Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.

Iniciativa: Senadora Ana Rita (PT/ES)

Norma Gerada: Lei nº 14.660 de 23/08/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/nov
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 680/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
10/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
11/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
14/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 14/11/2011
último dia: 21/11/2011.
22/11/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (14/11/2011 a 21//11/2011).
Matéria aguardando designação de relator.
01/12/2011
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Designada a Senadora Ana Amélia para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
07/02/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, relatório pela aprovação do Projeto ( fls. 4 a 5 ).
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto (fls. 04/07).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 680/2011 (fl. 07).
À CDH para prosseguimento da tramitação.
Parecer
16/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
21/03/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
24/04/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ângela Portela, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 08 a 10.
Relatório Legislativo
17/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra a relatora. Lido o relatório, fica adiada a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 680, de 2011, nos termos do Relatório da Senadora Angela Portela.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa.
Anexei o Parecer, a lista de votação na CDH e o Ofício nº 628/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20:30h.
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CRA e CDH.
Juntada à fl. 14, legislação citada dos pareceres.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
-nº 1293, de 2013-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, favorável;
-nº 1294, de 2013-CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 628, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 1293/2013
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/11/2013 a 22/11/2013.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 16) e texto final revisado (fl.17).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
26/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.21).
28/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2490 de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 680/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação Ofício nº 171, de 2023, na origem, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto de Lei..
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
Ofício
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14660 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/08/2023 - Seção I - págs. 7 e 7.
Sancionada em 23/08/2023.
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 399, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 680, de 2011, sancionado e convertido na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023. A matéria vai ao Arquivo
Ofício
02/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
29/nov
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6856/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

29/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2490/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 680, de 2011, de autoria da Senadora Ana Rita, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da
família será feita no nome da mulher".
Inteiro Teor 1200978
29/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6856/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher".
Inteiro Teor 1200967
06/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1201616
09/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58413 COL 01.
Inteiro Teor 1265022
09/12/2013
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
10/12/2013
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA)
11/12/2013
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2013)
06/02/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Hélio Santos (PSDB-MA).
Inteiro Teor 1238905
26/03/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1238905
09/04/2014
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/04/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
11/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 12/04/14 PAG 90 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1269891
14/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
15/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1383355
09/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1383355
21/10/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
23/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/10/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 100 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1428807
06/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
09/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
19/11/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
Inteiro Teor 1464713
07/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1464713
10/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo da CONOF quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1466532
13/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/16, PÁG 119 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1494855
14/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
23/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
24/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Inteiro Teor 1675504
10/07/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1675504
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
12/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro Teor 1793088
20/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1793088
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
06/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2269019
05/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2269019
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alberto Neto e Helder Salomão.
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, por acordo. Fica prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto.
17/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
23/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Felipe Francischini.
30/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2283048
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra D.
02/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos.
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2292410
21/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
22/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 20/2023
Inteiro Teor 2294547
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 170/2023/ PS-GSE.
Inteiro Teor 2308755
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 171/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2308765
09/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2309140
23/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14660/2023. DOU 24/08/23 PÁG 07 COL 02.
28/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 410/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do projeto de lei que "Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto convertido na Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023.
Inteiro Teor 2320714
29/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 399/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 2337639
9/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.660 de 23/08/2023

Situação: Encerrada sem vetos