Ementa:
Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos de ICMS.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/mar
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 68/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
21/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Texto inicial - PLS 68/2006
Legislação citada
22/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
31/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
28/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto com Emenda nº 01 que apresenta. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/09/06 a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Valdir Raupp, pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01-CAE apresentada. Assina sem voto o Autor da Matéria, Senador Rodolpho Tourinho. Anexado Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
05/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 988, de 2006, dos Srs. Líderes, de urgência para a presente matéria.
À SSCLSF.
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 20/23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
11/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhamento à publicação do Parecer nº 1.059/2006 - CAE, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto com a Emenda nº 1- CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
12/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/09/2006 a 19/09/2006.
19/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
20/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo ontem com apresentação de uma emenda do Senador Marcos Guerra.
A matéria encontra-se em regime de urgência e consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa do próximo dia 3 de outubro, dependendo de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a Emenda nº 2, de Plenário.
À SSCLSF.
20/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.10.2006.
25/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
03/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta oportunidade não se realiza a Ordem do Dia, tendo a Presidência anunciado que a sua apreciação ocorrerá na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF.
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
04/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada.
À SCLSF.
06/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/10/2006, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 988/2006.
Discussão, em turno único.
10/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Ordem do Dia deixa de ser realizada por falta de acordo entre as Lideranças partidárias.
À SSCLSF.
16/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.10.2006.
Discussão, em turno único.
17/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raup parecer, em substituição à CAE, contrário à Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Marcos Guerra. (Parecer nº 1.152, de 2006-Plen)
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.053-A, de 2006, do Senador Marcos Guerra, retirando a Emenda nº 2-Plen.
Aprovado o projeto, sem debates, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 42; Não - 00; Abst - 00. Total: 42.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE, com o seguinte resultado, em votação nominal: Sim - 43; Não - 00; Abst 00. Total: 43
Lida e aprovada a redação final. (Parecer nº 1.153, de 2006-CDIR. Relator: Senador: Efraim Morais)
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF e posterior remessa do processado à Secretaria de Expediente.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
19/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
19/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
19/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 34).
01/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1857 de 19/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36).
30/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
01/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 569/06/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, naquela Casa, e o seu encaminhamento à sanção em 30/11/2006.
À SSEXP para os devidos fins.
04/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
13/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000122 DE 2006.
DOU - 13/12/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 12/12/2006.
27/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
09/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 632/06/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via original dos autógrafos, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que se converteu a propoposição.
À SARQ.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 50/52, cópia do Ofício nº 1633/R, de 10/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando a ADIN nº 2383, tendo como impetrante a Confederação Nacional do Transporte - CNT, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
04/05/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 097/07-PRESID. ADIN 2383.
04/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Arquivo.
07/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
19/out
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 380/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/10/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
Inteiro Teor 421559
24/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1857/06, encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 68/06 - Complementar, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 421919
25/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 421984
25/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/06 PÁG 48599 COL 02.
Inteiro Teor 444973
26/10/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/11/2006
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP 380/2006.
DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01.
Inteiro Teor 449749
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02.
Inteiro Teor 449759
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento.
Inteiro Teor 426191
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35)
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 426977
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 426978
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
Inteiro Teor 427810
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
30/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 28/06.
30/11/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 569/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
12/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 122/2006. DOU 13 12 06 PÁG 01 COL 02.
19/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1070/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 380, de 2006 - Complementar (nº 68, de 2006 - Complementar no Senado Federal), que se converteu na Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2006."
Inteiro Teor 433038
22/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 632/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via de autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006

Situação: Encerrada sem vetos