Ementa:
Denomina "Viaduto Múcio Teixeira" o viaduto localizado no Km 166 da BR-060.

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO)

Norma Gerada: Lei nº 12.078 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/mar
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 68/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
27/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicacado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE.
27/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/03/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
08/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
08/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Maguito Vilela , para relatar.
16/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/05/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quatorze (14) votos favoráveis, o projeto de autoria do
Senador Mauro Miranda, relatado, ad hoc, pelo Senador Eduardo Siqueira Campos.
Anexado à fl. 07 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
Parecer
29/05/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 7, legislação citada no parecer da Comissão de Educação (CE).
Matéria aguardando leitura do parecer da CE.
03/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura do Parecer nº 478/2002-CE, Relator: Senador Ad Hoc: Eduardo Siqueira Campos, favorável.
É lido o OF./CE/37/2002, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 28/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.06.2002.
11/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CE.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
13/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 10).
À SSEXP.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:43 hs.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 11).
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 11.
À Subsecretaria de Expediente.
14/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h20min.
21/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 654 de 20/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 12 a 15).
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado
08/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.056, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.078 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/10/2009.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
16/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.270/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.078, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
20/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
20/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7025/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 60792
05/07/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/07/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
08/08/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
21/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues
22/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Philemon Rodrigues
28/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Philemon Rodrigues
Inteiro Teor 127475
23/04/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Philemon Rodrigues, pela aprovação.
Inteiro Teor 127475
30/04/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
09/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
12/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/05/03, Letra A.
15/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Lima
16/05/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Lima
Inteiro Teor 138098
05/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima, pela aprovação.
Inteiro Teor 138098
25/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
30/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhado à CCJR.
02/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 03/07/03, Letra B.
22/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
26/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
04/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha
Inteiro Teor 353359
03/11/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 353359
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
06/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado
Inteiro Teor 610624
05/11/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 610624
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/09, PÁG 46957 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 734643
03/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009).
16/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 92/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 55/09.
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.056/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12078/2009. DOU 30/10/09 PÁG 02 COL 03.
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 892/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente a República que acabo de sancionar o projeto de lei que "Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.078, de 29 de outubro de 2009."
Inteiro Teor 710329
13/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.270/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.078 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos