Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para dispor que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ficam obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Em tramitação
26/nov
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 670/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

26/11/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
26/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 670/2007
Legislação citada
27/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 04/12/07.
05/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
08/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
14/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Aguardando designação de relator.
25/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
13/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuiçao em virtude de a Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, não mais pertencer a esta Comissão.
26/05/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador César Borges Relator da Matéria.
21/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador César Borges, com Relatório pela aprovação da Matéria.
Cópia anexada ao Processado.
Relatório Legislativo
07/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/5/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
13/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador César Borges, para relatar.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senhora Senadora MARINOR BRITO, para relatar.
10/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão.
Matéria aguardando redistribuição, em razão da Sen. MARINOR BRITO não pertencer mais aos quadros da comissão.
20/06/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador, Valdir Raupp, para relatar.
15/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório pela sua constitucionalidade e juridicidade, no mérito, por sua aprovação.
Relatório Legislativo
20/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária da CMA, realizada nesta data, foi aprovado o projeto, por 10 votos favoráveis, sem votos contrários e sem abstenções (fls. 15-19).
Conforme Ofício nº 175/201-CMA (fl. 20) , nos termos do § 2° do artigo 91 do Regimento Interno do Senado Federal, a decisão é comunicada ao Presidente do Senado Federal.
À SSCLSF
Parecer
22/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30.
23/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e da CMA.
Juntada, às fls. 21a 24, cópia da legislação citada nos Pareceres.
27/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 985, de 2011-CAE, Relator: Senador César Borges, concluindo pela aprovação da matéria.; e
nº 986, de 2011-CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela aprovação da matéria.
Leitura do Ofício nº 175/2011/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
P.S 985/2011
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/09/2011 a 05/10/2011.
05/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
06/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pelas Comissões de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15h22.
07/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.812 de 11/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
Autógrafo - PLS 670/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/out
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2520/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

13/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1812/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 670, de 2007, de autori.a do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 61 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora".
Inteiro Teor 929308
13/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD de 14/10/11 PÁG 56546 COL 01.
Inteiro Teor 992609
13/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 929306
03/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
03/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 932936
07/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pel a CME.
23/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
24/11/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP)
04/02/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
28/04/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR).
Inteiro Teor 1249116
28/04/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1249116
14/05/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto.
20/05/2014
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
24/05/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
10/10/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
Inteiro Teor 1497699
10/10/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1497699
11/10/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
16/11/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).
Inteiro Teor 1507810
16/11/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição.
Inteiro Teor 1507810
14/12/2016
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
15/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/12/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/12/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 60 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1533420
31/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto