Projeto de Lei do Senado n° 672, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
13/dez
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 13/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última, a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE, e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
- 13/12/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 13 de dezembro de 1999. Aguardando emendas.
- 21/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 24/02/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
- 13/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Fogaça. O Proje-
to será encaminhado a CCJ para deliberação em caráter terminativo.
- 26/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para as devidas providências.
- 26/04/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria distribuida ao Senador José Fogaça.
Ao Gabinete do Senador José Fogaça para emitir relatório.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça, com voto pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 à 3R que apresenta .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria lida e discutida.
Adiada a votação por falta de quorum.
- 09/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, após leitura do relatório pelo Senador José Fogaça, a Presidência concede vista ao Senador José Eduardo Dutra, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador José Eduardo Dutra.
- 16/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, sem voto em separado.
- 23/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3, que passam a denominar-se Emendas nºs 6-CCJ, 7-CCJ e 8-CCJ, respectivamente.
Anexei às fls. 17 a 23, o Relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresentou.
Anexei (fls. 26 a 34) Texto Final do Projeto, na CCJ.
Anexei às fls. 35, o Ofício nº 37/2001-PRESIDÊNCIA/ CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF.
- 31/05/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres.
Anexada legislação citada nos pareceres da CE e CCJ, de fls. nº 36.
- 06/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 496/2001 - CE (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 1 a 5 - CE e 497/2001 - CCJ (Rel. Sen. José Fogaça), favorável à matéria com apresentação das Emendas nºs 6 a 8 - CCJ.
Leitura do Ofício nº 37/2001, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 07/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 08 a 15.06.2001.
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, sem interposição de recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências.
- 19/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:59 hs.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 38 a 44).
À SSEXP.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 46/51).
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46 a 51.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 780 de 21/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 58).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
21/jun
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/06/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
- Inteiro Teor 1677230
- 21/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à PL148399.
- 25/06/2001
- CADR - CADR
- Ação:
- Publicação inicial.
DCD 26/06/01. - Inteiro Teor 299495
- 26/06/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Recebimento pela PL148399.
- 26/06/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Apensação do PL-1483/1999 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
- 26/06/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Julio Semeghini
- 15/08/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 16267
- 15/08/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Discussão em Andamento
- 26/09/2001
- PL148399 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 1483, de 1999, que "institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico"
- Ação:
- Aprovado por unanimidade o parecer do Relator, Dep. Júlio Semeghini, pela constitucionalidade, juiridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 4.906/01, 1.483/99, e 1.589/99, na forma do substitutivo.
- 27/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação do parecer da CESP (PL. 4906-A/2001). DCD 27/09/01 PAG 46285 COL 02.
- Inteiro Teor 919308
- 11/12/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 E 117, XV DO RI URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO
- 25/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6965/2002.
- 26/08/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7093/2002.
- 20/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5032/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 984503
- 09/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
- 09/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5208/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 104, de 2011 (e seus apensos) e 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 989985
- 25/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie"
- Inteiro Teor 995547
- 28/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o Memorando nº 95/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3607/12.
- Inteiro Teor 995786
- 30/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 5208/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.208/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 104/2011, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.589/1999, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
- 31/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCTCI o Memorando nº 115/12 - COPER solicitando apensar o PL 104/11 ao de nº 1589/99, que se encontra apensado a este.
- Inteiro Teor 997642
- 31/05/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5438/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 683, de 2011 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 997600
- 29/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 5.438/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4906/2001 e 683/2011. Publique-se. Oficie-se.".
- 30/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6230/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 1034499
- 22/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 6230/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4348/2012 ao Projeto de Lei n. 906/2001. Publique-se. Oficie-se."
- 22/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4348/2012.
- Inteiro Teor 1042800
- 28/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDC o Memorando nº 132/12 - COPER solicitando a devolução do PL 4348/12 para posterior apensação ao de nº 4906/01.
- Inteiro Teor 1044301
- 18/03/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
- 20/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 29/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8931/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 1171945
- 19/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 8931/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.931/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.179/2013 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001. Publique-se. Oficie-se”.
- Inteiro Teor 1192335
- 25/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CDEIC o Memorando nº 238/13 - COPER solicitando a devolução do PL 5179/13.
- Inteiro Teor 1199198
- 12/11/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3514/2015.
- Inteiro Teor 1410327
- 03/07/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-7920/2017.
- Inteiro Teor 1574369
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6851/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.920/2017, que tramita em conjunto do Projeto de Lei nº 4.906/2001".
- Inteiro Teor 1577887
- 07/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 6.851/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.851/2017. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 6.965/2002 e 7.920/2017 do Projeto de Lei n. 4.906/2001, e apense-se ao Projeto de Lei n. 7.920/2017 o Projeto de Lei n. 6.965/2002, nos termos do art. 143, II, “a”, do RICD. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.920/2017 às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.920/2017: à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]
- 23/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8220/2017.
- Inteiro Teor 1589480
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7124/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.906/2001, que dispõe sobre o Comercio Eletrônico, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
". - Inteiro Teor 1592602
- 01/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9619/2018.
- Inteiro Teor 1641720
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8212/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.619, de 2018, do Projeto de Lei 4.906, de 2001.
". - Inteiro Teor 1643050
- 20/03/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 8.212/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.212/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 9.619/2018 e n. 4.906/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
- 10/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10535/2018.
- Inteiro Teor 1675442
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 262/2020, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 107, de 2020 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001".
- Inteiro Teor 1859462
- 22/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 262/2020, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 262/2020 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 104/2011 do PL 1589/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 104/2011 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto