Projeto de Lei do Senado n° 671, de 2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Autoriza as providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

26/nov

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 671/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

26/11/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

26/11/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCT; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 671/2007; Legislação citada

27/11/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 27/11/2007.
Aguardando recebimento de emendas.

04/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.

06/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.

13/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo, para redistribuição.

13/02/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.

11/03/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.

02/04/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Aguardando redistribuição, em virtude do mesmo não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
Anexado às fls. 05 e 06 parecer oferecido pelo então relator designado, Senador Cícero Lucena.

23/04/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Reedristribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.

08/05/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
Anexado à fl. 07, ofício do Senhor Senador Flexa Ribeiro.

15/05/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.

15/05/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.

28/05/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão reunida nesta data, aprova o parecer favorável, relatado pelo Senador Sérgio Zambiasi.

28/05/2008: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento de sua tramitação.

29/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

18/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Alvaro Dias, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF)

31/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Alvaro Dias, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

16/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

25/03/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria não apreciada na 4º Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada na 5º Reunião Ordinária da CCJ do dia 1º/04/2009.
Matéria não apreciada na 6º Reunião Ordinária da CCJ do dia 08/04/2009.
Matéria não apreciada na 7º Reunião Ordinária da CCJ do dia 15/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 8ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto relatado pelo Senador Alvaro Dias.
Anexei o Ofício nº 66/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.20).

22/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

29/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

05/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos às fls. 22/32, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática de Constituição, Justiça e Cidadania.

15/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 475, de 2009-CCT, relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
Leitura do Parecer nº 476, de 2009-CCJ, relator Senador Alvaro Dias, favorável.
Leitura do Ofício nº 66/2009-CCJ, de 22 de abril último, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.; Avulso de parecer

19/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.

25/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

26/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto, que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e, posteriormente, à SEXP.

27/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final - (fl. 36).
À Sexp.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

27/05/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 13:30 hs.

27/05/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.37).

01/06/2009: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 783 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

11/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

1/jun

2009

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5317/2009

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Tramitação

01/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 783/2009 SF que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 671, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios.; Inteiro Teor 660613

01/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5317/2009, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios."; Inteiro Teor 660612

12/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-1077/2007 e apensado. Esclareço que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito em decorrência da matéria tratada no PL 5103/09 (apensado do PL 1077/07). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 663674

12/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1077/2007.; Inteiro Teor 460910

17/06/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP

17/06/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/06/09 PÁG 30281 COL 02.; Inteiro Teor 689923

24/06/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5296/2009, PL-1077/2007, PL-5103/2009 apensadas.

07/07/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

20/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

12/06/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7958/2013, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 4.171, de 2012, e nº 2.035, de 2011"

25/06/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 7.958/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o Requerimento n. 7.958/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 4.171/2012 e o Projeto de Lei n. 5.317/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

21/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6032/2013.; Inteiro Teor 1115251

05/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).; Inteiro Teor 1126948

05/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, e do PL 1077/2007, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012, apensado.; Inteiro Teor 1126948

16/09/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)

19/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-356/2015.; Inteiro Teor 1301522

20/02/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Avulso Inicial

11/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

01/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).; Inteiro Teor 1355784

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, do PL 1077/2007 e do PL 6425/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012 e do PL 6032/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 356/2015 e do PL 823/2015, apensados.; Inteiro Teor 1355784

14/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

05/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).; Inteiro Teor 1366774

05/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).; Inteiro Teor 1366774

19/08/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para reexame.

02/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).; Inteiro Teor 1380546

02/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros.; Inteiro Teor 1380546

03/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).; Inteiro Teor 1381388

03/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5103/2009, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 5296/2009, do PL 1077/2007 e do PL 6425/2009, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4171/2012, do PL 2361/2015 e do PL 6032/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 356/2015 e do PL 823/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 1381388

13/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3525/2015.; Inteiro Teor 1410712

18/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

19/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

30/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

04/01/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6751/2016.; Inteiro Teor 1519877

30/05/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6568/2017, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 6032/2013 do Projeto de Lei nº 5317/2009".; Inteiro Teor 1564241

06/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7731/2017.; Inteiro Teor 1566041

19/06/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 6.568/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.568/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.032/2013 e 5.317/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

20/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8860/2017.; Inteiro Teor 1612689

06/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9426/2017.; Inteiro Teor 1638509

07/12/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).; Inteiro Teor 1713261

02/07/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

03/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 20/2019/GABAV., solicitando o retorno do PL 5317/2009 e seus apensados à CTASP; Inteiro Teor 1811225

24/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Ofício 20/2019/GABAV, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Ofício 20/2019/GABAV. Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em 17 de junho de 2009, ao Projeto de Lei n. 1.077/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão, na ocasião, não se pronunciou quanto ao cabeça do bloco, o Projeto de Lei n. 5.317/2009. Por conseguinte, determino a devolução do processado do Projeto de Lei n. 5.317/2009 e seus apensados à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

26/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/09/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5103/2009, PL-5296/2009, PL-1077/2007, PL-5827/2009, PL-6425/2009, PL-3089/2012, PL-4171/2012, PL-6032/2013, PL-356/2015, PL-823/2015, PL-2361/2015, PL-3360/2015, PL-3497/2015, PL-3525/2015, PL-4793/2016, PL-5354/2016, PL-5416/2016, PL-5967/2016, PL-6484/2016, PL-6759/2016, PL-6751/2016, PL-7731/2017, PL-8860/2017, PL-9426/2017, PL-11020/2018, PL-895/2019, PL-1517/2019, PL-2444/2019, PL-4491/2019, PL-4404/2019, PL-4820/2019 apensadas.

18/10/2019: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)

29/04/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tiago Mitraud; Inteiro Teor 2162998

29/04/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação do PL 6751/2016, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 6484/2016, do PL 2361/2015, do PL 1077/2007, do PL 356/2015, do PL 3525/2015, do PL 7731/2017, do PL 8860/2017, do PL 6425/2009, do PL 3497/2015, do PL 3867/2020, do PL 4820/2019, do PL 823/2015, do PL 5967/2016, do PL 3414/2020, do PL 238/2020, do PL 204/2021, do PL 5530/2020, do PL 1517/2019, do PL 2444/2019, e do PL 312/2020, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste, do PL 9426/2017, do PL 5103/2009, do PL 5296/2009, do PL 4171/2012, do PL 3360/2015, do PL 4793/2016, do PL 5416/2016, do PL 6759/2016, do PL 11020/2018, do PL 6032/2013, do PL 4491/2019, do PL 5280/2020, do PL 4404/2019, e do PL 895/2019, apensados.; Inteiro Teor 2162998

06/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), tendo em vista necessidade de manifestar-se quanto aos Projetos de Lei nºs 3.301/21, 5.354/16 e 2.016/21, apensados.

10/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).; Inteiro Teor 2167130

10/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 1.517/19, 2.444/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.530/20, 312/20 e 204/21, 3.301/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 4.171/12, 6.032/13, 3.360/15, 4.793/16, 5.416/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 895/19, 4.404/19, 4.491/19, 5.280/20 e 2.016/21, apensados.; Inteiro Teor 2167128

17/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Paulo Ramos e Rogério Correia.

13/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).; Inteiro Teor 2185584

13/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 1.517/19, 2.444/19, 4.491/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.280/20, 5.530/20, 312/20 e 204/21, 3.301/21, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 4.171/12, 6.032/13, 3.360/15, 4.793/16, 5.416/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 895/19, 4.404/19 e 2.016/21, apensados.; Inteiro Teor 2185583

14/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Augusto Coutinho.

30/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).; Inteiro Teor 2193706

30/06/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.077/07, 5.827/09, 6.425/09, 3.089/12, 356/15, 823/15, 2.361/15, 3.360/15, 3.497/15, 3.525/15, 5.354/16, 5.416/16, 5.967/16, 6.484/16, 6.751/16, 7.731/17, 8.860/17, 895/19, 1.517/19, 2.444/19, 4.491/19, 4.820/19, 3.414/20, 3.867/20, 238/20, 5.280/20, 5.530/20, 312/20, 204/21 e 3.301/21, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.103/09, 5.296/09, 5.317/09, 4.171/12, 6.032/13, 4.793/16, 6.759/16, 9.426/17, 11.020/18, 4.404/19 e 2.016/21, apensados.; Inteiro Teor 2193705

12/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Sanderson.

14/07/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tiago Mitraud, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 2250347

29/03/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido à CCP, conforme a solicitado no Memo 017/2023-COPER.

04/04/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Recebimento pela CASP.

02/05/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

04/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 6751/2016, do PL 9426/2017, do PL 5827/2009, do PL 3089/2012, do PL 6484/2016, do PL 2361/2015, do PL 1077/2007, do PL 356/2015, do PL 3525/2015, do PL 7731/2017, do PL 8860/2017, do PL 6425/2009, do PL 3497/2015, do PL 3867/2020, do PL 3311/2023, do PL 4820/2019, do PL 823/2015, do PL 5967/2016, do PL 238/2020, do PL 5354/2016, do PL 5530/2020, do PL 1517/2019, e do PL 2444/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5103/2009, do PL 5296/2009, do PL 4171/2012, do PL 3360/2015, do PL 4793/2016, do PL 5416/2016, do PL 6759/2016, do PL 11020/2018, do PL 2016/2021, do PL 6032/2013, do PL 4491/2019, do PL 5280/2020, do PL 4404/2019, do PL 3414/2020, do PL 895/2019, do PL 204/2021, do PL 312/2020, do PL 3301/2021, e do PL 94/2023, apensados.; Inteiro Teor 2322904

04/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES).; Inteiro Teor 2322904

05/09/2023: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), em virtude da apensação do PL 4152/2023.

12/03/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

09/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apensação da proposição PL-1574/2024 à proposição PL-5103/2009.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto