Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2016

Ementa:
Altera Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, para conceder isenção do Imposto de Importação aos insumos, às máquinas e aos equipamentos necessários à produção na Zona Franca Verde.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)