Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7661 de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

Iniciativa: CPI - Judiciário - 1999

Concluída
10/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 671/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSATA.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
14/12/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
21/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int.
À SSCLS.
24/02/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
25/02/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.03.2000.
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 29.3.2000.
Discussão, em turno único.
29/03/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Heloisa Helena.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 2, Total = 67, tendo usado da palavra o Roberto Freire. À CDIR, para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 280/2000-CDIR, Relator Senador Geraldo Melo, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 150/2000, do Sr. Paulo Souto, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
Á SSCLS com destino à SSEXP.
30/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14 e 15).
À SSEXP.
30/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
30/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (juntada de fls. 17 e 18)
À SSEXP
30/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
06/04/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 573, de05/04/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado
nº 671/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 19 a 23.
16/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM atendendo solicitação
16/05/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 186/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
24/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
31/05/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
18/abr
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2811/2000

Situação: Transformado em nova proposição

18/04/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CEIC, CFT (MÉRITO) E CCJR.
18/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial. DCD 19 04 00 PAG 16509 COL 01.
Inteiro Teor 784914
08/05/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
10/05/2000
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
RELATOR DEP RUBENS BUENO.
05/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF PRES 174/00, DA CEIC, SOLICITANDO A RENUMERAÇÃO DESTE PROJETO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, MANTENDO-SE O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO.
TRANSFORMADO NO PLP 128/00.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto