Projeto de Lei do Senado n° 683, de 1999 (Complementar)
Ementa:
Regulamenta a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito e dá outras providências.
Iniciativa: CPI - Sistema Financeiro - 1996
14/dez
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/12/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SSCLS.
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 21/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que matéria ficará perante à Mesa, durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, a partir de hoje, nos termos do art. 235, do Reg. Int.
À SSCLS.
- 25/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento do prazo para apresentação de emendas.
- 28/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas.
À SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 29/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 04/04/2000.
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativba Ordinária do dia 4.4.2000.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Usam da palavra na discussão do projeto os Srs. Bello Parga, Ernandes Amorim e o Presidente (Antonio Carlos Magalhães).
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 160/2000, do Sr. Bello Parga, solicitando a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a matéria.
À CAE.
- 05/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para relatar por ordem do presidente da Comissão.
- 13/04/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido nesta data minuta de relatório do Senador Osmar Dias, favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado, matéria pronta para pauta.
- 09/05/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Comissão decide pelo envio da matéria a CCJ para análise de sua constitucionalidade e juridicidade da matéria.
À CCJ.
- 09/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 20/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga, com voto pela aprovação, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 13/09/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado por unanimidade o Relatório do Senador Bello Parga, na forma do (Substitutivo) que apresenta, (anexo às fls. 13 a 22).
À CAE.
- 18/09/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Osmar Dias para reexame da matéria.
- 03/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório favorável nos termos da emenda nº 1- CCJ - Substitutiva. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 10/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01- CCJ (SUBSTITUTIVO). À SSCLSF.
- 10/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. a , legislação citada nos pareceres das Comissãoes de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
- 13/10/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 970, de 2000, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Osmar Dias), favorável ao projeto.
Leitura do Parecer nº 971, de 2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Relator Senador Bello Parga), concluindo favoravelmente à matéria, nos termos de substitutivo (Emenda nº 1-CCJ).
À SSCLSF.
- 16/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22/11/2000.
Discussão em turno único.
- 22/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em conjunto do Projeto e da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), usando da palavra o Sr. Bello Parga (Relator).
Aprovada Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ficando prejudicado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim= 67, Não=0, Abstenção= 1, Total= 68.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1120/00-CDIR (Relator Senador Ronaldo Cunha Lima), oferecendo a redação final da matéria.
À Publicação.
À SGM.
- 23/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2000.
Discussão, em turno suplementar.
- 05/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno, sem debates e sem apresentação de emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 06/12/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido.
À Subsecretaria de Expediente
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 11:08 hs.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 06/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:10 hs.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1727, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado
nº 683/99-Complementar, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 39 a 44.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
14/dez
2000
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 14/12/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CFT e CCJR.
- 09/03/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/03/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 10 03 01 PAG 446. SUPL.
- Inteiro Teor 759497
- 30/03/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT
- 30/03/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido pela CFT
- 09/04/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Antonio Kandir
- 13/06/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Kandir, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 51001
- 13/06/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 51001
- 06/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado José Pimentel.
- 08/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
- 13/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Pedro Eugênio, Carlito Merss e Ricardo Berzoini, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Carlito Merss, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini
- 14/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCJR
- 14/11/2002
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 14/11/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 07/02/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 09/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
- 26/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
- Inteiro Teor 135173
- 26/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 135173
- 15/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 105 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1293607
- 23/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
- Inteiro Teor 1380218
- 02/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1380218
- 03/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
- 09/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase cancelada