versarem sobre matérias análogas ou conexas, referente a alterações na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 855/2007, do Senador César Borges, de tramitação conjunta do PLC 30/2007, com os PLS nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006.
26/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 855, de 2007.
A Presidência esclarece que com a aprovação do Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perderão seu caráter terminativo.
Os Projetos passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
08/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
10/10/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
14/11/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável ao Projeto de Lei da Camara nº 30, de 2007, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, que tramitam em conjunto.
10/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 1982/2008, de 10.12.2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (anexei cópia do Ofício às fls. 41 e 42).
À SCLSF.
11/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.645, de 2008, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, requerendo que o Projetos de Lei da Câmara nºs. 107, de 2006 ¿ que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 1, 117 e 153, de 2003, 65 e 173, de 2007; e 287 de 2008 e o PLC nº 25, de 2008, seja apensado para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria, ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007 cujos Projetos de Lei do Senado nºs. 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, já se encontram também a ele anexados.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia. Oportunamente.
15/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.645, de 2008, de tramitação conjunta.
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(continuação da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2008)
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
18/12/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
02h28
Aprovado o Requerimento nº 1.645, de 2008, e os PLCs nºs 107 e 30, de 2007, e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117, 153, de 2003; 65, 173 e 287, de 2007; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE, CAS, CAE e CCJ.
06/02/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF à pedido.
06/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 7, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando o desapensamento do PLC nº 30, de 2007, que se encontra apensado aos PLSs nºs 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006.
(As seguintes matérias estão tramitando em conjunto: PLCs nºs 107, de 2006; 30, de 2007; e 25, de 2008; com os PLSs nºs 1, 117 e 153, de 2003; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239 e 342, de 2006; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008.)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
10/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 7/2008, do Senador Romero Juca, de desapensamento do PLC 30/2007, dos PLC 107/2007 e 25/2008, e dos PLS nºs 1, 117, 153, de 2003, 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342/2006, 65 e 173/2007 e 287/2008.
************* Retificado em 27/03/2009*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 7/2009, do Senador Romero Jucá, de desapensamento do PLC 30/2007, dos PLC 107/2006 e 25/2008, e dos PLS nºs 1, 117, 153, de 2003, 212, de 2005, 64, 67, 199, 239 e 342/2006, 65 e 173/2007 e 287/2008.
27/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31/03/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 7, de 2009, de desapensamento.
31/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o RQS nº 7, de 2009, o PLS nº 30, de 2007, passa a ter tramitação autônoma e vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
As demais matérias (PLCs nºs 107, de 2006; e 25, de 2008; e os PLSs nºs 1, 117 e 153, de 2003; 212, de 2005; 64, 67, 199, 239, e 342, de 2006; 65 e 173, de 2007; e 287, de 2008) vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE e, posteriormente, à CAS, à CAE e à CCJ.
01/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
08/04/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Tião Viana.
09/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator com minuta de parecer concluindo pelo encaminhamento de requerimento para o desapensamento geral das proposições e os respectivos apensamentos por afinidade.
Relatório Legislativo
22/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 25/06/2009.
25/06/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
13/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 15/07/2009.
15/07/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, o relator Senador Tião Viana faz a leitura de seu relatório concluindo pelo encaminhamento de requerimento para o desapensamento geral das proposições e os respectivos apensamentos por afinidade.
O relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, e o Requerimento nº 51, de 2009-CRE, é encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências.
(Anexei às fls. 47 a 52, Parecer e Requerimento).
À SCLSF.
Parecer
16/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.226, de 2009-CRE, relator Senador Tião Viana, concluindo pelo encaminhamento do Requerimento nº 932, de 2009, solicitando o desapensamento geral das proposições, bem como, a tramitação conjunta por grupos de afinidade, dessas mesmas proposições, conforme especifica.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 932/2009, do Sen. Eduardo Azeredo, de desapensamento desta matéria e posterior tramitação conjunta por grupos de afinidade ou tramitação autonoma, conforme especifica.
03/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009 o Requerimento nº 932, de 2009, de desapensamento desta matéria e posterior tramitação conjunta por grupos de afinidade ou tramitação autõnoma, conforme especifica.
Votação, em turno único, do Requerimento.
07/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 932, de 2009, de desapensamento.
11/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 932, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 67, 199, 239, 342, de 2006, e 287, de 2008, passam a tramitar em conjunto, retornam o caráter terminativo, vão à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, nos termos do art. 49, I do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE.
11/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
11/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
24/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares.
26/08/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao ofício sf nº 1.710/2009, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney. (Anexei às fls. nº 53).
À SCLSF.
28/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.102, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005, 67, 199, 239 e 342, de 2006 e 287, de 2008.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
01/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.102, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
04/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.09.2009 o Requerimento nº 1.102, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 04/09/2009*************
Agendado o Requerimento nº 1.102, de 2009, de autoria do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta para o dia 09.09.2009.
Votação, em turno único.
08/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09/09/2009, Requerimento Nº 1.093, de 2009, do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre os PLS n º 238, de 2006, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Serviços de Infraestrutura.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
************* Retificado em 10/09/2009*************
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 09/09/2009, Requerimento nº 1.102, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2009, com os Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005, 67, 199, 239 e 342, de 2006; e 287, de 2008.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 10/09/2009, transferido para a sessão deliberativa de 15/09/2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 15.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 16.09.2009.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 16.09.2009, transferido para a sessão deliberativa de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 22/09/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
************* Retificado em 09/12/2009*************
A ação e retificação anteriores ficam sem efeito, tendo em vista que, na Sessão Deliberativa Ordinária de hoje, dia 8-12-09, foi aprovado o Requerimento nº 1.102, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto, vão ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.628, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação, em separado, do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, que tramita em conjunto com as matérias (PLS nºs 212, de 2005; 67, 239 e 342, de 2006; e 287, de 2008 e 301, de 2009).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.628, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação em separado do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, das demais matérias com as quais tramita atualmente em conjunto (PLS nºs 212, de 2005; 67, 239 e 342, de 2006, e 287, de 2008).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria devolvida à Subsecretaria de Ata, a pedido.
************* Retificado em 09/12/2009*************
A ação e retificação anteriores ficam sem efeito, tendo em vista que, na Sessão Deliberativa Ordinária de hoje, dia 8-12-09, foi aprovado o Requerimento nº 1.102, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto, vão ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.Posteriormente é lido o Requerimento nº 1.628, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando a tramitação, em separado, do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, que tramita em conjunto com as matérias (PLS nºs 212, de 2005; 67, 239 e 342, de 2006; e 287, de 2008 e 301, de 2009).
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão de Requerimento em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.102, de 2009, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2009; 212, de 2005; 67, 199, 239, 342, de 2006; e 287, de 2008.
************* Retificado em 10/12/2009*************
Aguardando inclusão de Requerimento em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.628, de 2009, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2006, dos Projetos de Lei do Senado nºs 212, de 2005; 67, 239, 342, de 2006; 287, de 2008; e 301, de 2009.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 15.12.2009.
Votação em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 22/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 03/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.628, de 2009, que solicita o desapensamento do PLS 199/2006.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 212/2005, PLS 67/2006, PLS 239/2006, PLS 342/2006, PLS 287/2008 e PLS 301/2009.
A s matérias retornam à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, nos termos do art.49, I, do RISF, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE.
24/02/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissao nesta data. Aguardando designação de relator.
25/03/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
03/05/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
05/11/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido para ser redistribuído.
************* Retificado em 05/11/2010*************
A matéria será redistribuída.
03/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Nesta data, anexei às fls. 57 a 67 minuta de parecer.
Matéria aguardando redistribuição.
20/12/2010
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art, 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)