Projeto de Lei do Senado n° 679, de 2007
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a realização excepcional de interrogatório do acusado preso por videoconferência.
Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Norma Gerada: Lei nº 11.900 de 08/01/2009
Sancionada com vetos
28/nov
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 28/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 679/2007
- Legislação citada
- 29/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
- 30/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.11.2007
Último dia: 06.12.2007
- 07/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 26/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador.Tasso Jereissati para atender solicitação constante do Oficio nº 1895/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 10).
À SSCLSF.
- 28/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.089, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro, em que solicita, nos termos regimentais que o Projeto de Lei do Senado n° 679, de 2007 que seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática por estar no âmbito da sua competência.
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.089, de 2008, de audiência de outra Comissão.
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.155, de 2008, do Senador Flexa Ribeiro solicitando nos termos do art. 256, § 2º, inciso I do Regimento Interno a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 1.089/2008, de sua autoria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Encaminhado ao Senador Tasso Jereissati para relatar.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Tasso Jereissati.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 138/2008 - PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls. 25).
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 138/2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que em reunião realizada, em 5 de novembro último, a Comissão aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado.
(Anexada ao processado)
À Publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o Substitutivo, poderá ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante à Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria inlcluída na Pauda da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar, nos termos do art. 282, do RISF.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão no Turno Suplementar, foi recebida uma Emenda de autoria do Senador Tasso Jereissati oferecida ao Substitutivo ao PLS nº 679, de 2007 (fls. 27).
A Presidência designa o Senador Jarbas Vasconcelos Relator da Emenda do Senador Tasso Jereissati, que recebeu Parecer favorável.
A Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 679, de 2007, com a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei, às fls. 31 a 33, o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, na CCJ.
Anexei, fls. 34, o Ofício nº 150, de 2008-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 282, combinado com os arts. 91 e 92 do RISF.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 35/36, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.126, de 2008-CCJ, Relator: Senador Tasso Jereissati, concluindo pela aprovação do.Projeto de Lei do Senado nº 679, de 2007, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 150, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno suplementar, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/11/2008 a 20/11/2008.
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de termino de prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 21/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 38 e 39).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:48 hs.
- 24/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 40 e 41)
- 25/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1889, de 25/11/2008, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 42 a 44).
- 18/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 22/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/844/2008, de 17 de dezembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 4.361, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 679/07 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 17/12/2008.
À SEXP para os devidos fins.
- 22/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 12/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011900 DE 2009. (Veto: vide MSG 2 de 2009).
DOU - 09/01/2009 PÁG. 00003.
Sancionada em 08/01/2009.
- 28/01/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
************* Retificado em 29/01/2009*************
À SSCLCN, a pedido.
- 28/01/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como VET 2/2009.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 02/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 07/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
25/nov
2008
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 25/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1889 de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
- Inteiro Teor 617662
- 25/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 617657
- 28/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 619256
- 28/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 03/12/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/08 PÁG 55746 COL 02.
- Inteiro Teor 650738
- 03/12/2008
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 03/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3716/2008, pelo Deputado José Aníbal, que Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2008.
DCD de 04/12/08 PÁG 55852 COL 01. - Inteiro Teor 621839
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção (PL 4361-A/08).
DCD de 10/12/08 PÁG 57786 COL 01. - Inteiro Teor 652558
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:30).
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 625880
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 625879
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.361, de 2008.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
- Inteiro Teor 626044
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 09/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 128/08.
- 17/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 844/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 08/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11900/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. MSC 3/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PÁG 05 COL 03.
- 12/02/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 69/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
9/jan
2009
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 09/01/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 03/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 47 a 56 referentes à Mensagem nº 2, de 2009-CN (nº 3/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 679, de 2007.
- 03/02/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 57 e 58, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 679, de 2007.
- 09/03/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 59 referente à cópia do Ofício nº 69/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 28/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 63, referente ao Ofício SGM/P nº 941, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 26/05/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- 08/06/2009
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.
- 13/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, neste órgão, em 8/6/2009.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/10/2014
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 3 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS nº 679/2007 as fls. 47 a 63, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
- Cópia integral de Processo