Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2007
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer que todo o idoso com pelo menos cem anos tem direito a benefício no valor de dois salários mínimos.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
27/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 27/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS e, posteriormente, à CDH. - Texto inicial - PLS 672/2007
- Legislação citada
- 28/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 29/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 29.11.2007
Último dia: 05.12.2007
- 06/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 14/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Leomar Quintanilha, para relatar a presente matéria.
- 15/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Leomar Quintanilha, em 15/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com quatro Emendas que apresenta.
- 06/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho, foi aprovado parecer favorável ao projeto, com 04 (quatro) emendas apresentadas.
A matéria vai à CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento de sua tramitação.
À CDH. - Parecer
- 07/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data na CDH.
- 08/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Senhor Presidente designa o Senador Leomar Quintanilha relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha para relatar a matéria.
- 26/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4, apresentadas na CAS.
- 27/08/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Cícero Lucena, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
- 15/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em decisão terminativa, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto com as Emendas nºs: 01-CAS/CDH, 02-CAS/CDH, 03-CAS/CDH e 04-CAS/CDH.
- 28/10/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexamos às fls. de 12 a 20, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício 359/08-CDH, comunicando ao Presidente do Senado a deliberação da Comissão.
A SSCLSF.
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 22/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 13/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.128, DE 2008 - CAS, Relator "ad hoc" Senador Augusto Botelho, favorável com apresentação das Emendas nºs. 1 a 4 - CAS.
Leitura do Parecer nº 1.129, DE 2008 - CDH, Relator "ad hoc" Senador Cícero Lucena, pela aprovação do PLS nº 213, de 2007, com a emenda adotada pela CAS.
É lido o Ofício nº 359/2008, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 15 de outubro de 2008.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
- 14/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2008 a 21/11/2008.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 24/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 27).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 26/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 28).
- 26/11/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF 1903, de 26/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 30).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
26/nov
2008
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 26/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 618970
- 27/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Oficio nº 1903 de 2008, do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 672/2007, do Senador Paulo Paim que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais".
- Inteiro Teor 618978
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 626069
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1719 COL 02.
- Inteiro Teor 665568
- 04/02/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 15/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
- 16/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
- 30/04/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Maurício Trindade
- Inteiro Teor 657640
- 20/05/2009
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 657640
- 14/06/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
- 14/07/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Angela Portela (PT-RR).
- Inteiro Teor 789589
- 14/07/2010
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 789589
- 07/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- 08/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
- 26/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
- Inteiro Teor 911183
- 22/08/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 911183
- 05/10/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer, por unanimidade.
- 11/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/10/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 20/10/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
- 21/10/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
- 01/11/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60163 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 994571
- 09/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
- Inteiro Teor 989679
- 09/05/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 989679
- 02/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
- 14/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1115766
- 14/08/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto.
- Inteiro Teor 1115766
- 11/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
- 20/05/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
- Inteiro Teor 1254664
- 20/05/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1254664
- 28/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
- 31/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
