Ementa:
Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei de Contravenções Penais, para dispor sobre a tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a Criança e Adolescente.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Concluída
5/mar
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 68/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/03/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
05/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CCJ.
Avulso inicial da matéria
06/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas no prazo regimental.
16/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O presidente designa o Senador Cicero Lucena o relator da matéria.
04/06/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim, favorável aprovação da matéria, que passa constituir o Parecer desta CDH.
À CCJ, em decisão terminativa.
************* Retificado em 02/07/2009*************
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Cícero Lucena, lido "ad hoc" pelo Senador Paulo Paim, favorável aprovação da matéria com as Emendas 01-CDH e Emenda nº 02-CDH, que passa constituir o Parecer desta Comissão.
À CCJ, em decisão terminativa.
Parecer
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senadora Serys Slhessarenko, para emitir Relatório.
03/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1 - CDH e nº 2 - CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Arthur Virgílio, em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 68, de 2009, relatado pelo Senador Arthur Virgílio (Relator "ad hoc"). Ficam prejudicados o PLS nº 68, de 2009 e as Emendas nº 1-CDH e 2-CDH.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 482/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 482, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao PLS nº 68/2009.
A Presidência comunica que poderão ser oferecidas Emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a referida Comissão.
À CCJ.
18/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da próxima Reunião da Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 68, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 68, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 004/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntou-se, às fls. 34/37, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
12/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 49, de 2010-CDH, relator ad hoc Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH; e
nº 50, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à matéria, na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
Leitura do Ofício nº 4/2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção do substitutivo apresentado à matéria, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/02/2010 a 23/02/2010.
24/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pelas Comissões competentes, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 01/03/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:54 hs.
25/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 47 e 48)
01/03/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 234, de 01/03/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 51).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/mar
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6869/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

01/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 234/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 738377
01/03/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6869/2010, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 738363
16/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, de 1994, do Sr. Francisco Silva, que "estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências". Apensem-se a este o PL 4.846/94 e seus apensados. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 4.846, 1994, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei n.º 6.869, de 2010, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 742799
18/03/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9936 COL 02.
Inteiro Teor 783833
24/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Retifica o Ato de Criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 4846/1994.
DCD de 25/05/10 PÁG 22950 COL 01.
Inteiro Teor 772145
04/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7307/2010.
Inteiro Teor 814471
04/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6411/2009.
Inteiro Teor 814534
06/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação do Projeto que especifica".
Inteiro Teor 896952
10/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2768/2011, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros, que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6869/2010, que acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 906664
16/08/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2820/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 908626
08/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
11/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 3463/11, pelo Deputado Alessandro Molon, que requer a retirada de tramitação do PL 2386/11, de sua autoria.
18/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 3463/11. conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei n. 2386/2011. Publique-se."
19/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2463/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57431 COL 02.
Inteiro Teor 929476
14/12/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4096/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.487, de 2011".
Inteiro Teor 952381
08/02/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4264/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
".
Inteiro Teor 963740
28/03/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4776/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Inteiro Teor 975566
20/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ n. 4096/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.096/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 2.487/2011, e os Projetos de Lei n. 4.846/1994 e n. 6.869/2010, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 5674/12, pelo Deputado João Campos, que requer a apensação do PL 3205/04 ao PL 3721/12.
27/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 5674/12, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 5674/2012. Apense-se o PL n. 3205/2004 ao PL n. 4846/1994, ao qual se acha apensado o PL n. 3721/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
29/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 182/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3205/04.
Inteiro Teor 1021821
27/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7273/2013, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destianada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.869, de 2010 e de seus apensados".
Inteiro Teor 1069922
08/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5502/2013.
Inteiro Teor 1086202
11/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/06/13 PÁG 23357 COL 02.
Inteiro Teor 1098498
28/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8081/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6.869/2010".
Inteiro Teor 1104034
18/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5921/2013.
Inteiro Teor 1111087
26/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6366/2013.
Inteiro Teor 1140933
16/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
Inteiro Teor 1152710
16/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6502/2013.
Inteiro Teor 1152710
08/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2013.
Inteiro Teor 1175453
11/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9427/2014, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.869, de 2010".
Inteiro Teor 1225309
13/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 9523/2014, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que 'proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares'".
Inteiro Teor 1226059
15/10/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1281703
29/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento 4264/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.264/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.901/2011 e 6.869/2010 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013".
Inteiro Teor 1299214
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1300391
11/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento n. 383/2015, do Sr. Sibá Machado (PT-AC) e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6.869 de 2013". (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 11/02/2015 - 10H)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5502/2013, por ter sido aprovado o REQ 383/2015 => PL 5502/2013 que está apensado ao primeiro.
19/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso inicial.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais projetos apensados e das emendas de nºs 1 a 7.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013).
DCD de 25/02/15 PÁG 87 COL 01.
Inteiro Teor 1319944
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
24/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL n. 5.502/2013, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria irá à sanção.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
** Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
** Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
** Aprovado o Requerimento.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
24/02/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto