Ementa:
Institui a Certidão de Débitos (CD) a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito, estabelece prazo para exclusão de registro de inadimplência regularizada e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Concluída
13/dez
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 673/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/12/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
13/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.
14/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara para relatar.
17/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação da matéria, com as Emendas Nº 1, 2, 3, 4, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto com as Emendas de nº 1-CCJ a nº 4-CCJ. Assina o Parecer sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição. Deixa de ser computado o voto da Senadora Maria do Carmo Alves, autora do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum".
Anexado texto final aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Retorna à CCJ.
01/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
02/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
13/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 741/2001-CCJ, Relator Lúcio Alcântara, favorável com as Emendas nºs 1a 4-CCJ.
É lido o Ofício nº 55/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 20.6.2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15 a 21.08.2001.
21/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22/23).
23/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
23/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
27/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1022 de 24/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 28).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/ago
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5220/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

27/08/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARIA DO CARMO ALVES
Inteiro Teor 14972
29/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se o Pl. 3966/00 a este.
29/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-3966/2000.
29/08/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 11 10 01 PÁG 48790 COL 01.
Inteiro Teor 298718
05/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-3966/2000 apensada.
09/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator: Dep. Luiz Ribeiro
14/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/11/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 13351
19/12/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/12/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3966/2000, apensado.
Inteiro Teor 14014
13/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
19/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Inteiro Teor 22070
27/03/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
10/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
10/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela aprovação deste, com substitutivo, e das emendas 2 e 3 CDCMAM, e pela rejeição do PL 3.966/2000 e da emenda 1, ao substitutivo.
Inteiro Teor 25800
11/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-6487/2002.
18/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Ribeiro
19/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Ribeiro, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 CDCMAM, do PL-6487/2002, e do PL-3966/2000, apensado, com substitutivo, e pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 2 CDCMAM, e da Emenda ao Substitutivo 3 CDCMAM.
Inteiro Teor 28705
24/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luisinho e Raimundo Gomes de Matos.
29/04/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
07/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PFL-PI).
Inteiro Teor 31361
09/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG).
Inteiro Teor 32260
15/05/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 18/6/02, PÁG 31123 COL 02 - Letra A, Parcial.
Inteiro Teor 298719
15/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Raimundo Gomes de Matos
21/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4789/2001.
21/05/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido Requerimento do Dep. Ronaldo Vasconcellos solicitando seja este despachado à CEICT.
07/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
19/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
20/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas.
25/06/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Interrompido o prazo de recebimento de emendas em virtude de novo despacho. Foi recebida 1 emenda ao projeto.
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
01/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
01/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação de Errata no DCD de 29/6/2002.
01/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 09/08/2002.
02/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido à CCP em virtude de novo despacho.
07/08/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
17/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REVISÃO DO DESPACHO APOSTO AO REQUERIMENTO 143/2002 DO DEP. PAES LANDIM PARA INDEFERIR A APENSAÇÃO DO PL 4789/01 A ESTE, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO PARECER PELA COMISSÃO DE MÉRITO DO REFERIDO PROJETO EM 15/05/2002. DCD 18 09 02 PÁG 42615 COL 02.
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Leão
06/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João Leão
29/05/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão
26/06/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Leão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.
Inteiro Teor 143201
06/08/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03, PÁG 38590 COL 02 - Letra B.
Inteiro Teor 298723
06/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3966/2000, PL-6487/2002 apensadas.
09/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
10/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
19/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 310621
01/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Inteiro Teor 310621
03/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
18/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
18/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 333100
18/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (pendente de análise)
Inteiro Teor 333100
30/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 427813
30/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Inteiro Teor 427813
01/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Inteiro Teor 817831
16/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
18/11/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
14/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.
11/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
01/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
13/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1698100
05/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Inteiro Teor 1698100
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto