Ementa:
Altera disposições da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir os Estados que integram a SUDENE e o prazo de vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera- REPENEC.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

Não aprovada
1/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 68/2011

Situação: PREJUDICADA

01/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
01/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDR.
Avulso inicial da matéria
02/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
03/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2011
Último dia: 03/03/2011.
************* Retificado em 04/03/2011*************
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/03/2011
Último dia: 11/03/2011.
14/03/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
06/04/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, distribui a presente proposição à Senadora Ana Rita para emitir relatório.
11/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 11ª Reunião da Comissão, realizada dia 25/05/2011, e foi adiada.
31/05/2011
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CDR (Substitutivo).
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
31/05/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
02/06/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Antônio Carlos Valadares, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
16/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Relatório Legislativo
05/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 06/09/2011.
06/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Reunião agendada para o dia 06/09/2011 foi cancelada.
13/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 15/09/2011.
15/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
20/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 22/09/2011.
22/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Retirado de Pauta, a pedido do Relator, para reexame da matéria.
Ao gabinete do Senador Antônio Carlos Valadares.
20/12/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para redistribuição, em virtude de o Senador não integrar mais a Comissão.
16/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Armando Monteiro, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
17/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
23/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/05/2012.
24/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
31/05/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do relator, Senador Armando Monteiro, para reexame da matéria.
05/07/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela Relator, Senador Armando Monteiro, com minuta de Parecer que conclui pela aprovação do Projeto, nos temos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
23/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2012.
29/08/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
10/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, onde acrescenta a ementa ao substitutivo oferecido.
Relatório Legislativo
11/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/09/2012.
12/09/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
11/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2012.
17/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
26/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidente designa Relator "ad hoc" o Senador João Capiberibe. Lido o relatório, é adiada a discussão e votação da matéria.
13/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/11/2012.
14/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é encerrada a discussão e adiada a votação.
20/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/11/2012.
22/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é adiada a votação.
23/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2012.
28/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a votação é adiada.
03/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/12/2012.
06/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a votação é adiada.
17/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/12/2012.
19/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunião cancelada.
01/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/03/2013.
06/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado Relator ad hoc o Senador Inácio Arruda, foi aprovado, em Decisão Terminativa, Substitutivo à Matéria. Assina sem voto o Senador João Capiberibe. A matéria irá a Turno Suplementar nos termos do art. 282, do RISF. Anexado Ofício comunicando à Presidência a aprovação e o turno suplementar da matéria. (Anexadas as fls. 22 a 29). À SCLSF.
Emenda.
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19:50 hrs.
Encaminhado ao Plenário
06/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 5, de 2013, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 5, de 2013, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
08/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/03/2013.
13/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentadas emendas durante a discussão em Turno Suplementar, o Substitutivo é definitavemente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado à fl. 31 o Ofício nº 008/2013-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senador Fernando Collor, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, nos termos do do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
13/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h01.
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CI, para ajustes no Parecer.
14/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SCLSF.
15/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CI.
Juntada, às fls. 32/35, legislação citada nos Pareceres.
************* Retificado em 20/03/2013*************
Devolvido à CI, para ajustes no Parecer.
21/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado, às fls. 32 e 33, Texto Final aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h25.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR e CI.
Juntada, às fls. 34/37, legislação citada nos Pareceres.
21/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
-nº 146, de 2013-CDR, relatora Senadora Ana Rita, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta;
-nº 147, de 2013-CI, relator "ad hoc" Senador Inácio Arruda, pela aprovação, na forma de substitutivo que apresenta.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 8/2013-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que o substitutivo ao presente projeto foi aprovado em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 146 E/2013
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2013 a 02/04/2013.
02/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 39 a 41) e texto final revisado (fls. 42 e 43).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:27 hs.
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.47 e 48)
04/04/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 819 de 04/04/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 49 a 50).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
12/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 214, de 12 de setembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a matéria foi prejudicada naquela Casa, e determinando seu arquivamento.
Ao Arquivo.
15/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
5/abr
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5334/2013

Situação: Arquivada; Arquivada

05/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5334/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa".
Inteiro Teor 1073746
08/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 819/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo prazo de vigência para o programa".
Inteiro Teor 1073941
19/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1076191
23/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/13 PÁG 12241 COL 01.
Inteiro Teor 1110260
23/04/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
30/04/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM)
02/05/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013)
23/05/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM).
Inteiro Teor 1102834
25/06/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Plínio Valério (PSDB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 1102834
03/07/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME.
10/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/07/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 18/07/13 PÁG 32122 COL 01., Letra A.
Inteiro Teor 1140871
15/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Argôlo (PP-BA)
16/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2013)
28/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA)
08/04/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA).
Inteiro Teor 1318487
08/04/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1318487
29/04/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado por unanimidade o Parecer.
30/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15, PÁG 619 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1364694
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
16/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE)
28/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Inteiro Teor 1511337
28/11/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1511337
26/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
02/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1565690
02/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1565690
06/06/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1566603
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
07/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/08/17, PÁG 298 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1604755
15/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/08/2017).
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 25/08/17 PÁG 453 COL 01.
Inteiro Teor 1609112
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2017 13:41:00. Não foram apresentados recursos.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)