Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2006 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Norma Gerada: Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006
Sancionada integralmente
21/mar
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 21/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE. - Texto inicial - PLS 68/2006
- Legislação citada
- 22/03/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 04/04/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
- 31/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 28/07/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto com Emenda nº 01 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/09/06 a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Assina sem voto o Autor da Matéria, Senador Rodolpho Tourinho. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 05/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 988, de 2006, dos Srs. Líderes, de urgência para a presente matéria.
À SSCLSF.
- 08/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 20/23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 11/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.059/2006 - CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto com a Emenda nº 1- CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 12/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/09/2006 a 19/09/2006.
- 19/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 20/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcos Guerra.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 3 de outubro, dependendo de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Emenda nº 2, de Plenário.
À SSCLSF.
- 20/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2006.
- 25/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
- 03/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
- 04/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação adiada.
À SCLSF.
- 06/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
- 10/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF.
- 16/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006.
Discussão, em turno único.
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raup parecer, em substituição à CAE, contrário à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Marcos Guerra. (Parecer nº 1.152, de 2006-Plen)
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.053-A, de 2006, do Senador Marcos Guerra, retirando a Emenda nº 2-Plen.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 42; Não - 00; Abst - 00. Total: 42.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 43; Não - 00; Abst 00. Total: 43
Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 1.153, de 2006-CDIR. Relator: Senador: Efraim Morais)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 19/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 34).
- 01/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1857 de 19/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
- 30/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 01/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 569/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, naquela Casa, e o seu encaminhamento à sanção em 30/11/2006.
À SSEXP para os devidos fins.
- 04/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 13/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000122 DE 2006.
DOU - 13/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/12/2006.
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 09/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 632/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via original dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a propoposição.
À SARQ.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 11/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 50/52, cópia do Ofício nº 1633/R, de 10/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a ADIN nº 2383, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
- 04/05/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 097/07-PRESID. ADIN 2383.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
- 07/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
19/out
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/10/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
- Inteiro Teor 421559
- 24/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 421919
- 25/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 421984
- 25/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02.
- Inteiro Teor 444973
- 26/10/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 08/11/2006
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006.
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01. - Inteiro Teor 449749
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02. - Inteiro Teor 449759
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento.
- Inteiro Teor 426191
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35)
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 426977
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 426978
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- Inteiro Teor 427810
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 22/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 23/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 30/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06.
- 30/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
- 12/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.
- 19/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006."
- Inteiro Teor 433038
- 22/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006
Situação: Encerrada sem vetos