Ementa:
Dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.

Iniciativa: Senador Romário (PSB/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.370 de 12/12/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

3/mar
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 68/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
03/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
05/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 05.03.2015
Último dia: 11.03.2015.
12/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
13/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Sérgio Petecão com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
18/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31 Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2015.
20/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
20/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.

************* Retificado em 15/09/2015*************
Na 31ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim designa o Senador Donizeti Nogueira Relator "ad hoc" da matéria. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, favorável ao Projeto, rejeitando a Emenda nº 1 e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH, todas apresentadas pelo Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 - PLS 68/2015
EMENDA 2 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
EMENDA 3 / CDH / CCJ - PLS 68/2015
Relatório Legislativo
28/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
Juntei as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH, o Parecer, a lista de presença e a decisão da Comissão às fls. 14 a 24.
28/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Sérgio Petecão.
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h40min, o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 2 e 3-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 28/09/2015*************
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CDH-CCJ e 3-CDH-CCJ, relatados pelo Senador Sérgio Petecão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 68, de 2015.
Anexei o Ofício nº 121/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 31).
Parecer
Anexo
Anexo
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e da CCJ.
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 826, de 2015-CDH, relator ad hoc Senador Donizeti Nogueira, pela aprovação do projeto, rejeitando a Emenda nº 1-CDH(Substitutiva) e acatando as Emendas nºs 2 e 3-CDH (modificativas);
- 827, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, favorável, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2015-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com as Emendas nº 2 e 3-CDH/CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
Avulso de parecer
02/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/10/2015 a 09/10/2015.
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 35).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término, no dia 9 de outubro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 37).
15/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.516, de 15/10/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 38 a 39 ).
Autógrafo - PLS 68/2015
23/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
23/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Ofício nº 163/2016, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, que comunica a aprovação da matéria sem alterações, e que a proposição foi enviada a sanção em 23/11/2016.
13/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.370 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/12/2016.
15/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, por solicitação.
15/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicado no DSF nº 208, de 16/12/2016, o Ofício nº 174/2016, de 14 de dezembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, restituindo autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.
Ao Arquivo.
16/12/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
15/out
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3330/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1516/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2015, de autoria do Senador Romário, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 3° do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário".
Inteiro Teor 1400871
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3330/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário".
Inteiro Teor 1400859
22/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1401798
23/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PAG 61 COL 01.
Inteiro Teor 1428494
27/10/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/12/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA)
18/12/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
18/02/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA).
Inteiro Teor 1461326
25/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bebeto (PSB-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1461326
15/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 191 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1494826
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
30/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1495628
04/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1495628
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirado de Pauta, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado José Carlos Aleluia.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu autor, restando prejudica o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Retirada de Pauta.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Alessandro Molon.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
21/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/10/2016, Letra B.
27/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2016)
17/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
18/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1722/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
18/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 93/2016 - Presdiência da CCJC
23/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2016.
Inteiro Teor 1510201
23/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 163/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1510200
12/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13370/2016. DOU 13/12/16 PÁG 01 COL 03.
13/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 641/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .370, de 12 de dezembro de 2016.
".
Inteiro Teor 1516584
14/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 174/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1519597
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.370 de 12/12/2016

Situação: Encerrada sem vetos